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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  52
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
De acordo com o art. 48, I, 3o, 8o e 11o da Resolucao TSE no 23.553/2017, comandos que regulamentam a Lei no 9.504/97, abaixo 
transcritos, todo candidato tem o dever de prestar contas aJustica Eleitoral mesmo que renuncie acandidatura, dela desista, seja 
substituido ou tenha seu registro indeferido, e ainda que nao tenha realizado campanha e sem movimentacao de recursos, financeiros ou 
estimaveis em dinheiro. 
 
Res.-TSE no 23.553/2017: 
Art. 48. Devem prestar contas aJustica Eleitoral: 
I o candidato; 
(...); 
3o O candidato elaborara a prestacao de contas, que sera encaminhada aautoridade judicial competente para o julgamento das contas, 
diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 52, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham 
substituido, em conformidade com os respectivos periodos de composicao da chapa. 
(...); 
8o O candidato que renunciar acandidatura, dela desistir, for substituido ou tiver o registro indeferido pela Justica Eleitoral deve prestar 
contas em relacao ao periodo em que participou do processo eleitoral, mesmo que nao tenha realizado campanha. 
(...); 
11. A ausencia de movimentacao de recursos de campanha, financeiros ou estimaveis em dinheiro, nao isenta o partido politico e o 
candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta resolucao. 
 
Em razao da omissao, o candidato foi devidamente citado para apresentar, no prazo de 03 (tres) dias, as contas de campanha, a teor dos 
artigos 52, 6o, IV e 101, 4o da Resolucao TSE no 23.553/2017 combinados com o art. 8o da Resolucao TSE no 23.547/2017, todos 
transcritos abaixo, entretanto quedou-se inerte, mantendo-se alheio as obrigacoes legais decorrentes da tutela sobre a economia de 
campanha. 
 
Res.-TSE no 23.553/2017: 
Art. 52 As prestacoes de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos politicos em todas as esferas 
devem ser prestadas aJustica Eleitoral ate o trigesimo dia posterior arealizacao das eleicoes. 
(...); 
6 Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ao os seguintes procedimentos: 
(...); 
IV - o omisso sera citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (tres) dias; 
(...); 
VI - permanecendo a omissao, as contas serao julgadas como nao prestadas (Lei n 9.50411997, art. 30, IV). 
 
Art. 101. As intimacoes relativas aos processos de prestacao de contas devem ser feitas na pessoa do advogado constituido pelo partido 
politico ou pelo candidato, devendo abranger: 
(...); 
4o Na hipotese de nao haver advogado regularmente constituido nos autos, o candidato e/ou partido politico, bem como o presidente, o 
tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente na forma do art. 8o da resolucao que dispoe sobre as representacoes e 
reclamacoes para as eleicoes, para que, no prazo de 3 (tres) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas nao prestadas. 
 
Res.-TSE no 23.547/2017: 
Art. 8o Recebida a peticao inicial, a Secretaria Judiciaria providenciara a imediata citacao do representado, preferencialmente por meio 
eletronico, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo 
prazo sera de 1 (um) dia. 
 
Da analise dos autos observa-se que a unidade tecnica registrou (id. 645313 e documentos ids. 645363, 645413, 645463, 645513, 645563, 
645613 e 645663), com base em informacoes extraidas do Sistema de Prestacao de Contas de Campanha (SPCE Web), que o candidato 
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