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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 518 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. QUE VIVE EM AREAS DE RISCO. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 109. APELACAO 0079930-40.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0079930-40.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00626594 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE APDO: LIZARDO SOARES RIFFALDI ADVOGADO: CAROLINA ARAUJO ROSATI OAB/RJ-104493 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: TRIBUTARIO. CANCELAMENTO DO DESCONTO EFETUADO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA.PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENCAO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO VENTILADO PELO ESTADO. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. SENTENCA MANTIDA. DOENCA PREVISTA NA LEGISLACAO PERTINENTE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL.NORMA DE CUNHO PROTETIVO. BENEFICIO FUNDAMENTADO NO DEVER DO ESTADO DE SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXPRESSO NA CONSTITUICAO FEDERAL, GARANTINDO AOS INATIVOS A POSSIBILIDADE DE USUFRUIREM DO VALOR QUE DEIXAM DE RECOLHER A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA PARA O CUSTEIO DE DESPESAS MEDICAS, PERMITINDO-LHES UM MELHOR TRATAMENTO E CONTROLE DA ENFERMIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 110. APELACAO 0095908-57.2015.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0095908-57.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00656093 - APELANTE: ULISSES CALDEIRA ALENCAR DE LIMA ADVOGADO: DAFYNE AMALIA TEIXEIRA OAB/RJ-175391 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS. APROVACAO FORA DO NUMERO DE VAGAS CONSTANTE DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENCAO DA R. SENTENCA.- E assente o entendimento de que aprovacao no concurso gera mera expectativa de direito a nomeacao, ja que o preenchimento de vagas decorre da necessidade da contratante, de acordo com a sua conveniencia e oportunidade, respeitada a ordem de classificacao.- Contudo, a expectativa de direito transmuda-se em direito a nomeacao, desde que, no prazo de validade do concurso, surjam novas vagas ou reste demonstrada a contratacao de terceirizados para exercer o cargo em questao, nao sendo este o caso dos autos. - Candidato que obteve a 486a colocacao no certame, fora do numero de vagas previstas, a corroborar o acerto da decisao impugnada.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 111. APELACAO 0100727-66.2017.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0100727-66.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00591474 - APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER OAB/RJ-017119 ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276 APELADO: SANDRA MARIA AZARANY ADVOGADO: MARCOS TADEU DE CARVALHO OAB/RJ-062973 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: PREVIDENCIA PRIVADA. PARTICIPANTE FALECIDO EM 2002. REQUERIMENTO DE PENSAO POR MORTE NO INSS E NA PREVI. NEGATIVA EM AMBOS OS INSTITUTOS. ACAO JUDICIAL INSTAURADA APENAS EM FACE DO INSS, ONDE RECONHECIDA A UNIAO ESTAVEL DA REQUERENTE COM O EX-PARTICIPANTE E DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFICIO DESDE A DATA DO OBITO. TRANSITO EM JULGADO EM 2015, QUANDO A PREVI INICIOU O PAGAMENTO DA COMPLEMENTACAO. NOVA ACAO JUDICIAL, AGORA CONTRA A PREVI, BUSCANDO O PAGAMENTO DO BENEFICIO DESDE 2002. SENTENCA DE PROCEDENCIA. REFORMA.- A autora ajuizou acao apenas em face do INSS, fazendo com que sua irresignacao quanto a decisao administrativa ficasse restrita aquele orgao previdenciario.- Nao ha como estender os efeitos daquela decisao a PREVI, que alicercada em seu regulamento, passou a pagar o beneficio apenas apos o reconhecimento da uniao estavel.- A declaracao existente junto a PREVI realizada pelo ex-participante nao afastava a obrigacao da requerente de comprovar a uniao estavel, sobretudo tendo em vista o fato de haver outros beneficiarios.RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 112. APELACAO 0107767-02.2017.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0107767-02.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00716204 - APELANTE: CARMEN DITTZ CHAVES ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA OAB/RJ-173517 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSUMO. INDENIZATORIA. EMPRESTIMOS CONTRATADOS JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA. SENTENCA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO VENTILADO PELA PARTE AUTORA, POSTULANDO PELA RESTITUICAO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. RELACAO CONSUMERISTA QUE NAO ELIDE O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBINAL DE JUSTICA. MANUTENCAO DA R. SENTENCA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 113. APELACAO 0109146-80.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0109146-80.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00626109 - APELANTE: SPAZIOPERSONA PERFUMARIA ACESSORIOS E MODA LTDA APELANTE: JOSE REINALDO TELES DA CUNHA APELANTE: CIDALIA AUGUSTA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: COBRANCA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. BB GIRO CARTOES. INADIMPLEMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. ALEGACAO GENERICA DE COBRANCA INDEVIDA DE TARIFAS, QUE NAO SAI DO CAMPO DAS ALEGACOES, SENDO QUE TAL AFIRMACAO E REFUTADA MEDIANTE SIMPLES ANALISE DA PLANILHA ACOSTADA PELA PARTE AUTORA, ONDE A MESMA DISCRIMINA A EVOLUCAO DO DEBITO. JUROS PRATICADOS QUE NAO SE MOSTRAM ABUSIVOS, UMA VEZ QUE A TAXA ACORDADA SE MOSTRA DE ACORDO COM A MEDIA PRATICADA PELO MERCADO. CAPITALIZACAO PREVISTA NO CONTRATO, CUJA CLAUSULA E DE FACIL COMPREENSAO. REALIZACAO DA PERICIA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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