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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1232 Processo 1012242-23.2019.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Selma Pilegi de Oliveira - Emende a autora a peticao inicial indicando o polo passivo do feito em quinze dias sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CELSO SOUZA (OAB 150111/SP) Processo 1012248-30.2019.8.26.0320 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Itau Unibanco S/A - Observo a existencia dos requisitos especificos que autorizam a execucao forcada. Determino a expedicao da carta de CITACAO para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios de advogado em 10% sobre o valor em execucao (CPC, art. 827), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, paragrafo 2o), assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localizacao do devedor devera ser certificado para que, havendo patrimonio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertencia do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos a execucao. Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, sera efetivada penhora e avaliacao de bens. O executado podera apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposicao de embargos mediante distribuicao por dependencia. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatorios, o devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 20% sobre o valor em execucao (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, art. 916). - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP) Processo 1012255-22.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Antonio Tomaz de Araujo - Anote-se a gratuidade. Em quinze dias sob pena de indeferimento emende o autor a peticao inicial indicando com precisao o polo passivo. Intime-se. - ADV: VIRGILIO GABRIEL NICACIO CORREA (OAB 382436/SP) Processo 1012261-63.2018.8.26.0320 - Embargos a Execucao - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Donizete Aparecido da Cruz - Marciano Soares Vieira - Fls.302/303: Ciencia as partes da designacao da audiencia pelo Juizo Deprecado - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP), DEBORA ROMAN LOPEZ (OAB 390551/SP) Processo 1012273-43.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Joab da Silva Barbosa - Defiro a gratuidade e celeridade processuais, anote-se. Em sintese, alega a parte autora que teve seu fornecimento de agua cortado no ultimo dia 04/11/2019 porque, segundo a empresa fornecedora, o hidrometro se localiza no interior da residencia o que dificulta a leitura do consumo; declara que e locatario do imovel e que ja solicitou a imobiliaria a realizacao dos reparos necessarios, porem nao obteve resposta; declara ainda que esta em dia com os pagamento das costas relativas ao fornecimento. Tambem alega ser deficiente fisico e a moradia tambem e habitada por sua esposa e um filho menor com tambem deficiencia. Requer a tutela de urgencia consistente em religamento do fornecimento de agua. Os documentos apresentados com a peticao inicial indicam a probabilidade do direito. Ha tambem urgencia no pedido. Ha perigo de dano consistente pois com o corte do fornecimento de agua, fica a parte autora assim como os demais habitantes da residencia expostos a qualidade de vida sub-humana, portanto, a concessao tenta evitar danos maiores do que aqueles que a pessoa humana possa suportar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisoria. DETERMINO que a empresa re promova o religamento do abastecimento de agua na residencia da parte autora no prazo maximo de 24 horas sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (um mil reaisreais) ate o limite maximo de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Nestes termos, intime-se a re para cumprimento da ordem ora concedida e cite-se para termos da presente acao para, querendo apresente contestacao em quinze dias. Considerando a manifestacao expressa do autor, dou por prejudicada a audiencia de mediacao/conciliacao. Cite-se o requerido, observando que o *autor devera recolher as diligencias do oficial de justica uma vez que se trata de area rural onde os servicos postais nao tem alcance no prazo de cinco dias. A ausencia de contestacao implicara em revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha de acesso do processo digital que contem a integra da peticao inicial e seus documentos. Tratandose de processo digital, em prestigios as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicios da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que 1- havendo revelia, devera informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; 3 - sendo formulado reconvencao com contestacao ou no seu prazo devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). - ADV: RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP) Processo 1012276-95.2019.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Valdete Denise Koppe - Emende a embargante a peticao inicial indicando o polo passivo da acao, bem como o valor da causa, recolhendo as custas pertinentes em quinze dias sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: VALDETE DENISE KOPPE (OAB 178303/SP) Processo 1012290-79.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Sierra Guinchos e Locacoes Ltda - Me - Considerando a manifestacao expressa do autor, dou por prejudicada a audiencia de mediacao/conciliacao. Cite-se A ausencia de contestacao implicara em revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha de acesso do processo digital que contem a integra da peticao inicial e seus documentos. Tratando-se de processo digital, em prestigios as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicios da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que 1- havendo revelia, devera informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; 3 - sendo formulado reconvencao com contestacao ou no seu prazo devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). - ADV: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP) Processo 1012306-33.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Capitalizacao / Anatocismo - Eliberto Luquiam Horta - Concedo ao autor os beneficios da justica gratuita. Considerando a manifestacao expressa do autor, dou por prejudicada a audiencia de mediacao/conciliacao. Quanto a acao consignatoria, face aos termos do contrato e os efeitos da sentenca ex nunc, nao se vislumbra qualquer ilegitimidade na recusa do credor no pagamento nos termos em que contratado, razao pela qual indefiro a consignacao pretendida. Cite-se o requerido. A ausencia de contestacao implicara em revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha de acesso do processo digital que contem a integra da peticao inicial e seus documentos. Tratando-se de processo digital, em prestigios as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicios da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que 1- havendo revelia, devera informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 - havendo

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