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MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.
CORRUPCAO DE MENORES. ABSOLVICAO. COOPERACAO
DOLOSDAMENTE DISTINTA EM RELACAO AO LATROCINIO.
PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. COMPORTAMENTO
DA VITIMA. REDUCAO DA PENA. EXCLUSAO DO CONCURSO
MATERIAL E RECONHECIMENTO DO FORMAL. 1- Nao ha
falar-se em absolvicao ou participacao de menor
importancia quando o conjunto probatorio carreado
aos autos demonstra, de forma satisfatoria, a
materialidade e a autoria dos delitos, ficando
constatado que a abordagem dos agentes foi
conjunta, concluindo-se que possuia total dominio
das acoes que lhe foram atribuidas, atuando em
convergencia de vontade com os demais, sendo que o
desdobramento causal ensejador da morte da
vitima, nao era somente previsivel, como tambem,
ao aderir a conduta de seus comparsas, assumiu o
risco de que ocorresse. 2- Inviavel a reducao das
penas se ja aplicadas nos patamares minimos.
Contudo, constatado que o agente, mediante uma so
conduta, praticou cinco delitos, impositivo o
afastamento do cumulo material e o reconhecimento
do concurso formal entre os crimes. 3- Apelo
conhecido e desprovido.
DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Camara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, aplicando, de
oficio, o concurso formal proprio, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento. Votaram, alem do relator, os
desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a
sessao o desembargador Ivo Favaro. Presente ao
julgamento a procuradora de justica Joana Darc
Correa da Silva Oliveira.
51 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO : 136156-72.2018.8.09.0087(201891361562)
COMARCA : ITUMBIARA
RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
1 APELANTE(S) : CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA
ADV(S) : 22952/GO -MAERCIO VENANCIO MACHADO
1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA : APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVICAO. DESCLASSIFICACAO.
REDUCAO DA PENA BASE. TRAFICO PRIVILEGIADO.
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Resultando das provas
dos autos a certeza da conduta ilicita do
processado, concernente a pratica do crime de
trafico ilicito de drogas, descrito no artigo art.
33, caput, da lei 11.343/06, nao sobra espaco ao
pronunciamento jurisdicional absolutorio, tampouco
desclassificatorio. 2- Nao ha qualquer reparo a
ser efetuado na sancao basilar que, examinando as
circunstancias judiciais do art. 59, CP,
reproduziu comando proporcional, necessario e
suficiente a reprovacao do delito. 3- Nao ha
falar-se em aplicacao da benesse do trafico
privilegiado ao processado multirreincidente. 4ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 82 de 4870