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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

(12/11/2015) transcorreram mais de 03 (tres) anos, tem-se por fulminada a pretensao punitiva estatal e assim, inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva,forcoso se torna o reconhecimento do fenomeno da prescricao, devendo ser acolhida a preliminar de merito veiculada na pretensao recursal, ante o transcurso do lapso temporal indicado em lei, para o aperfeicoamento do instituto da prescricao em sua modalidade retroativa. Ante o exposto, reconhece-se a ocorrencia da PRESCRICAO da PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL em sua modalidade retroativa,para declarar-se EXTINTA A PUNIBILIDADE da re, Ana Paula da Silva do Espirito Santos, com fulcro nos artigos 107, inc. IV, c/c 109, inc. VI e 110, caput e 1o, c/c todos do Codigo Penal, restando prejudicada a analise dos demais pleitos defensivos. Conclusoes: ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO

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