Busca de Diários Oficiais


Diário PE - Tribunal de Contas

foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 8083/2019
PROCESSO TC No 1926712-5
RESERVA
INTERESSADO(s): DIELSO GONCALVES DE OLIVEIRA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 3002/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de
29/06/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 8084/2019
PROCESSO TC No 1926713-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JACIARA SENA BARRETO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 3072/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de
29/06/2019.

19

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 8085/2019
PROCESSO TC No 1926720-4
RESERVA
INTERESSADO(s): GUSTAVO SANTOS FERREIRA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 3057/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de
29/06/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 8086/2019
PROCESSO TC No 1926738-1
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ELIZEIDE LIMA PEREIRA DE CARVALHO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 3025/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de
29/06/2019
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 8087/2019
PROCESSO TC No 1926847-6
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ANA CLAUDIA VASCONCELOS DANTAS CASTRO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 435/2019 - RECIPREV, com vigencia a partir de
02/07/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 8088/2019
PROCESSO TC No 1926879-8
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): DENIZE MENDES MARQUES
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 443/2019 - RECIPREV, com vigencia a partir de
02/07/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 9 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 8089/2019
PROCESSO TC No 1925500-7
PENSAO
INTERESSADO(s): MARIA JOSE VIEIRA JERONIMO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato no 059/2019 -Instituto de Previdencia dos Servidores do
Municipio do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, com vigencia a partir de 27/04/2019.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.

Recife, 10 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Recife, 10 de Setembro de 2019
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

20

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Atas

ATA DA 29a SESSAO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2019.
As 10h20min, foi aberta a sessao, no Auditorio Fabio Correa, 1o andar, do edificio Nilo Coelho deste Tribunal,
situado na rua da Aurora no 885, na cidade do Recife, sob a presidencia do Conselheiro Marcos Loreto.
Presentes os Conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, Valdecir Pascoal, Dirceu Rodolfo de Melo Junior,
Ranilson Ramos, Carlos Neves, os Conselheiros Substitutos Ruy Ricardo Harten Junior (Relator Original,
vinculado ao Conselheiro Carlos Neves), Marcos Flavio Tenorio de Almeida (Auditor-Geral) (vinculado ao
Conselheiro Valdecir Pascoal), Carlos Pimentel (Relator Original), e a representante do Ministerio Publico de
Contas, junto a esta Corte, Procuradora-Geral, Germana Laureano.
EXPEDIENTE
Submetida a apreciacao a ata da sessao anterior foi aprovada, a unanimidade. Com a palavra, o Conselheiro
Marcos Loreto convidou a todos os servidores e os advogados para a posse do Conselheiro Carlos Neves a
ser realizada naquela tarde, as 17h, no auditorio Carlos Wilson, do 10o andar do edificio Dom Hleder Camara.
Preferencia/sustentacao oral referente aos processos TC nos: 1925572-0, 1752176-2 e 18100550-5RO001.
PROCESSOS EXCLUIDOS
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
PROCESSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO TC No
1925572-0 - EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO SR. JOAMY ALVES DE OLIVEIRA,
PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACOIABA NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, CONTRA O
ACORDAO TC N.o 746/19 DO PLENO, REFERENTE AO PROCESSO TC N.o 1922889-2.
(Adv. Raphael Parente Oliveira - OAB: 26433PE)
Apos a leitura do relatorio, foi concedida a palavra ao advogado, Dr. Raphael Parente Oliveira - OAB:
26433PE que, inicialmente, registrou a sua alegria pelo Conselheiro Carlos Neves esta compondo a Corte,
lamentando nao poder mais tomar licoes quando ele estava na tribuna do TRE. Continuando, com relacao
ao caso concreto, observou tratar, na origem, de processo de admissao de pessoal que analisa a legalidade
de 416 contratacoes temporarias, que a Camara entendeu ilegais tais contratacoes, aplicando multa no
patamar de 35% do valor previsto no artigo 73, inciso III da Lei Organica do TCE/PE e que a irresignacao dos
embargos e, basicamente, quanto ao percentual da multa. Continuando, disse que a multa e desproporcional,
que a justificativa para nao fixa-la no minimo legal nao parece inidonea, que a Camara entendeu a fixacao da
multa acima do minimo legal levando-se em conta o largo intersticio temporal sem a promocao do devido
concurso publico e o elevado numero de contratacoes temporarias desprovida de selecao simplificada. Para
Dr. Raphael Parente Oliveira essa justificativa e a propria irregularidade, constitui o proprio ilicito que esta
sendo punido atraves da multa, entao nao ha justificativa plausivel para aplicar alem do minimo legal. Diante
do exposto, solicitou que a Corte enfrentasse a questao da proporcionalidade da multa e requereu serem os
embargos de declaracao acolhidos, com efeitos modificativos, reduzindo a multa para o minimo legal. Com
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.