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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 936 ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP) Processo 1003441-68.2019.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Romualdo Maniezzo - - Agropecuaria Vale do Rio Iguacu - Eireli - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Saliento, porem, que apos a contestacao, havendo interesse das partes podera ser designada audiencia de tentativa de conciliacao. Cite(m)-se para, querendo, no prazo de 15 dias uteis, purgar a mora ou apresentar(em) contestacao. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Para o caso de purgacao de mora, nos termos do art. 62, incisos II, a, b, c e III, da Lei 8.245/91, arbitro os honorarios advocaticios em 10% sobre o montante devido (artigo 62, inc. II, d, da Lei 8.245/91). Notifiquem-se eventuais ocupantes do imovel. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao).Em havendo contestacao e, decorrido o prazo da replica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir,justificando seu alcance e pertinencia, sob a pena de indeferimento. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. - ADV: RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUCU DE ALMEIDA (OAB 225864/SP), FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA (OAB 109691/SP) Processo 1003441-68.2019.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Romualdo Maniezzo - - Agropecuaria Vale do Rio Iguacu - Eireli - Fica a parte autora intimada para que, no prazo de quinze dias, providencie o recolhimento da diligencia do Oficial de Justica, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado a ser expedido. - ADV: FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA (OAB 109691/SP), RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUCU DE ALMEIDA (OAB 225864/SP) Processo 1003481-50.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Edesio Aparecido Tenorio - - Banco Itau Consignado S/A - Vistos. Determino ao(a) requerente a correcao do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusao de banco ITAU S/A no polo passivo da acao; Para a inclusao de parte e recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http:// www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: NORBERTO RINALDO MARTINI (OAB 347065/SP) Processo 1003505-15.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Emprestimo consignado - Luiz Clemente - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, confirmando a decisao que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CLEMENTE contra Banco do Brasil S/A, extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do que preve o artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para o fim de limitar os descontos, em folha de pagamento ou conta corrente, decorrentes dos contratos de mutuo celebrados entre o autor e o banco reu, a 30% (trinta por cento) dos vencimentos liquidos do demandante, alongando-se, por consequencia, o prazo dos respectivos contratos, mantendo-se os percentuais de juros inicialmente contratados, consignando que nao deverao ser incluidos, para efeito de afericao da margem consignavel, o pagamento de 13o salario, o pagamento do abono e de demais verbas de carater nao permanente. Sucumbente em maior grau, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2o do Codigo de Processo Civil. Na hipotese de interposicao de recurso de apelacao, por nao haver mais juizo de admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusao, intime-se a parte contraria, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Apos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica, para apreciacao do recurso de apelacao. P.I. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 1003582-92.2016.8.26.0272 - Embargos a Execucao - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Ozorio de Oliveira Agropecuaria Ltda - Romance Producoes Artiticas Ltda - Fls. 360/370: Manifeste-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do oficio. - ADV: SERGIO HENRIQUE MULLER GONCALVES (OAB 38308/PR), ROSARIO ANTONIO CICOTTI (OAB 264031/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), GUILHERME CAPANEMA RODRIGUES ANDRADE (OAB 38869/PR) Processo 1003617-52.2016.8.26.0272 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Maria Ines Valsecchi de Toledo - Cristovao Coloco Neto - Jussara Vieira Soares - Vistos. Fls. 311/319: Recebo os embargos de fls. 311/319 e os acolho parcialmente, eis que a decisao de fls. 304/305, que deferiu o novo pedido de alienacao do bem penhorado (fls. 24) em leilao judicial eletronico, nao observou o disposto nos 1o e 2o do artigo 843 do CPC/2015, principalmente quanto a reserva da quota-parte dos coproprietarios alheios a execucao. Verifica-se, conforme matricula no 19.872 do CRI de Itapira (fls. 285/289), que sao coproprietarios do imovel penhorado, alem do executado, que possui quota-parte de 4,073% do bem, a Sra Regina Celia Martins (quota-parte de 25% sobre o bem Av. 6), Sro. Antonio Jose Lanzoni e Sra. Marlene Castelani Lanzoni (quota-parte de 20,926 % sobre o bem R. 7) e a Sra. Jussara Soares Vieira (quota-parte de 50% sobre o bem R. 9). Com efeito, o artigo 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange tambem qualquer coproprietario, nao se limitando apenas ao conjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisivel sera vendido por inteiro, reservando-se o equivalente a quota-parte do conjuge ou do coproprietario sobre o produto da alienacao. A penhora, na verdade, nao vai alem da quota ideal do executado. O imovel e alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Portanto, admitida a penhora sobre a totalidade do imovel, sendo que a quota parte do conjuge ou coproprietario alheio a execucao deve ser reservada apos a expropriacao do bem, observado o disposto no 2o do artigo 843 do Codigo de Processo Civil, segundo o qual nao sera levada a efeito a expropriacao por preco inferior ao da avaliacao na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietario ou ao conjuge alheio a execucao,

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