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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
608Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Consequencias do crime: tambem nao revela maior grau, em relacao ao que ocorre em delitos de igual natureza. h) Conduta da 
vitima: nao contribuiu para o ilicito. Sendo assim, considerando as circunstancias do crime, hei por bem de aplicar a pena acima 
no minimo em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusao e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 2) Circunstancias agravantes 
e atenuantes: Ausentes as agravantes. Como atenuantes temos que os reus eram ao tempo do fato menores de vinte e um anos 
de idade. O delito aconteceu em 14 de janeiro de 2008. O denunciado Rafael nascera em 27 de setembro de 2008, entao, so 
completaria vinte e um anos em 27 de setembro de 2008. Reducao imposta por forca do artigo 65, I, do Codigo Penal Brasileiro. 
Atenuo a pena, fazendo-a retornar ao seu patamar minimo, para 4 (quatro) anos de reclusao e pagamento de 10 (dez) diasmulta. 3) Causas de Aumento e causas de diminuicao da pena: As causas de aumento dizem respeito as qualificadoras do crime 
de roubo pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, ambas previstas no artigo 157,  2o, do Codigo Penal. Tais 
circunstancias implicam num aumento de 1/3 ate a metade da pena. Nesse caso, considerando duas as circunstancias 
qualificadoras e considerando que a arma utilizada era arma de fogo, com maior poder de intimidacao, entendo que o percentual 
de aumento deve ser de metade. Exaspero a pena, portanto, para 6 (seis) anos de reclusao e pagamento de 15 (quinze) diasmulta. Ausentes causas de diminuicao. 4) Detracao Penal e Regime Prisional Nao houve prisao em flagrante por conta do 
presente crime. Nada a detrair. De acordo com os parametros temporais do artigo 33, o reu devera ser submetido ao regime 
semiaberto, pois a pena calculada supera a quatro anos, mas e inferior a oito anos de reclusao. Devo esclarecer que, apesar 
das circunstancias judiciais nao lhes serem totalmente favoraveis, o denunciado jamais esteve submetido a qualquer regime 
prisional e, repito, pesa a seu favor o fato de que, depois da prisao em flagrante, apos alcancar sua liberdade, nao conta com 
nenhum outro registro criminal. Sendo assim, salutar mante-lo no regime inicialmente semiaberto que ora fixo. 5) Valor do diamulta: Pouco se apurou sobre as condicoes financeiras do reu, mas aparenta ser pessoa de poucas posses. Declarou ser 
tecnico em celular. Sendo assim, hei por bem de arbitrar o dia-multa no minimo de 1/30 do salario minimo vigente no pais. 6) 
Substituicao da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos: Crime que envolve violencia contra a pessoa nao 
permite a concessao do beneficio, de conformidade com o artigo 44, I, do Codigo Penal Brasileiro. 7) Sursis: Pena aplicada 
superior a dois anos de privacao da liberdade. Crime praticado com violencia. Nao e possivel a concessao do beneficio da 
suspensao condicional da pena privativa de liberdade. Aplicacao do artigo 77 do CPB. 8) Apelo em liberdade: Acusado que, 
mesmo em liberdade compareceu as audiencias e acompanhou o desenrolar do processo sem problemas. Desde a sua prisao 
em flagrante pelo outro delito - isto ja conta com sete anos - nao apresentou qualquer outra ocorrencia, levando a crer que sua 
liberdade nao representa risco a ordem publica. Caso queira, podera recorrer da presente decisao em liberdade. Em resumo: 
Para o acusado ELVIS GOMES DE SANTANA: condenacao a 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusao. Nada a detrair. 
Regime prisional inicial: semiaberto. Concedido o direito a apelar em liberdade. Condenacao ao pagamento de 30 (trinta) diasmulta, sendo o valor do dias-multa equivalente a 1/30 do salario minimo vigente no pais. Para o acusado FRANCISCO RAFAEL 
MARTINS DE HOLANDA: condenacao a 6 (seis) anos de reclusao em regime inicialmente semiaberto. Nada a detrair. 
