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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
6DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Advogado(s) do impetrante: ANGELA MARIA MENDES DOS 
SANTOS (OAB/RO 2651)
Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DE RONDONIA
Despacho 
Vistos.
A impetrante, que tambem e advogada, limitou-se a requerer 
o diferimento da diferenca das custas processuais para o final 
do processo, entretanto, nao afirmou ou comprovou a situacao 
de hipossuficiencia, nos termos dos arts. 99 do CPC/15 e 34 do 
Regimento de Custas desta Corte.
Assim, complemente-se o pagamento das custas iniciais, em 05 
(cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
Porto Velho, 09 de janeiro de 2019.
Des. Roosevelt Queiroz Costa
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Raduan Miguel 
Habeas Corpus n. 0000081-96.2019.8.22.0000
Relator: Des. Raduan Miguel Filho
Paciente: Jose Carlos Fortunato
Impetrante(Advogada): Diandria Aparecida Fantuci Araujo Pereira 
(OAB/RO 5910)
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de 
Vilhena/RO
Data da Distribuicao: 09/01/2019
Despacho 
Vistos.
O Termo de Triagem e Analise (ID Num. 5179627) informa que os 
presentes autos foram distribuidos no sistema PJe, entretanto, os 
processos de natureza criminal estao excepcionados da tramitacao 
processual no PJe, conforme estabelece o paragrafo unico, artigo 
1o, da Portaria n. 8/2015/PR, de 29/06/2015.
Trata-se de Habeas Corpus interposto por Diandria Aparecida 
Fantuci Araujo Pereira em favor Jose Carlos Fortunato, no qual 
requer, liminarmente, pela concessao da Ordem, para que o 
paciente possa responder ao processo em liberdade. 
Tendo em vista a peculiaridade do caso, ja que este remedio 
constitucional foi cadastrado no Sistema de Processo Judicial 
Eletronico  PJe de 2o Grau do TJ/RO, muito embora isso nao 
pudesse ter ocorrido, conforme o art. 1o, paragrafo unico da Portaria 
n. 8/2015/PR, de 29/6/2015, determino que o Departamento de 
Distribuicao  DEDIST materialize os presentes autos mediante 
sua impressao integral.
Na sequencia, efetue o cadastramento do Habeas Corpus no 
SAP de 2o Grau do TJ/RO e, na sequencia, a sua distribuicao, por 
sorteio, se for o caso, no ambito das Camaras Criminais.
A proposito, cito, como exemplo, os precedentes n. 080088048.2015.822.0000 e n. 0800879-63.2015.822.0000.
Apos, arquive-se este processo eletronico.
Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Vice-Presidente do TJ/RO
1a CAMARA CIVEL 
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
7002722-74.2016.8.22.0021 Apelacao (PJE)
Origem: 7002722-74.2016.822.0021  Buritis/ 1a Vara Generica
Apelante : TIM Celular S/A 
Advogado : Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119859)
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235) 
Advogada : Aline Mity Kojima (OAB/SP 281318) 
Advogada : Viviane Carollo Moncayo (OAB/SP 301214) 
Advogada : Julianey Cristiny Tiago (OAB/SP 289191)
Apelada : Vanessa Santos Alves 
Advogado : Paulo Cesar dos Santos (OAB/RO 4768)
Advogada : Isabel Moreira dos Santos (OAB/RO 4171) 
Advogada : Paula Isabela dos Santos (OAB/RO 6554) 
Advogado : Hederson Medeiros Ramos (OAB/RO 6553)
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Impedido : Desembargador Raduan Miguel Filho 
Distribuido por sorteio em 11/05/2017 
Decisao: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA : Apelacao Civel. Servicos de telefonia. Conduta negligente. 
Inscricao indevida. Danos morais. Quantum Indenizatorio. Minoracao.
Comprovado o ato ilicito decorrente de conduta negligente da 
empresa de telefonia que acarretou a inscricao indevida na Serasa, e 
cabivel indenizacao pelos danos morais suportados pelo consumidor.
Reduz-se o valor do quantum indenizatorio fixado quando se revela 
exacerbado e desproporcional ao caso, devendo esse atender 
aos principios da proporcionalidade e razoabilidade para que a 
condenacao atinja seus objetivos, pois a reparacao nao pode servir 
de causa ao enriquecimento injustificado. 
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
7000519-85.2015.822.0018 Embargo de Declaracao em Agravo Interno 
em Apelacao (PJE)
Origem: 7000519-85.2015.822.0018  Santa Luzia do Oeste / Vara Unica
Embargante : Paloma Coelho Zarelli Moraes
Advogado : Marcio Sugahara Azevedo (OAB/RO 4469)
Embargada : OI S/A
Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)
Advogado : Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501)
Advogada : Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240)
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Interpostos em 22/11/2018
Decisao: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Embargos de declaracao. Omissao. Fixacao de 
Honorarios em grau de recurso. Sentenca proferida no CPC/1973. 
Nao cabimento. Enunciado do STJ. Nao acolhimento do recurso.
Conforme Enunciado A dministrativo n. 7 do STJ, somente nos 
recursos interpostos contra decisao publicada a partir de 18 
de marco de 2016, sera possivel o arbitramento de honorarios 
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85,  11, do novo CPC, 
o que nao e o caso dos autos.
Recurso que nao se acolhe.
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
7033421-11.2016.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 7033421-11.2016.8.22.0001  Porto Velho/ 2a Vara de 
Familia e Sucessoes
Apelante : D. G.
Advogada : Alcilene Cezario dos Santos (OAB/RO 3033) 
Advogado : Domingos Pascoal dos Santos (OAB/RO 2659) 
Apelada : I. J. da S. G.
Advogada : Andrea Nogueira Almeida Lima (OAB/RO 6614) 
Advogado : Manuel das Chagas Moreira (OAB/RO 886) 
Apelada : G. M. da S. 
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Distribuido por sorteio em 13/02/2017
Decisao: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao. Exoneracao de alimentos. Devolucao. 
Principio da irrepetibilidade dos alimentos. Boa-fe.
No que concerne a devolucao dos alimentos recebidos de boa-fe 
e com carater alimentar, sao irrepetiveis, consoante orientacao do 
Superior Tribunal de Justica.
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