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Diário RO - Justiça

53DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
2a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, 
bairro Embratel, CEP: 76820-842, email: [email protected]
br.
Processo no: 7007876-65.2018.8.22.0001
Parte Autora: Nome: MARILENA MARCOLINO DE SOUZA
Endereco: Avenida Guapore, 5994, apto 601, condominio torre 
espanha, bloc barcelona, Rio Madeira, Porto Velho - RO - CEP: 
76821-430
Advogados do(a) REQUERENTE: VALDELISE MARTINS DOS 
SANTOS FERREIRA - RO0006151, MARINEUZA DOS SANTOS 
LOPES - RO0006214
Parte Requerida: Nome: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION 
S/A
Endereco: Avenida Santos Dumont, 1350, Aeroporto Internacional 
Eduardo Gomes, Taruma, Manaus - AM - CEP: 69041-000
Advogados do(a) REQUERIDO: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO 
- RO0004643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - 
RO0005546
SENTENCA 
Vistos etc.
Relatorio dispensado em virtude do disposto no artigo 38, da Lei 
9.099/95.
Em resumo, a Autora alegou que adquiriu passagens aereas de ida 
e volta, comercializadas pela Re, para o trecho compreendido entre 
Porto Velho-RO e Orlando-EUA. Alegou que a viagem de volta, 
Orlando/Porto Velho, que estava marcada para o dia 25/01/2018, 
foi alterada unilateralmente pela companhia aerea Re quando ja 
havia iniciado a viagem de ida. Segundo a Autora, apos a alteracao 
foi dado a ela duas opcoes de retorno no dia 25/01/2018, a primeira 
seria sair de Orlando e ficar 03 dias no Panama aguardando o voo 
para Manaus, ja a segunda seria seguir viagem por outra rota que 
levaria cerca de 02 dias entre Orlando ate o destino final (Porto 
Velho). Afirmou ainda que no dia 25/01/2018 teve que esperar, 
junto com sua familia, cerca de 6 horas para retirar as bagagens 
para fazer o check in e adentrar ao hotel que foi fornecido pela Re 
para aguardar a viagem de volta, e que sofreu constrangimentos 
durante sua estadia em decorrencia da falta de organizacao e 
informacao prestada pela companhia aerea Re.
Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal firmou 
entendimento de que a Convencao de Montreal deve prevalecer 
em detrimento do Codigo de Defesa do Consumidor.
No Recurso Extraordinario no 636.331, apreciando-se o tema 210 
da repercussao geral, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do 
art. 178 da Constituicao da Republica, as normas e os tratados 
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras 
aereas de passageiros, especialmente as Convencoes de Varsovia 
e Montreal, tem prevalencia em relacao ao Codigo de Defesa do 
Consumidor. (STF, RE no 636.331/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, j. 25/05/2017).
Tal Convencao, internalizada atraves do Decreto 5.910/06, por se 
tratar de norma processual, tem aplicacao imediata, de modo que 
a controversia, no que tange a indenizacao por danos materiais, 
deve ser analisada sob o prisma da Convencao, a qual, em seu 
artigo 19 preve a responsabilidade do transportador em caso de 
atraso no transporte aereo:
Artigo 19  Atraso
O transportador e responsavel pelo dano ocasionado por atrasos no 
transporte aereo de passageiros, bagagem ou carga. Nao obstante, 
o transportador nao sera responsavel pelo dano ocasionado por 
atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as 
medidas que eram razoavelmente necessarias para evitar o dano 
ou que lhes foi impossivel, a um e a outros, adotar tais medidas.
No caso concreto, houve cancelamento do voo da autora e a 
companhia aerea nao logrou demonstrar situacao de forca maior, 
tampouco de que empreendeu esforcos para evitar o dano a 
consumidora. Nao houve provas de que atendeu adequadamente 
a autora quando do cancelamento do voo.
