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Diário RO - Justiça

350DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
atualizada para nova tentativa de bloqueio on line do saldo 
remanescente, devendo ser utilizado como parametro os calculos 
apresentados pela Contadoria Judicial (ID 21251750).
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 0014722-33.2012.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Interpretacao / Revisao de Contrato 
AUTOR: FRANCISCA MATILDE ROSA SOMBRA 
ADVOGADO DO AUTOR: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS 
NONATO OAB no RO5458 
REU: BANCO ITAUCARD S.A. 
ADVOGADO DO REU: CELSO MARCON OAB no AC3266 
Vistos,
Expeca-se alvara judicial em favor da parte autora para levantamento 
do valor depositado pela parte requerida (ID 22056463), em face 
da multa aplicada na DECISAO de ID 22056463. 
Apos a expedicao do documento, devera a parte autora comprovar 
o saque no prazo legal. Em caso de nao levantamento da 
importancia, proceda a CPE com a transferencia do valor para 
a conta centralizadora do Tribunal de Justica de Rondonia, 
arquivando os autos oportunamente.
Int. 
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7040221-21.2017.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Compromisso
AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A 
ADVOGADO DO AUTOR: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO 
OAB no SP309115 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
ADVOGADO DO REU: ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB no 
RO6207 
SENTENCA 
Vistos, etc...
I  RELATORIO
TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ingressou com a presente 
ACAO REGRESSIVA DE INDENIZACAO em face de CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA S/A CERON  ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA, alegando, em sintese, ter firmado 
contrato de seguro com a pessoa juridica Italo C. da Silva  EPP, 
e que na data de 20-12-2014 a Autora foi comunicada por sua 
segurada Italo C. da Silva - EPP sobre a falha no fornecimento 
de energia eletrica durante chuva que culminou na danificacao de 
equipamento eletronico de sua propriedade [...] 
O fato ocorreu em 02.10.2014, na sede da clinica segurada, 
localizada no municipio de Porto Velho, Estado de Rondonia. [...] 
Diante do aviso efetuado por sua segurada, a Autora deu inicio a 
seu rigoroso e normatizado procedimento de averiguacao, a fim 
de confirmar a existencia, causa e extensao dos danos sofridos 
pela consumidora [...] foi realizada diligencia in loco na sede da 
clinica segurada, a fim de aferir a real existencia dos danos e as 
causas que teriam levado a quebra do equipamento, bem como os 
valores despendidos pela consumidora para sua reparacao [...] foi 
apresentado laudo tecnico, elaborado por empresa especializada, 
a qual concluiu que os danos foram causados por queda de 
energia [...] nao houve indicios de quedas de raios no proprio local 
segurado [...] o sinistro foi enquadrado na cobertura de danos 
eletricos, conforme mencionado em diversos documentos juntados 
aos autos (especialmente relatorio de regulacao).
Aduz que pela apolice a autora comprometeu-se a indenizar/
ressarcir a contratante, caso algum dos riscos antes informados 
viesse a ocorrer no endereco do segurado, durante o periodo de 
vigencia do contrato de seguro.
Afirma que realizadas as vistorias pertinentes ao sinistro, verificouse que os equipamentos sinistrados restavam danificados, nao 
havendo duvida tecnica, apos analise, de que a extensao e 
tipificacao dos danos se deram em virtude de descarga eletrica na 
rede, conforme laudo tecnico.
Assevera que efetuadas inspecoes que compuseram a regulacao 
de sinistro foi apontado prejuizo no valor de R$ 33.724,00, ja 
abatido o valor correspondente ao pagamento de franquia, que 
foi indenizado pela autora na data de 01-08-2016. Assim, restou 
a seguradora sub-rogada nos direitos e acoes que competiam ao 
segurado contra a empresa requerida para cobrar o ressarcimento 
devido, conforme art. 786, do CC.
Assim, entende que resta cristalina a responsabilidade da re pela 
producao dos danos causados aos equipamentos da segurada, 
por deixar de tomar as providencias necessarias a protecao do 
consumidor, sendo evidente a falha na prestacao do servico que 
fornece, bem como o dever de indenizar os prejuizos respectivos.
Ao final, com base nessa retorica, requer a procedencia da presente 
acao para que se a parte requerida condenada no pagamento de 
R$ 33.724,00, a ser pago com juros e correcao monetaria, ambos 
a partir da data do desembolso (01-08-2016). Demais disso, para 
que seja condenada nas verbas de sucumbencia (ID 13036829).
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
DESPACHO inicial com designacao de audiencia de tentativa de 
conciliacao (ID 13608819).
A tentativa de conciliacao restou infrutifera (ID 14365533).
Contestando-a, disse a parte requerida, tambem em sintese, que 
Ao realizar consulta nos sistemas a fim de verificar a razao da 
queda de energia no periodo informado, pode ser verificado que 
nao ha interrupcao para o periodo de 02/10/2014. Inexiste nexo de 
causalidade entre o fornecimento da energia pela concessionaria 
e queda de energia, uma vez que sequer houve pericia tecnica 
para constatar que o sinistro se deu nos elementos da instalacao 
eletrica [...] nao foi identificado interrupcao, manobra, ocorrencia ou 
qualquer evento (perturbacao) na rede de distribuicao ou sistema de 
transmissao que possa ter afetado a unidade consumidora citada.
Disse que a Agencia Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) e o 
orgao que fiscaliza e regula todas as distribuidoras do pais. Este 
orgao criou, atraves dos Procedimentos de Distribuicao de Energia 
Eletrica no Sistema Eletrico Nacional  PRODIST, um modulo 
especifico para ressarcimento de danos eletricos.
Aduz que nao foi encontrado nenhum protocolo de atendimento 
junto a distribuidora informando qualquer surto ou a queima de 
aparelhos.
Nao foram identificadas manobras, religamentos ou qualquer outro 
tipo de perturbacao no sistema eletrico que pudesse ocasionar falta 
de energia ou oscilacao na tensao fornecida a unidade consumidora 
do cliente. Ou seja, nao houve falha no fornecimento de energia 
eletrica no local e data informado na inicial.
Dessa forma, nao houve nexo causal que possa ter afetado ou 
danificado qualquer equipamento do autor.
Ao final, com base nessa retorica e, ainda, de nao ter praticado 
qualquer ato ilicito, requereu a improcedencia da acao, e inversao 
do onus da sucumbencia (ID 14803915).
Tambem juntou procuracao e documentos.
Houve replica (ID 18421444).
Foi designada audiencia de conciliacao e saneamento (ID 
22204585).
Na audiencia, as partes disseram nao terem outras provas a serem 
produzidas e requereram o julgamento antecipado do MERITO (ID 
22710531).
Vieram os autos conclusos.
E o breve relatorio.
II  DECIDO
Do Julgamento Antecipado do MERITO 
In casu, atenta ao bojo dos autos, vislumbro que nele ha elementos 
de provas suficientemente inequivocos a ensejar convencimento 
do juizo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por 
consequencia, dispensavel qualquer dilacao processual.
Alias, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudencia:
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a 
elucidacao da materia de fato efetivamente controvertida, nada 
importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a 
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