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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do processo. Requer ainda o reclamante que este juizo determine a expedicao de oficio a EMATER para
que se proceda ao calculo das evolucoes de rebanho requeridas, o que se mostra de todo absurdo em um
incidente de restituicao de coisas apreendidas. Em verdade, o caso dos autos se enquadra na hipotese do
 4o do CPP, segundo o qual, em caso de duvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remetera as
partes para o juizo civel, ordenando o deposito das coisas em maos do depositario ou do proprio terceiro
que as detinha. Assim, diante da complexidade do caso, que envolve prova da propriedade das reses,
apuracao das evolucoes dos rebanhos, dentre outras questoes, nao ha como processar tal pedido como
incidente de restituicao de coisa apreendida, devendo o requerente ingressar, caso assim o queira, com a
acao civel adequada. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituicao formulado por JOSE SEBASTIAO
DE OLIVEIRA NUNES. Verifico que nao consta nos autos comprovacao acerca do pagamento das custas
de desarquivamento do processo. Assim, determino a Secretaria as seguintes providencias: 1. Remetamse os autos a UNAJ para emissao de boleto de custas processuais, intimando-se, em seguida, o
requerente deste pedido de restituicao para recolhe-las no prazo legal, sob pena de inscricao em divida
ativa; 2. Nao recolhidas as custas, proceda-se a inscricao em divida ativa e arquivem-se os autos. 3.
Recolhidas as custas, arquivem-se imediatamente os autos. 4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Soure, 02 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00004221120128140059
PROCESSO
ANTIGO:
201210001024
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Execucao de
Titulo Extrajudicial em: 02/11/2019 EXECUTADO:JOSE CARLOS DE BRITO SARMENTO
EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA S/A Representante(s): OAB 7547 - MARLENE DE NAZARE
AMARAL LOPES (ADVOGADO) EXECUTADO:ANA CARLA GONCALVES SARMENTO
EXECUTADO:ANA RITA GONCALVES SARMENTO. DECISAO 1. DEFIRO o pedido de fl. retro. Intime-se
o autor na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento
das custas processuais relativas a requisicao via eletronica de informacoes por meio do BACENJUD,
INFOJUD, SERASAJUD e/ou RENAJUD, a depender da diligencia requerida pelo autor/exequente e
demais custas intermediarias porventura devidas, assim o fazendo com fundamento nos artigos 3o, XVIII e
 8o e 23 da Lei Estadual 8.328/2015, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito por
abandono de causa. 2. Transcorrido o prazo sem manifestacao, certifique-se e sid16331059 intime-se
pessoalmente o autor/exequente por AR para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no
prosseguimento do feito, sob pena de extincao do processo por abandono de causa (art. 485, III do
NCPC). 3. Apos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberacao. Soure, 2 de
novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00102782320178140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 02/11/2019 REQUERENTE:THOMPSON SANTANA DE
OLIVEIRA Representante(s): OAB 12925 - ANA LAURA MACEDO SA (DEFENSOR)
REQUERIDO:AURICELIA SANTANA DOS SANTOS. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO Trata-se de
Acao Reivindicatoria ajuizada por THOMPSON SANT"ANA DE OLIVEIRA em face de AURICINEIA
SANTANA DOS SANTOS, qualificados nos autos. No curso do processo, a parte autora/exequente ficou
sem representacao processual e virtude da ausencia da Defensoria Publica nesta Comarca ou renuncia de
seu advogado (a) constituido. Determinada a intimacao para fins de regularizacao da representacao
processual, sob pena de extincao, a parte se manteve inerte, conforme certificado nos autos. E o sucinto
relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO E o caso de extincao sem resolucao do merito por irregularidade na
representacao processual. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o ordenamento juridico
exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos
Advogados do Brasil constituido como procurador da parte. Portanto, salvo excecoes, como o caso dos
Juizados Especiais Civeis, para praticar atos em juizo e necessario provar a capacidade postulatoria,
conferida pela lei (novo CPC, art. 103 c/c art. 1o, inc. I e art. 3o, Lei no 8.906/94) aos advogados inscritos
na OAB. Veja-se o que dispoe o art. 103, do CPC/15. Art. 103. A parte sera representada em juizo por
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Paragrafo unico. E licito a parte
postular em causa propria quando tiver habilitacao legal. Nessa esteira, nao pode a parte estar em juizo
sem a devida representacao processual por advogado, vez que a regularidade da representacao
processual constitui pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo. Sua ausencia enseja a
extincao do processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 76,  1o, I, c/c art. 485, IV, ambos do
CPC. No mesmo sentido, colaciono os julgados abaixo: APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CAPACIDADE
POSTULATORIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL. FALTA DE
PROCURACAO DO AUTOR. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO PROCESSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 76,  1o, I, c/c o 485, IV, AMBOS do CPC.


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