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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Comissao Permanente de Licitacao, instituida pela Portaria no
4.917/2019, torna publico que iniciara CREDENCIAMENTO DE
PROFISSIONAIS DAS SEGUINTES ESPECIALIDADES:
MEDICO
PEDIATRA,
MEDICO
GINECOLOGISTA/OBSTETRA e MEDICO PSIQUIATRA, para
prestacao de servicos ao Municipio em suas respectivas areas de
atuacao, mediante as condicoes estabelecidas no presente instrumento
convocatorio e seus anexos, que se subordinam a Constituicao Federal
de 1988; Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993; observadas as
alteracoes posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos
e Lei 8080/90 que dispoe sobre as condicoes para promocao, protecao
e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias. O Credenciamento ficara
aberto a partir de 08 de novembro de 2019 por tempo
indeterminado e o interessado podera apresentar e entregar a
documentacao para se credenciar.
1. DO OBJETO
Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas
fisicas
habilitadas
como
medico
pediatra,
medico
ginecologista/obstetra e medico psiquiatra, junto ao Conselho
Regional de Medicina para a prestacao de servicos em suas
respectivas areas de atuacao.
2. DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
A CPL fornecera as expensas dos interessados o edital e seus anexos,
bem como outras informacoes que ao seu criterio sejam consideradas
indispensaveis ao pleno conhecimento deste Credenciamento.
2.1.O Edital podera ser examinado sem qualquer custo, na sala da
Comissao Permanente de Licitacao, situada na Rua Abilio Vieira
Paiva, no 228, Centro-Tavares/RS ou solicitado por email:[email protected]
2.2.Compete ao interessado fazer um minucioso exame do edital, seus
anexos e documentacao integrante, de modo a poder apresentar por
escrito todas as divergencias, duvidas ou erros porventura encontrados
para a devida correcao ou esclarecimentos.
2.2.1 As decisoes da CPL serao comunicadas mediante publicacao no
Mural de Publicacoes, no Portal da Prefeitura Municipal de Tavares e
na pagina da FAMURS.
3. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
Poderao participar deste credenciamento os medicos, na condicao de
pessoas fisicas, devidamente inscritos no Conselho Regional de
Medicina e que atenderem a todas as exigencias do Edital e seus
Anexos.
Nao podera participar do Credenciamento, o profissional que:
Tiver sido punido com suspensao do direito de licitar e contratar com
a Administracao Publica, ou declarados inidoneos para licitar ou
contratar com qualquer orgao da Administracao Federal, Distrital,
Estadual ou Municipal;
Estiver com o seu registro profissional junto ao CRM cassado ou
suspenso.
A participacao no credenciamento implica em aceitacao de todas as
condicoes estabelecidas neste instrumento convocatorio.
4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNACAO AO EDITAL
Qualquer cidadao e parte legitima para impugnar este edital de
credenciamento por irregularidade na aplicacao da Lei, devendo o
pedido ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal
deTavares.
Os pedidos de esclarecimento ou impugnacoes deverao ser
protocolados, junto ao servico de Protocolo da Prefeitura e atender as
seguintes exigencias:
Documento digitado, rubricada em todas as folhas e assinada na
ultima;
b) Alegacoes fundamentadas, e se for o caso, instruido com
documentacao/provas que se fizerem necessario;
A peticao devera ser acompanhada de copia xerografica do documento
de identidade de seu signatario.

ANO XI | No 2683

A Comissao Permanente de Licitacao, decidira sobre o pedido
interposto, apoiada se necessario pelo setor interessado, pela
Assessoria Juridica, e/ou outros, conforme o caso.
4.4 Os interessados em participar do credenciamento obrigam-se a
acompanhar as publicacoes referentes ao processo no Portal da
Prefeitura Municipal de Tavares, acessivel em http://www.
http://www.tavares.rs.gov.br .
5. DA DOCUMENTACAO EXIGIDA
O credenciamento devera ser efetuado com envelope lacrado e
assinado pelo candidato credenciado contendo o requerimento de
credenciamento previsto no ANEXO I e a documentacao exigida no
subitem 5.2.
A documentacao exigida para a habilitacao previa de que trata o
subitem anterior e a seguinte:
Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante no
Anexo I, com copias autenticadas dos documentos solicitados no item
5.2 e 7.3:
Copia autenticada do Comprovante de Registro no Conselho Regional
de Medicina;
Copia da Carteira de Identidade -RG;
Copia do Cadastro de Pessoa Fisica -CPF;
Copia dos certificados de titulacao profissional;
Copia do Cartao do Numero de Identificacao do Trabalhador - NIT
(PIS/PASEP);
Comprovante de Residencia;
Certidao Negativa do Conselho Regional de Medicina, de que nada
consta em relacao a condenacoes por infracao as regras eticas
profissionais exigidas para o exercicio da profissao;
Prova de Regularidade em relacao a TributosFederais;
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -CNDT.
Declaracao de que nao se encontra declarado inidoneo para licitar ou
contratar com orgaos da Administracao Publica Federal, Estadual,
Municipal e do Distrito Federal; e, inexiste fato superveniente
impeditivo de sua habilitacao, em cumprimento do disposto no art. 32,
 2o da Lei no 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo II
deste Edital;
As certidoes que nao declararem expressamente o periodo de
validade, para os fins deste credenciamento, deverao ter sido emitidas
nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores a data do envio
dadocumentacao.
Nao serao aceitos quaisquer protocolos em substituicao aos
documentos e certidoes solicitados.
Nos termos do 3o do art. 43 da Lei 8.666/93 e facultado a Comissao
ou autoridade superior, em qualquer fase da licitacao, a promocao de
diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrucao do
processo, vedada a inclusao posterior de documentos ou informacoes
que deveria constar originalmente da proposta.
6. DA ENTREGA PESSOAL DA DOCUMENTACAO E
ASSINATURA DE TERMO
Os medicos habilitados para o credenciamento serao convidados a
assinar um Termo de disponibilidade para prestacao dos servicos,
oportunidade na qual sera atestada a veracidade daqueles que assim o
exigirem.
Toda documentacao apresentada para o presente credenciamento,
devera ser redigida em portugues.
O encaminhamento da documentacao pressupoe o pleno
conhecimento e atendimento as exigencias previstas neste edital.
7.
DOS
PROCEDIMENTOS
PROFISSIONAIS

DE

ESCOLHA

DOS

7.1 Recebida a documentacao, o Setor de Protocolos da Prefeitura
Municipal de Tavares encaminhara ao Setor de Compras, Licitacoes e
Contratos, onde a CPL apos apreciacao da documentacao apresentada
no envelope, no prazo de 05 dias uteis, enviara ao Setor de Compras a
Declaracao de Habilitacao do Candidato com a sua identificacao
pessoal para fins de elaboracao do termo de credenciamento e
publicado no Site e Mural Oficial da Prefeitura. Sera considerado

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