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Diário MS - Tribunal de Contas

Filho Menor da ex-servidora, Sr.a Simone Serra de Oliveira, lotada na
Secretaria de Estado de Educacao  SED/MS, com fulcro no artigo 34, inciso II,
da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;

II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
E a Decisao.

E a Decisao.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.

Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3242/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2695/2019

PROCESSO TC/MS: TC/19954/2017
PROCESSO TC/MS: TC/20390/2017
PROTOCOLO: 1846994
PROTOCOLO: 1848075
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  PENSAO POR MORTE
BENEFICIARIA: MARLENE VEIGA ESPOSITO
BENEFICIARIO: LEONARDO ENZO DE OLIVEIRA SOUZA (Filho Menor)
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE  BENEFICIARIO  FILHO MENOR  CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE  INTEGRAIS  REGISTRO.
REGISTRO.
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Trata-se o processo de concessao de Pensao por Morte concedida ao Tempo de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso
beneficiario, Sr. Leonardo Enzo de Oliveira Souza, CPF no 079.005.361-67, na do Sul a servidora, Sr.a Marlene Veiga Esposito, matricula n.o 8900024,
condicao de Filho Menor da ex-servidora, Sr.a Simone Serra de Oliveira, ocupante do cargo de Gestor de Acoes Sociais/Professora.
lotada na Secretaria de Estado de Educacao  SED/MS.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ICEAP, por meio da sua Analise ANA-ICEAP-21440/2018, peca n.o 12, e o MPC, ANA - ICEAP - 23383/2018, fls. 25/26, e o ilustre representante Ministerial,
por meio do seu Parecer PAR-4a PRC 3328/2019, peca n.o 13, se manifestaram por meio do seu Parecer PAR- 3a PRC - 3634/2019, fl. 27, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
E o relatorio. Passo a decidir.

E o relatorio. Passo a decidir.

Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao da Sr.a Marlene Veiga Esposito encontra-se
Examinados os autos, constato que a Pensao Por Morte concedida formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
ao beneficiario, Sr. Leonardo Enzo de Oliveira Souza, na condicao documentos pertinentes.
de Filho Menor da ex-servidora, Sr.a Simone Serra de Oliveira, encontra-se
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
documentos pertinentes.
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, fls. 18/19,
abaixo demonstrado:
A Pensao por Morte foi concedida regularmente ao interessado, com fulcro QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
no art. 13, I, c/c o art. 31, II, a, art. 44, II, e art. 45, I, todos da Lei n.o 33 (trinta e tres) anos, 07 (sete) meses e 12.260 (doze mil e duzentos e
3.150/2005, com redacao dada pela Lei n.o 4.963/2016, conforme Decreto P 03 (tres) dias.
sessenta) dias.
n.o 4.065/2017, publicado no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
n.o 9.473, de 15 de agosto de 2017, peca n.o 11.
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 73 e art. 78,
ambos da Lei n.o 3.150/2005, e foi deferido por meio de Decreto "P" n.o
Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta 3.885, de 01/08/2017, publicado no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso
Corte de Contas, de acordo com a Resolucao Normativa TC/MS n.o 54, de 14 do Sul n.o 9.470, de 10/08/2017, fl. 27.
de dezembro de 2016.
ESPECIFICACAO
Publicacao
Prazo de Entrega
Remessa (postagem/protocolo)

DATA
15/08/2017
29/09/2017
31/08/2017

Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de contribuicao da servidora, Sr.a Marlene Veiga Esposito, ocupante

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

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| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

do cargo de Gestor de Acoes Sociais, Professora, com fulcro no artigo 34, Gestor de Desenvolvimento Rural, lotado na Agencia de Desenvolvimento
inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Agrario e Extensao Rural, com fulcro no art. 34, II, da LC n.o 160/12, c/c art.
Regimento Interno desta Corte de Contas.
10, I, da RN n.o 76/13;
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
obediencia ao art. 50, da LC n;o 160/12.
E a Decisao.

E a Decisao.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 11 de marco de 2019.

Campo Grande/MS, 22 de marco de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3312/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2724/2019

PROCESSO TC/MS: TC/22134/2017
PROCESSO TC/MS: TC/22164/2017
PROTOCOLO: 1853096
PROTOCOLO: 1853179
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  RESERVA REMUNERADA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
BENEFICIARIO: AURELIO ALVES OSTERBERG
BENEFICIARIO: FERNANDO JORGE MENDES FILIPE
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
ATO DE PESSOAL  CONCESSAO DE RESERVA REMUNERADA 
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS  PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGISTRO.
INTEGRAIS  REGISTRO.
Trata-se o presente processo da concessao de Transferencia para Reserva
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo Remunerada a pedido do servidor, Sr. Aurelio Alves Osterberg - 1 SGT PM 
de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso do Sul - matricula 59500021, Dourados - MS, lotado na Coordenadoria Militar da
AGEPREV ao servidor, Sr. Fernando Jorge Mendes Filipe, ocupante do cargo PMMS.
de Gestor de Desenvolvimento Rural, lotado na Agencia de Desenvolvimento
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