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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 157 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrucao criminal seja o mesmo a proferir a sentenca, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e ter o contato imediato com as partes. Todavia, tal regra nao era reconhecida como absoluta, considerando que a atividade do Juiz no processo esta sujeita a interrupcoes, sejam temporarias, como ferias, licenca, ou mesmo definitivas, como promocao, remocao, aposentadoria, situacoes estas que nao deveriam prejudicar o andamento regular do feito.11. Felizmente, o absurdo que ate 2008 vigia no sistema processual penal brasileiro no sentido de que a identidade fisica do juiz nao era normatizada expressamente foi corrigido pela Lei no 11719/2008, que deu a seguinte redacao ao atual artigo 399, 2o do Codigo de Processo Penal: "o juiz que presidir a instrucao devera proferir sentenca".12. Uma vez que o novo dispositivo e posterior ao do entao artigo 132 do Codigo de Processo Civil de 1973 que excepcionava, no corpo do texto, o proprio principio da identidade fisica do juiz ("O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiencia, concluira a instrucao, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passara os autos ao seu sucessor. Ao recebe-los, o sucessor prosseguira na audiencia, mandando repetir, se entender necessario, as provas ja produzidas".), parecia evidente que se o novel dispositivo do Codigo de Processo Penal nao mais seguiu tal orientacao - relativizar o principio - seria porque o legislador entendeu, corretamente penso, que em materia de natureza penal a identidade fisica do magistrado ha de ser essencia da efetiva jurisdicao. Afinal, somente se aplicava o referido principio e suas excecoes por absoluta e lamentavel lacuna no Codigo de Processo Penal e considerando o disposto no artigo 3o do CPP.13. Entretanto, preferiram os Tribunais superiores manter a aplicacao do principio ao processo penal e ampliando o rol de excecoes com o reconhecimento de que ate mesmo o afastamento por ferias faria cessar a vinculacao porque inserido no "afastamento por qualquer motivo".14. Com o advento do novo CPC, o principio da identidade fisica do juiz foi abolido, ao menos expressamente, ainda que, para alguns, passou a ter ultratividade e, portanto, continuaria sendo aplicado ao processo penal.15. O principio da identidade fisica do juiz e suas excecoes como disposto no CPC tinha aplicacao no processo penal por forca da sua subsidiariedade, primeiro por inexistencia de norma no CPP e, apos, pela omissao do artigo 399, 2o do CPP sobre possiveis excecoes.16. Todavia, a subsidiariedade do CPC nao tem aplicacao ao sistema processual penal nesta questao porque a norma do CPP passou a ter aplicacao integral, vale dizer, sem aplicacao subsidiaria do CPC que reduzia o seu conteudo.17. Ainda que os principios inspiradores de um dado sistema possam permanecer vigentes implicitamente quando nao contrariarem o novo sistema introduzido por lei, somente poderao ser aplicados a sistemas processuais diversos se estes nao possuirem normas a respeito, o que nao ocorre, felizmente, gize-se, com o processo penal.18. Destarte, nao cabe, aqui, analisar como ficara, doravante, o principio da identidade fisica do juiz no processo civil.19. No processo penal, contudo, a mitigacao do principio expresso no artigo 399, 2o somente podera ser considerada diante de situacoes absurdas, teratologicas, tendo em vista que nada no direito processual pode ter carater absoluto.20. Seria o caso, por exemplo, de morte do juiz antes de proferir sentenca ou de sua aposentadoria. Ferias, por mais prolongadas que sejam ou afastamento para estudos nao justificam a afronta ao principio. Remocoes ou promocoes, por igual, nao o justificam pois ainda que sejam distintas as categorias ou distantes as Comarcas o novo exercicio jurisdicional nao pode dar abrigo ou ser subterfugio - como soe acontecer - para que seja desrespeitado o principio, o que nao ocorre - importando observar - com a promocao a Instancia Superior ou de Segundo Grau, parecendo no minimo contraditorio que um Desembargador possa exercer jurisdicao no primeiro grau. Merecera, tambem, consideracao eventuais licencas para tratamento de saude - o que nao devera incluir licenca gestante ou maternidade - de doencas gravissimas e com tempo indeterminado para o respectivo tratamento.21. A doutrina e a jurisprudencia cabera definir as hipoteses relativizadoras do principio.22. Posto isso, no caso dos autos o juiz que presidiu a instrucao foi removido (e nao promovido, frise-se) para o cargo de Juiz de Direito de Entrancia Especial Substituto de Segundo Grau.23. Ainda que esteja a exercer funcoes judicantes em um Orgao fracionario do Tribunal de Justica, nao se cuida de promocao ao Segundo Grau ou Instancia (e nao Entrancia) Superior.PROCEDENCIA DO CONFLITO Conclusoes: POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ DR. RICARDO ALBERTO PEREIRA, REMOVIDO, VENCIDA A DES. ROSA HELENA. 009. APELACAO 0036362-43.2014.8.19.0054 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0036362-43.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00117662 - APTE: MICHAEL DAVID FELIX DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Artigos 35, caput, da Lei no 11.343/2006, 16, paragrafo unico, IV, da Lei no 10.826/03, e 329, caput, do Codigo Penal, na forma do artigo 69, desse ultimo diploma legal. Agente que, no dia 09/11/2014, por volta das 21 horas, na Comunidade do Dique, Jardim Metropole, Sao Joao de Meriti - RJ, de forma livre e consciente, em comunhao de acoes e designios com individuo ainda nao identificado, opos-se a execucao de ato legal, mediante violencia a funcionario competente para executa-la, quando efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares responsaveis pela operacao policial, bem como, nas mesmas circunstancias de tempo e lugar, com vontade livre e consciente, em comunhao de acoes e designios com individuo ainda nao identificado, portava uma arma de fogo Bersa, com numeracao de serie suprimida, calibre 9mm, municoes CBC do mesmo calibre, de uso proibido ou restrito, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, conforme auto de apreensao e laudo de exame em arma de fogo e municoes, o qual classificou a arma de fogo apreendida em poder do reu como sendo de uso restrito, de acordo com o Decreto 3.665/2000, apresentando a mesma capacidade para produzir disparos (tiros), sem falar que o acusado, no mesmo dia, hora e local, com vontade livre e consciente, estava associado a mais pessoas com o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, da Lei no 11.343/2006. Condenacao nas penas de 6 anos de reclusao e 2 meses de detencao, em regime fechado, e 736 DM, no valor unitario minimo legal, alem do pagamento das despesas processuais. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidades. Uso indevido de algemas. Ausencia de fundamentacao idonea da decisao. Inepcia da inicial acusatoria quanto ao crime de associacao para o trafico de drogas. Violacao dos principios da ampla defesa e do contraditorio. Merito. Absolvicao do crime do artigo 35, caput, da Lei no 11.343/2006. Inepcia da inicial acusatoria. Ausencia de provas. Inexistencia de

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