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Diário CE - Justiça

CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVICO. 
PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRESCRICAO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Segundo o artigo 27 do CDC: Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensao a reparacao pelos 
danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir 
do conhecimento do dano e de sua autoria. II. Na hipotese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 
07/07/2008. Portanto, como a acao foi interposta somente no dia 04/10/2013, operou-se o instituto da prescricao, nos termos do 
artigo supracitado. III. Alem disso, nao e razoavel alegar que o consumidor sofreu 60 (sessenta) descontos de R$ 82,17 (oitenta 
e dois reais e dezessete centavos) em sua aposentadoria sem percebe-los, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer 
varios meses da quitacao completa do debito. IV. Apelacao conhecida e improvida. (Ap 0555752014, Rel. Desembargador(a) 
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