Condenacao ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 do salario minimo vigente 
no pais. Caso queira recorrer, podera faze-lo em liberdade. Condeno os reus a pagar a vitima Jose Weimar Rios Fortuna o valor 
equivalente ao da moto que foi tomada de assalto. Sem custas. Oportunamente, apos o transito em julgado desta decisao, 
VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA PRESCRICAO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, na medida em 
que, ambos os reus eram, ao tempo do fato, menores de vinte e um anos de idade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2015.
ADV: MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 8754/CE) - Processo 0047085-59.2008.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Roubo - VITIMA: Jose Wiemar Rios Fortuna - REU: Francisco Rafael Martins de Holanda e outro - 
Diante da informacao contida na certidao de fls. 158, determino a intimacao do acusado ELVIS GOMES DE SANTANA, atraves 
de edital, com prazo de 90 (noventa)dias. Expediente necessario.
ADV: YANNE ADAIL FEITOSA GUILHERME (OAB 28520/CE) - Processo 0049535-96.2013.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Receptacao - AUTUADO: Rogerio Carvalho da Silva - REU: Jose Lindemberg Almeida de Sousa e 
outro - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, abro vista dos presentes 
autos ao Representante da Defensoria Publica, para apresentacao de memoriais escritos, nos termos do art. 403, 3o do CPP. 
Expedientes necessarios.
ADV: MARIO HELIO PORTELA REINALDO FILHO (OAB 30588/CE) - Processo 0059405-97.2015.8.06.0001 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Receptacao - ACUSADO: Jose Carlos Soares dos Santos - Assim, com fundamento no art. 89, 5o, 
da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS, em relacao ao fato cuja autoria lhe foi 
atribuida no presente feito.
ADV: MAURICIO DE MELO BEZERRA (OAB 8419/CE) - Processo 0060446-46.2008.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Roubo - VITIMA: Maria Elisandra Araujo Feitosa - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: 
Paulo Roberto dos Santos Saldanha - Vistos, etc. PAULO ROBERTO DOS SANTOS SALDANHA, devidamente qualificado 
nos autos, foi denunciado pelo Ministerio Publico que a ele imputou a pratica do delito tipificado no artigo 157, caput, do 
Codigo Penal Brasileiro. Recebida a denuncia em 25 de agosto de 2008. Conclusos os autos para ratificacao da denuncia, foi 
observado que o processo foi alcancado pela prescricao, ja que o acusado era menor de vinte e um anos de idade a epoca 
do fato delituoso (documento comprobatorio as fls. 27). E o breve relatorio. Decido. Examinando minuciosamente o processo, 
constato que outra solucao nao podera ser adotada senao o reconhecimento da extincao da punibilidade pela ocorrencia da 
prescricao. Efetivamente, a denuncia foi oferecida no dia 05 de agosto de 2008 e recebida no dia 25 do mesmo mes e ano, 
quando entao se interrompeu o lapso prescricional. O crime ora reconhecido possui pena maxima cominada em dez (10) anos 
de reclusao, o que, segundo o disposto no art. 109, inciso II, do Codigo Penal, opera a prescricao em dezesseis (16) anos. 
Contudo, como o acusado era menor de vinte e um anos a epoca do fato delituoso, de acordo com o disposto no art. 115, tal 
prazo deve ser reduzido a metade, ocorrendo a prescricao em oito (08) anos, prazo este ja decorrido. Isto posto, considerando 
ser defeso ao Estado o exercicio do jus puniendi, julgo, com fundamento no art. 107, inciso IV e 115, ambos do Codigo Penal, 
extinta a punibilidade de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SALDANHA, quanto ao fato cuja pratica a ele esta sendo atribuida 
no presente feito. Sem custas. P.R.I. e, apos o transito em julgado, proceda-se as anotacoes necessarias.
ADV: LEOLINDA KELLY EVANGELISTA MESQUITA (OAB 33275/CE), ADV: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA (OAB 
29766/CE) - Processo 0063417-57.2015.8.06.0001 - Auto de Prisao em Flagrante - Furto Qualificado - AUTUADO: Jose Maria 
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