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Diário CE - Justiça

emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns 
no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa 
responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, 
caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que 
nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente 
os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de 
consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: 
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, 
coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 011901577, supostamente firmado em 19/06/2013, 
no valor de R$ 1.618,55. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa 
do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, 
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