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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2640 apertada sintese, haver contratado com o banco reu um emprestimo consignado com descontos automaticos em seu beneficio previdenciario no 5541604130. Alega, porem, ter o banco imposto a chamada reserva de margem consignavel, com a suposta imposicao de venda casada de um cartao de credito, sendo que todos os meses sao efetuados descontos em seu beneficio, atraves da sigla RMC. Assevera que jamais solicitou o servico de cartao de credito, sendo assim uma cobranca indevida. Desta feita, requer concessao de tutela de urgencia para determinar que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a titulo de RMC no beneficio previdenciario da autora, sob pena de multa diaria. E o relato do essencial. DECIDO. O pedido de tutela de urgencia, inaudita altera pars, nao comporta acolhimento. E cedico que ao analisar requerimento de tutela de urgencia o Juiz submete-se a cognicao sumaria dos fatos. Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam a verossimilhanca do alegado, mediante provas inequivocas que tenham o condao de, nesta fase processual, evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo (art. 300, CPC), o que nao vislumbro, por ora, nos autos. Com efeito, verifico da analise dos fatos narrados na exordial que a autora confirma haver celebrado contrato de emprestimo consignado com o banco requerido (fl. 2), porem nao junta aos autos copia do referido contrato, de forma que fica inviabilizada a analise quanto a eventual abuso e/ou violacao das normas consumeristas praticado por parte do banco reu, uma vez que nao se tem uma nocao, ainda que superficial, sobre os termos contratados. Apenas da leitura dos fatos descritos na inicial, sem um lastro probatorio minimo, nao ha que se falar na existencia da verossimilhanca da alegacao e, por conseguinte, deferimento de tutela de natureza antecipada. Desse modo, nao ha nos autos elementos satisfatorios que comprovem os fatos narrados, necessitando-se de dilacao probatoria, dando-se igualmente oportunidade para manifestacao da parte contraria, em respeito maximo ao Principio Processual do Contraditorio. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia. No mais, em que pese a autora ter manifestado seu desinteresse na realizacao da audiencia de conciliacao (fl. 14, item IX), o artigo 334, 4o, I, do Codigo de Processo Civil e enfatico ao preceituar que a audiencia de conciliacao nao sera realizada na hipotese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composicao consensual, o que nao e o caso dos autos, por ora. Assim, em observancia as disposicoes legais quanto ao procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC) e considerando o preceituado no art. 3o, 3o do CPC (necessidade de estimulacao dos metodos de solucao consensual de conflitos), de rigor a designacao de audiencia de conciliacao, a qual fica desde ja agendada para o dia 06 de fevereiro de 2020, as 15 horas e 10 minutos. A audiencia sera realizada no CEJUSC, Setor de Conciliacao, Nucleo de Conciliacao, localizado na Avenida Prestes Maia, no 1.830, Centro, Panorama-SP. Cite-se e intime-se o reu por meio de carta AR digital. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para comparecimento a audiencia, a intimacao da autora sera feita na pessoa de sua advogada, pela mera publicacao desta decisao no DJE, nos termos do art. 334, 3o do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Por fim, quanto ao pedido de inversao do onus da prova, este sera apreciado em momento oportuno, por ocasiao do saneamento do feito, por ser regra de julgamento. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO ANDRE DE GODOY EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0986/2019 Processo 1000138-02.2019.8.26.0416 - Inventario - Inventario e Partilha - Jose Carlos Siqueira - JOICE GOMES DE SOUZA CARVALHO e outro - Vistos. Fls. 114: Concedo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do ato determinado. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO ANDRE DE GODOY EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0987/2019 Processo 1001154-88.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Artmiza Medeiros de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o feito com resolucao do merito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o INSS a conceder a autora o beneficio previdenciario PENSAO POR MORTE, observado o disposto nos artigos 33 e 40 da Lei no 8213/91, fixando a data de inicio do beneficio (DIB) em 15.05.2012; CONDENAR o INSS a pagar as verbas vencidas, com juros e correcao monetaria, ate o efetivo pagamento, pelos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca (Art. 1o-F, da Lei n.o 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09); 3. CONDENAR o INSS a pagar honorarios advocaticios, que ora fixo em 10% do valor da condenacao, ate esta sentenca (Sumula 111, do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposicao expressa do artigo 6o da Lei Estadual no11.608/03. Por fim, saliento a inviabilidade de se postergar os efeitos da tutela, considerando o carater alimentar do beneficio postulado. Sob essa otica, o TRF4 firmou entendimento no sentido de que, nas causas similares a esta, deve-se determinar a imediata implementacao do beneficio previdenciario, valendo-se da tutela especifica da obrigacao de fazer prevista no art. 461, 3o, do CPC, independentemente de requerimento expresso (TRF4, QUOAC 2002.71.00.050349-7, rel. p/Acordao Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Em razao disso, o INSS devera implementar o beneficio concedido no prazo de 30 (trinta) dias, em consonancia com os arts. 461, 3o, e 475-I, caput, do CPC. Sentenca sujeita a reexame necessario (artigo 475, inciso II, do Codigo de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei no 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 475,

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