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Diário GO - Tribunal de Justiça

e) e devida a atualizacao monetaria da diferenca da correcao monetaria, a partir da data
em que foi realizada a correcao a menor, com aplicacao do INPC, porquanto melhor reflete a
variacao da inflacao e e mais benefico ao consumidor.
Nesses moldes, e o entendimento desta Corte de Justica:
APELACAO CIVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA.
ACAO CIVIL PUBLICA (IDEC X BANCO DO BRASIL). CADERNETA DE
POUPANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS (PLANO VERAO).
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PREVIA
INSTAURACAO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO DE SENTENCA.
MATERIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AFASTADA. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENCA COLETIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NAO CONFIGURADA. EXCESSO DE
EXECUCAO. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. EXPURGOS
INFLACIONARIOS SUBSEQUENTES. JUROS REMUNERATORIOS.
INCLUSAO INDEVIDA. ATUALIZACAO MONETARIA. APLICACAO
DEVIDA. DIFERENCA DE CORRECAO MONETARIA RELATIVA A
JANEIRO E FEVEREIRO DE 1.989. UTILIZACAO DOS INDICES DO
T R I B U N A L D E J U S T I C A . I N P C / I B G E . C A B I M E N T O .
PREQUESTIONAMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.  1o, ART. 85,
DO CPC. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPUGNACAO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, EM PARTE, ACOLHIDA. 1. Na
execucao de sentenca que reconhece o direito de poupadores aos
expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Verao (janeiro de 1989),
incidem os expurgos inflacionarios posteriores a titulo de correcao
monetaria plena do debito judicial (STJ, REsp 1314478/RS). 2. O
reconhecimento da repercussao geral da materia que discute as diferencas
dos rendimentos das cadernetas de poupanca em face dos Planos
Economicos Bresser, Verao, Collor I e Collor ll, na esteira do artigo 328 do
RISTF, nao tem o condao de sobrestar o cumprimento de sentenca movido
com base em acao civil publica acobertada pelo manto da coisa julgada. 3.
Assentada anteriormente a desnecessidade de previa instauracao do
procedimento de liquidacao de sentenca no caso em estudo, nao cabe a
rediscussao do tema. 4. Os poupadores ou seus sucessores tem
legitimidade ativa, por forca da coisa julgada, para propor acao individual de
cumprimento de sentenca, independentemente de serem filiados ou nao ao
IDEC. Precedente STJ. 5. A sentenca coletiva sob enfoque possui
abrangencia nacional, erga omnes, alcancando indistintamente os
detentores de caderneta de poupanca em janeiro/1989 (Plano Verao). 6. Os
juros de mora devem incidir a partir da citacao do devedor na fase de
conhecimento da acao coletiva, porquanto funda-se em responsabilidade
contratual. 7. No cumprimento individual de sentenca coletiva que
reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionarios decorrentes
do Plano Verao (janeiro e fevereiro de 1989), e possivel a incidencia de
expurgos inflacionarios posteriores a titulo de correcao monetaria plena do
debito judicial, que tera como base de calculo o saldo existente ao tempo do
NR.PROCESSO:
0281592.57.2014.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2790 de 3565

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