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Diário RO - Justiça

380DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nao e justo, portanto, que tendo condicoes de custear a 
demanda, o jurisdicionado imponha tal custo aquele que nao esta 
demandando.
Assim, pela nova leitura dos DISPOSITIVO s constitucionais e 
legais, o direito de assistencia integral gratuita prevista nas normas 
infralegais nao e absoluto. Ou seja: sendo pessoa fisica ou juridica, 
ha sim a necessidade de comprovacao da impossibilidade de arcar 
com as despesas processuais sem prejuizo da propria existencia.
Nesse sentido:
TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA 
JUDICIARIA GRATUITA. AUSENCIA DE COMPROVACAO 
DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DITAMES 
CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo 
de atacar DECISAO que, diante dos documentos acostados aos 
autos, nega a concessao das benesses da gratuidade da justica, 
deve a parte demonstrar a sua hipossuficiencia financeira, nao 
sendo suficiente a simples declaracao de pobreza. (Agravo em 
Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. 
Kiyochi Mori, J. 16/10/2013)
STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA 
GRATUITA. REVOGACAO DE BENEFICIO, PARA POSTERIOR 
COMPROVACAO DE NECESSIDADE DA SITUACAO 
ECONOMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaracao de 
pobreza, para fins de obtencao da assistencia judiciaria gratuita, 
goza de presuncao relativa de veracidade, admitindo-se prova 
em contrario. 2. Quando da analise do pedido da justica gratuita, 
o magistrado podera investigar sobre a real condicao economico 
financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que 
nao pode arcar com as despesas processuais e com os honorarios 
de sucumbencia. 3. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no 
AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE 
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. NECESSIDADE DE 
COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUICAO 
FEDERAL (ART. 5o,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM 
OBTER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE 
COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, RESTANDO 
NAO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECIFICO, O 
DISPOSITIVO DO ART. 4o DA LEI No 1.060/50 QUE EXIGIA 
APENAS A MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA 
ECONOMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM 
VERIFICAR A COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO 
PRETENDENTE A GRATUIDADE DE JUSTICA TAMBEM ESTA 
JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS 
TEM NATUREZA JURIDICA DE TRIBUTO, CONFORME JA 
DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS 
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE 
NAO SE COMPATIBILIZA COM A SITUACAO DE POBREZA 
DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PLEITEADO 
E MEDIDA QUE SE IMPOE, NAO PREVALECENDO, PORTANTO, 
A PRESUNCAO LEGAL DA SIMPLES DECLARACAO (ART. 4o DA 
LEI No 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 000317436.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de 
Julgamento: 06/05/2009, 1a Turma Civel, Data de Publicacao: 
18/05/2009, DJ-e Pag. 49).
Ademais, o Codigo de Processo Civil em seu art. 99 2o determina 
que nao se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos beneficios 
da gratuidade da justica, devera determinar a parte a comprovacao 
do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o 
pedido.
Portanto, a simples afirmacao da parte autora de que e pobre na 
forma da lei, nao comprova a reduzida capacidade financeira.
A parte autora afirmou na inicial que e hipossuficiente, porem, 
nao apresentou nenhum documento que prove sua real condicao 
economica.
Ademais, com o novo CPC ha a possibilidade, inclusive, de 
parcelamento das custas.
Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias uteis para 
comprovar a alegacao de incapacidade financeira mediante a 
apresentacao de comprovante de renda mensal habil para atestar 
suas alegacoes, sob pena de indeferimento da gratuidade.
Caso queira, no mesmo prazo, podera comprovar o recolhimento 
das custas.
Pena de indeferimento da inicial em caso de nao manifestacao.
Intimem-se.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
0380079-43.1996.8.22.0001 
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial 
Assunto: Compromisso 
Parte autora: EXEQUENTE: OESTE PORTO VELHO 
AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA - ME 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PEDRO ORIGA NETO OAB no RO2A, TAISA ALESSANDRA DOS 
SANTOS SOUZA OAB no RO5033 
Parte requerida: EXECUTADOS: EDMIR DE ALMEIDA SANTOS, 
JOSE DO VALE GARCIA, MARIA BERNAHDETT MARQUES 
GARCIA SANTOS 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
FIRMINO GOMES BARCELOS OAB no DESCONHECIDO 
Vistos,
Intimado para retirar a Certidao de Divida Judicial Decorrente de 
SENTENCA, o exequente manteve-se inerte. Assim, concedo 
prazo de 10 dias para o credor requerer o que entender de direito, 
sob pena de extincao/arquivamento.
Intimem-se. 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
7026145-60.2015.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material, Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto 
Indevido de Titulo, Indenizacao por Dano Material, Citacao 
Parte autora: AUTOR: THATIANE ESPOSITO MORAIS 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO 
DAS CHAGAS FROTA LIMA OAB no RO1166 
Parte requerida: REU: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E 
CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: CAMILA 
BEZERRA BATISTA OAB no RO7212 
Vistos,
Por cautela, manifestem-se as partes acerca do valor que ainda se 
encontra depositado em conta judicial (R$ 12.047,63), consoante 
extrato anexo (ID24118474). 
CONCLUSAO dos autos, oportunamente.
Intimem-se.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
7001292-45.2019.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenizacao por Dano 
Moral, Transporte Aereo, Cancelamento de voo, Dever de 
Informacao, Irregularidade no atendimento 
Parte autora: AUTOR: MARIO ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: HIANARA 
DE MARILAC BRAGA OCAMPO OAB no SP296289A, EDUARDO 
TEIXEIRA MELO OAB no RO9115 
Parte requerida: REU: GOL Linhas Aereas, VRG Linhas Aereas 
S/A 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Acerca do pedido de gratuidade judiciaria, muito se discute quanto 
a melhor interpretacao da Lei n. 1.060/50, visto a presenca de 
antinomia juridica entre a referida lei e a Carta Magna.
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