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Diário CE - Justiça

Julgado em 27.01.2015. APELACAO CIVEL. ACAO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA 
DE DIVIDA E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. REPETICAO DO INDEBITO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. SIMULACAO. 
CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. VICIO. ABUSIVIDADE. ONUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE 
IPSA. 1. Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado emprestimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartao 
de credito nao solicitado. 2. A conduta de Instituicao Financeira que, via de consignacao em folha, procede a descontos variaveis 
por prazo alem do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado emprestimo para pagamento por 
prazo determinado e em parcelas fixas, e nao emprestimo rotativo de cartao de credito consignado com prazo indeterminado, e 
ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo.3. Para a configuracao 
do dano moral nao se exige prova do prejuizo concreto, basta a demonstracao do ilicito. Pertinente ao valor do dano moral a ser 
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