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Diário GO - Tribunal de Justiça

supra transcrita.
Por outro lado, os documentos colacionados com a peticao inicial indicam que o
Municipio vem pagando aos professores com jornada de 40h semanais o valor de R$2.206,12
(dois mil duzentos e seis reais e doze centavos), ou, seja, em montante ate superior ao piso
mencionado.
Aqui, cumpre salientar que o vencimento e a retribuicao pecuniaria pelo exercicio do
cargo publico, com valor fixado em lei; enquanto a remuneracao e a soma do vencimento com
outras vantagens pecuniarias estabelecidas em legislacao especifica.
Dessa forma, nao ha no caderno processual nenhum documento que ateste que a
remuneracao global dos professores no periodo compreendido entre 2015 e 2016 seria inferior ao
piso nacional.
Contudo, instado a se manifestar acerca da necessidade de instrucao processual, o
sindicato impetrante se quedou inerte, em primeiro grau, nao ofertando, tampouco, razoes finais.
Logo, nao tendo o autor se desincumbido do onus processual que lhe e imposto, qual
seja, comprovar o fato constitutivo de seu direito, entendo escorreita a sentenca que julgou
improcedentes os pedidos exordiais.
Dessa forma, entendo que deve ser mantida a sentenca proferida em primeira instancia.
Ante o exposto, conheco da remessa e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a
sentenca proferida em primeiro grau, no sentido de julgar improcedente o pedido inicial, por estes
e seus proprios fundamentos.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443560071257901, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2026 de 3565

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