A simples alegacao de que o cancelamento ocorreu em virtude de 
adequacoes na malha aerea no aeroporto, alem de nao ter sido 
provada, por si so, nao exime a responsabilidade da empresa.
A exclusao da responsabilidade do transportador de pessoas em 
caso de forca maior esta prevista no artigo 734 do Codigo Civil, 
mas, no caso, nao restou provada, pois a re, em sua contestacao, 
nao apresentou qualquer documento neste sentido, onus que lhe 
cabia.
Como se ve, evidente o dever da companhia aerea de reparar os 
danos causados a autora. Duvida nao ha de que efetivamente 
defeituoso o servico de transporte prestado por si, e de que dessa 
circunstancia originados os prejuizos noticiados na peticao inicial.
Com relacao aos danos materiais, todavia, a autora nao logrou 
exito em comprova-los, pois os comprovantes apresentados estao 
em nome de Valter Rossoni Jr.
E pacifico na jurisprudencia que nao deve proceder, no mundo 
juridico, qualquer pretensao de reparacao material daquilo que nao 
se comprovou existir efetivamente no plano fatico, nao sao danos 
presumiveis.
Por outro lado, tendo a referida Convencao restado silente quanto 
a eventual indenizacao por danos morais, tem-se por plenamente 
pertinente a aplicacao do regramento previsto no Codigo de Defesa 
do Consumidor.
Nos termos do art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, a 
responsabilidade da companhia aerea demandada, prestadora de 
servicos de transporte aereo de passageiros, pelos danos causados 
aos seus clientes/passageiros, e objetiva, ou seja, responde, 
independentemente da existencia de culpa, por defeitos relativos a 
prestacao do servico, bem como por informacoes insuficientes ou 
inadequadas sobre sua fruicao.
Dita responsabilidade somente e afastada se, prestado o servico, 
restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada 
a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,  3o, I e 
II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudencia, nas 
hipoteses em que verificados o caso fortuito ou forca maior, o que 
nao e o caso.
Neste contexto, a re responde objetivamente pela falha na 
prestacao dos seus servicos, consoante a regra do art. 14 da 
legislacao consumerista, traduzida pelo cancelamento injustificado 
e unilateral do voo da demandante, pela ausencia de informacoes 
previas sobre o cancelamento e pela falta de assistencia adequada 
a autora.
No que se refere ao dano extrapatrimonial, tenho que o mesmo 
restou caracterizado, pois os fatos desbordaram do toleravel. 
Inadmissivel que a demandante contrate os servicos da re e esses 
nao sejam bem prestados.
Quando uma empresa aventura-se no ramo da prestacao de servico 
ao publico como o da especie (transporte aereo), o minimo exigido 
e que preste um servico de qualidade e que atenda as expectativas 
do consumidor aderente, pois se trata, indubitavelmente, de um 
tipico contrato de adesao.
Nao e crivel que uma companhia aerea, do porte da re, nao tenha 
instrumentos habeis para atender o passageiro numa situacao 
como a da hipotese, optando por infligir a autora os danos 
extrapatrimoniais declarados na inicial.
Trata-se de questao de organizacao interna, cujas consequencias, 
por obvio, nao podem recair sobre o ponto mais fraco da relacao 
juridica, qual seja, o passageiro consumidor.
A re, ao permitir a ocorrencia dos fatos na forma descrita na 
exordial, violou o dever juridico da boa-fe objetiva e da funcao 
social do contrato.
O principio da boa-fe objetiva, como dever anexo as pactuacoes, 
consiste na lealdade, eticidade e confianca que se espera da outra 
parte da relacao juridica.
Restou incontroverso que a companhia aerea deixou de dar fiel 
cumprimento ao contrato de transporte firmado, pois cancelou 
um voo internacional as vesperas da partida, tendo a autora que 
reprogramar, de ultima hora, a viagem planejada com antecedencia, 
configurando o dano moral.
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