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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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se no futuro houver constituicao de advogado pelo(s) reu(s). Se for um dos casos acima encaminhe os
autos a Defensoria para apresentacao de RESPOSTA ESCRITA. 4- Apos apresentacao de RESPOSTA
ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 5- Decorrido o prazo sem
resposta, abra-se vista a Defensoria Publica. 6- Serve a presente como MANDADO de CITACAO e
INTIMACAO DO(S) REU(S). Expeca os demais mandados, cartas e oficios oportunamente. 7 - De-se
ciencia ao Ministerio Publico a Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 8 - Determino e autorizo,
desde ja, que seja efetivado todo o necessario para a realizac"o da (s) diligencia (s) acima designada (s),
inclusive a subscric"o pela secretaria de oficios, mandados de intimacao, expedic"es de carta precatoria e,
ainda, oficios para requisicao, se necessario, inclusive em CARATER DE PLANTAO nos casos de reu
preso, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no
08/2014, da CJRMB. Cumpra-se COM URGENCIA, pois tratam os autos de reu preso. Belem (PA), 29 de
outubro de 2019 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De
Belem PROCESSO: 00211151320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 DENUNCIADO:FERNANDA SILVA DE SOUZA
DENUNCIADO:NIVALDO DA CUNHA COUTO JUNIOR Representante(s): OAB 21554 - WILLAM AVIZ DE
ASSIS (ADVOGADO) DENUNCIADO:RICK PAMPLONA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 21554 WILLAM AVIZ DE ASSIS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo no: 0021115-13.2019.8.14.0401
Denunciado: RICK PAMPLONA DE OLIVEIRA; Filiacao: ISABEL ENILDA PAMPLONA DE OLIVEIRA e
RUI GUILHERME PIRES DE OLIVEIRA D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A Trata-se de pedido de
Revogacao da Prisao Preventiva c/c Com ou Sem Aplicacao de Medida Alternativa do artigo 319 do CPP
e/ou fianca (fls. 138-141 dos autos de prisao em flagrante apensos), formulado em favor de RICK
PAMPLONA DE OLIVEIRA, sustentando, em linhas gerais, o preenchimento dos requisitos autorizadores
para concessao da liberdade, a ausencia dos elementos necessarios para a decretacao/manutencao da
prisao preventiva; e condicoes pessoais favoraveis a concessao da liberdade. Requereu, ao final, o
deferimento do pedido. Instado a se manifestar, a Representante do Ministerio Publico foi FAVORAVEL ao
pedido (fls. 07-08 dos autos da acao). E o relatorio. Como se sabe, a regra em nosso ordenamento juridico
e a liberdade, de modo que toda prisao antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria
reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar. Desta forma, a custodia
preventiva so pode ser decretada e mantida em razao de decisao escrita e fundamentada de autoridade
judiciaria competente, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do
Codigo de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. No presente
caso, verifico que nao subsiste a necessidade da manutencao da prisao cautelar do (a) requerente, ante o
respeito ao Principio da Necessidade que justifique a manutencao da medida extrema. Com efeito, a
prisao preventiva do (a) requerente nao se mostra indispensavel ao restabelecimento da tranquilidade e
paz no seio social, na medida em que nao vislumbro abalo social nem mesmo risco concreto de que
ele(a), solto(a), venha a cometer crimes. Nao se pode deixar de mencionar, ainda, que o(a) reu (re) nao
possui outros antecedentes e trouxe aos autos documentos de identificacao e comprovante de residencia,
demonstrando nao reiterar em conduta delitiva e que nao ha risco para instrucao, bem como a ordem
publica. Assim, ante o exposto, sem maiores consideracoes, REVOGO A PRIS"O PREVENTIVA de
Denunciado: RICK PAMPLONA DE OLIVEIRA; filho de ISABEL ENILDA PAMPLONA DE OLIVEIRA e RUI
GUILHERME PIRES DE OLIVEIRA; nascido em 30/06/1984, residente e domiciliado(a) na Tv. WE 82, no
492, bairro do Coqueiro, Cidade Nova, Belem/PA. Ainda, OBRIGANDO o requerente a cumprir as
condicoes abaixo descritas, sob pena de nao o fazendo, ser revogado o beneficio: a) comparecer a todos
os atos do processo; b) informar qualquer alteracao de endereco; c) nao se ausentar da comarca de sua
residencia, por mais de 08 (oito) dias, sem previa autorizacao deste juizo; d) recolher-se em domicilio no
periodo noturno, das 23h ate as 6h do dia seguinte, salvo motivo imperioso e justificavel, e, tambem, caso
trabalhe, nos dias de folgas; e) monitoramento eletronico pelo prazo de 06 (seis) meses. Ressalte-se que o
nao cumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, implicara revogacao automatica das
mesmas e, consequentemente, a decretacao da prisao preventiva com o recolhimento do(a)
denunciado(a) a uma das casas Penais do Estado. Que a casa penal de conhecimento ao reu de que este
devera comparecer na Secretaria do Juizo, no prazo de 02 (dois) dias uteis, contados de sua liberacao,
com copia de comprovante de residencia, a fim tomar conhecimento da presente decisao e assumir as
obrigacoes impostas, sob pena de revogacao das medidas e a decretacao de sua prisao. Por derradeiro,
servira a presente decisao como ALVARA DE SOLTURA, impondo a autoridade competente restituir a
liberdade do reu, caso nao haja outro motivo que o faca ficar PRESO. Autorizo, desde ja, que seja
efetivado todo necessario para a realizacao da (s) diligencia (s) acima determinada (s)/deliberada (s),
inclusive a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda,


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