Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL N. 0086928.18.2013.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA.
EMBARGANTE: JOSE HUMBERTO DA MATA.
EMBARGADO: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA -
AGRODEFESA.
RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
V O T O
Constato presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratorios opostos,
razao por que deles conheco
Conforme relatado, JOSE HUMBERTO DA MATA opos EMBARGOS DE DECLARACAO em
face do Acordao (Evento 69), no qual restou desprovida a Apelacao Civel interposta em desfavor
do PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA - AGRODEFESA, ora
embargada.
Ao argumento de que configurada contradicao, omissao e obscuridade, no Acordao proferido, a
unanimidade, pela Quarta Turma Julgadora desta colenda 2a Camara Civel, pretende o
embargante, a toda evidencia, que seja alterado o julgamento embargado, desiderato estranho
aos embargos declaratorios opostos.
Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Junior:
(...) Se o caso e de omissao, o julgamento dos embargos suprila-a,
decidindo a questao que, por lapso, escapou a decisao embargada. No caso
de obscuridade ou contradicao, o decisorio sera expungido, eliminando-se o
defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz ira corrigi-lo. Em
qualquer caso, a substancia do julgado sera mantida, visto que os embargos
de declaracao nao visam a reforma do acordao, ou da sentenca. No entanto,
sera inevitavel alguma alteracao no conteudo do julgado, principalmente
quando se tiver de eliminar omissao ou contradicao. O que, todavia, se
impoe ao julgamento dos embargos de declaracao e que nao se proceda a
um novo julgamento da causa, pois a tanto nao se destina esse remedio
recursal. (in: Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47a ed., Editora
Forense, 2016, p. 1.060/1.061).
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10433561072680612, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 998 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.