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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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necessidade de promocao da devida notificacao editalicia para que possa ser configurado o desinteresse
e o abandono do processo, com base na jurisprudencia patria e na Sumula 240 do STJ. 3. Estabeleco
como prazo para publicacao 20 (vinte) dias, com base no art. 257, CPC. 4. Com a resposta, retornem os
autos conclusos, ou na ausencia desta, regressem devidamente certificado. Intime-se. Cumpra-se.
Belem (PA), 17 de outubro de 2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de 3a
Entrancia,
respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de Belem -

PROCESSO: 00266916920108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010408511
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Cumprimento de sentenca em: 18/10/2019---REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11682 FERNANDA JORGE SEQUEIRA (PROCURADOR(A)) OAB 11682 - FERNANDA JORGE SEQUEIRA
(PROCURADOR(A)) AUTOR:JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO Representante(s): OAB 7985 ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO)
OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS
DA COSTA (ADVOGADO) OAB 16932 - JOSE AUGUSTO COLARES BARATA (ADVOGADO) OAB
28278 - JOSE LUIZ CASTELLO BRANCO PEREIRA (ADVOGADO) LEILANE KRUGER BARBIERE
(ADVOGADO) . SENTENCA
JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO, bombeiro militar ja
qualificado, ingressou com Acao de Cobranca em face do ESTADO DO PARA, pleiteando o recebimento
de diarias decorrentes de deslocamento ao interior do Estado, para atuar como agente de transito por
necessidade de servico.
O feito tramitou regularmente ate a prolacao da sentenca de merito,
conforme fls. 71/73, que julgou procedente a acao.
Houve a interposicao de Recurso de Apelacao
pelo requerido, conforme fls. 96 e ss.
Ocorre que, posteriormente, as partes peticionaram aos autos
requerendo a homologacao do acordo extrajudicial (fls. 104 e 106/107).
E o breve relatorio.
DECIDO.
Primeiramente, quanto ao Recurso de Apelacao interposto as fls. 96, cumpre
registrar a perda de interesse recursal do apelante, haja vista a celebracao a posteriori de acordo
extrajudicial entre as partes.
Posto isto, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos
e legais efeitos, a transacao de fls. 104, celebrada nestes autos pelas partes, nos termos ali ajustados.
Em consequencia, tendo a transacao efeito de sentenca entre as partes, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, na forma do art. 487, inciso III, alinea b do CPC. Sem
condenacao em custas em despesas processuais pelo Estado do Para, diante da isencao legal de que
goza a Fazenda Publica.
Dispenso a parte autora do pagamento de custas e despesas processuais,
com base no art. 90,  3o do CPC.
Fica obrigado o ESTADO DO PARA a pagar honorarios
advocaticios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos estabelecidos na clausula 4 do
presente Termo de Acordo.
Constatado o transito em julgado desta decisao, expecam-se as
Requisicoes de Pequeno Valor - RPVs, levando-se em consideracao o Acordo e tambem o contrato
firmado entre o requerente e seu advogado, a fim de separar os honorarios do contrato (fls. 109/112) e os
de sucumbencia.
Apos, arquive-se, observadas as formalidades legais. E desentranhem-se os
documentos, caso requerido.
P. R. I. C.
Belem, 17 de outubro de 2019. LAURO
ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrancia, respondendo pela 4a Vara da Fazenda
Publica de Belem - FM

PROCESSO:
00309007320108140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 18/10/2019---AUTOR:FRANCISCO GILBERTO PINHEIRO CARDOSO
Representante(s): OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA
CLAUDIA SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA
BULHOES LEITE (ADVOGADO) REU:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA. DESPACHO
Considerando a decisao de fl. 60, recebo o feito no estado em que se encontra. Presentes os
pressupostos de admissibilidade da acao, recebo o feito. CITE-SE o ESTADO DO PARA, nos termos do
1o, art. 9o, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (242, 3o do CPC) para, querendo,
contestar a presente acao, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de
que a ausencia de contestacao implicara em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts.
344 e 345, CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composicao (art. 139, VI, CPC, c/c
Enunciado no 35 ENFAM). Servira o presente despacho, por copia digitalizada, como MANDADO DE


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