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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

11 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. BRUNO RAFAEL
OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . As partes
sucessivamente por 5 (cinco) dias para razoes finais. Apos, voltem conclusos para sentenca. (MA/mph)
12 - 2001.51.01.016464-0 LUIZ HEITOR CANTAGALLI GUEDES (Adv. ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132 Intime-se pessoalmente valendo o silencio como renuncia. (MA/mb)
13 - 2004.51.01.014942-1 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (Adv. JOSE
JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelacao de fls. 272/275 no duplo
efeito.
Intime-se o(a) apelado(a) para contra-razoes, no prazo legal.
Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausencia, remetam-se os
autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, com as cautelas de praxe e
as homenagens deste Juizo.
(th/mph)
14 - 2004.51.01.019372-0 WAGNER JEAN DE BARROS PINTO (Adv. TANIA
MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidao de fls. 268,
intimem-se as partes e o assistente tecnico da Uniao Federal para ciencia da data do
exame. Em seguida, apos o exame, ficara desde logo o perito intimado a apresentar o
laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame. (sp)
15 - 2005.51.01.000713-8 ALMIR DO NASCIMENTO SPERLE (Adv. JOSE
OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a re se tem interesse no pagamento da verba
de sucumbencia em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, de-se baixa e arquive-se.
(MA/vm)
16 - 2005.51.01.011207-4 PAULO ROBERTO D'ANELLO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cientes as partes
do retorno dos autos, diga a re se tem interesse no pagamento da verba de sucumbencia em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, de-se baixa e arquive-se. (fc/mph)
17 - 2005.51.01.022208-6 AMELIA INES CHAILLES DOS SANTOS E OUTRO
(Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008
FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro
no art.269, inc. IV, do CPC. Sem condenacao em custas e honorarios face ao deferimento da gratuidade de justica.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
18 - 2006.51.01.002599-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO
PANOEIRO) x MARIA DE LOURDES ARAUJO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, GISELA QUESADA SIMAS SANTOS). . Fls. 140 - Defiro a realizacao de
prova pericial contabil.
Intimem-se as partes para elaboracao de quesitos e indicacao de assistentes
tecnicos no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora
(UNIAO FEDERAL).
A seguir, voltem conclusos para os quesitos do Juizo, bem como indicacao de
perito que devera ser intimado para aceitacao do encargo e fixacao dos honorarios.
(fc/mb)
19 - 2006.51.01.007864-2 ODEMAR PEREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. FRANCISCO
EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . A presente acao foi proposta com intuito de assegurar manutencao do autor em servico ativo para garantir-lhe tratamento medico em
virtude de sequelas de acidente de servico. A causa de pedir depende, portanto, da producao de prova tecnica.
Em sua defesa a Uniao Federal ja trouxe documentos atestando que as condicoes fisicas do autor lhe asseguram aptidao para o servico ativo.
Assim sendo, fixo prazo final de 5 dias para que o autor se manifesta sobre
provas.
A seguir, a Uniao Federal por igual prazo sobre provas.
Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentenca. (ma)
20 - 2006.51.01.016637-3 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. IRENE BATISTA
DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se para efeitos do artigo
730 do CPC.(ap)
21 - 2007.51.01.016674-2 JOSE JOAQUIM RIBEIRO (Adv. ANA LUISA DE
SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA) x
COLEGIO PEDRO II. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e
condeno o autor nas custas processuais e em honorarios de sucumbencia que fixo em
10% sobre o valor atualizado da causa.
Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, de-se baixa e arquivemse.
P.R.I.
22 - 2008.51.01.002989-5 DANIEL DE ARAUJO LIMA (Adv. ALCINA DOS
SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 41/61 Deixo de receber a apelacao,
tendo em vista nao ser o meio processual adequado para atacar a decisao interlocutoria
de fls. 37 que indeferiu a antecipacao de tutela.
Decorrido o prazo legal, cite-se e intime-se, conforme fls. 37. (pv/vm)
23 - 2008.51.01.008349-0 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE
ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.36/38 - Recebo como emenda.

25 - 2008.51.01.017324-6 DIRLEI DE ALMEIDA ALVES (Adv. MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.23/24 - Defiro a
gratuidade de justica nos termos da lei no 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.
II - A SEADI para a exclusao do segundo reu.
III- Cite-se (jrz)
26 - 2008.51.01.017796-3 LOURDES PIRAN DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISAO
Vistos etc.
A Justica Federal possui jurisdicao em todo o territorio nacional. A sua regionalizacao nao importou em modificacao na subdivisao de cada uma de suas circunscricoes territoriais, que continuam a ser Secoes Judiciarias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem a Secao Judiciaria respectiva, ou
seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisao deste, conforme criterio funcional-territorial, de natureza absoluta.
Neste sentido e a orientacao que prevalece no Egregio Tribunal Regional Federal da 2a Regiao:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DE JUIZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAVEL DE OFICIO. 1 - A Resolucao n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resolucoes n.
35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdicao do Foro da Baixada
Fluminense situada em Sao Joao de Meriti, abrange, alem da sede, os Municipios de
Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilopolis, Nova Iguacu e Queimados (grifo meu)
2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre
uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Secao Judiciaria,vislumbra-se hipotese de competencia de juizo ou funcional, cujo criterio e absoluto,e portanto declinavel de oficio. 3 - As Secoes Judiciarias, com a interiorizacao da Justica Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver
distribuicao equanime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestacao jurisdicional de forma celere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competencia do
MM.Juizo suscitante. 5 - Decisao unanime. (TRF 2a Regiao- 5a Turma- CONFLITO DE
COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PAGINA:
315)
PROCESSO CIVIL - EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO - COMPETENCIA ABSOLUTA, DECLINAVEL DE OFICIO - ART. 113,  2o, DO
CPC. 1 - Tratando-se de competencia absoluta do juizo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juizo que repute competente, nos termos do art. 113,  2o, do CPC,
sendo, portanto, absolutamente indevida a extincao do feito, sem julgamento do merito. 2
- Hipotese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior,
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