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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
Processo Administrativo Virtual (PAV) n 18921/2019 
Interessado: Instituto Municipal de Protecao e Defesa ao 
Consumidor de Natal-PROCON/NATAL 
Assunto: Adesao a Ata de Registro de Precos no 20/2019  
Pregao Eletronico no 02/2019. 
 
DECISAO 
 
 
Trata-se de solicitacao formulada pelo Instituto Municipal 
de Protecao e Defesa ao Consumidor de NatalPROCON/NATAL, por meio do Oficio no 017/2019-DGPROCON/NATAL (fl. 05), com vistas a autorizacao para 
aderir ao item 74 da Ata de Registro de Precos no 20/2019TJRN, decorrente do Pregao Eletronico no 02/2019-TJRN, 
que tem como partes signatarias esta Corte de Justica e a 
empresa CIRNE IRMAOS & CIA LTDA. (CNPJ: 
08.326.720/0001-53), visando aquisicao de material de 
expediente. 
A Central de Registro de Precos instruiu o feito com os 
seguintes documentos: 
1. Oficio no 33/2019-CRP/TJRN, oriundo da Central 
de Registro de Precos, solicitando a anuencia da empresa 
signataria (fl. 07); 
2. Resposta da empresa concordando com o pedido 
de adesao (fl. 11); 
3. Copia do Edital de Licitacao na Modalidade 
Pregao Eletronico no 02/2019-TJRN, que constituiu a 
referida ata (fls. 14-30); 
4. Copia da ARP no 20/2019-TJRN, disponibilizada 
no DJe em 16/05/2019         (fls. 32-38); 
5. Comprovacao da regularidade fiscal da empresa 
(fl. 40); e 
6. Mapa de Controle de Adesoes, demonstrando que 
resta saldo para outras adesoes dentro do quantitativo 
permitido pela legislacao (fl. 42). 
 
E o relatorio. Passo a decidir. 
 
Acerca da possibilidade de um Orgao ou entidade da 
Administracao Publica aproveitar os precos registrados por 
outro em Ata de Registro de Precos, tambem tratado por 
carona, cabe observar o art. 22o do Decreto n 
7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de 
Precos previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com o seguinte teor: 
Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a 
ata de registro de precos, durante sua vigencia, podera ser 
utilizada por qualquer orgao ou entidade da administracao 
publica federal que nao tenha participado do certame 
licitatorio, mediante anuencia do orgao gerenciador. 
 1o Os orgaos e entidades que nao participaram do 
registro de precos, quando desejarem fazer uso da ata de 
registro de precos, deverao consultar o orgao gerenciador 
da ata para manifestacao sobre a possibilidade de adesao.  
 2o Cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro 
de precos, observadas as condicoes nela estabelecidas, 
optar pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente de 
adesao, desde que nao prejudique as obrigacoes 
presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o 
orgao gerenciador e orgaos participantes.  
 3o As aquisicoes ou as contratacoes adicionais de que 
trata este artigo nao poderao exceder, por orgao ou 
entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens 
do instrumento convocatorio e registrados na ata de 
registro de precos para o orgao gerenciador e para os 
orgaos participantes.  
 4o O instrumento convocatorio prevera que o quantitativo 
decorrente das adesoes a ata de registro de precos nao 
podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de 
cada item registrado na ata de registro de precos para o 
orgao gerenciador e para os orgaos participantes, 
independentemente do numero de orgaos nao 
participantes que aderirem. 
Com relacao ao prazo de validade da Ata de Registro de 
Preco n 20/2019, a Clausula 10a da referida Ata 
estabelece: 
Este registro de precos tem validade de 12 meses, 
contados a partir do primeiro dia util subsequente a 
publicacao desta ata na imprensa oficial (Diario da Justica 
Eletronico), em conformidade com as disposicoes do art. 
110 da Lei 8.666/93. 
 
No caso em tela, observa-se que a Ata esta vigente ate 16 
de maio de 2020. Alem disso, constata-se que o 
fornecedor concordou com as mesmas condicoes 
pactuadas com este Tribunal. 
Isto posto, no desempenho da delegacao conferida pelo 
Presidente mediante a Portaria n 390/2019-TJ, 
AUTORIZO a adesao do Instituto Municipal de Protecao e 
Defesa ao Consumidor de Natal-PROCON/NATAL a Ata de 
Registro de Precos no 20/2019, decorrente do Pregao 
Eletronico no 02/2019-TJRN, firmada com a empresa 
CIRNE IRMAOS & CIA LTDA. (CNPJ: 08.326.720/000153), nos termos solicitados. 
 
Publique-se. Em seguida, expeca-se oficio ao interessado 
com o inteiro teor desta decisao e, ao final, arquive-se. 
 
Natal/RN, 11 de setembro de 2019. 
 
 
Luiz Mariz de Araujo Filho 
Secretario de Administracao 
  
03437675
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria - Administracao
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