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Diário RO - Justiça

660DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo: 0049812-79.2001.8.22.0004
Parte Autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
Parte Requerida: Ideuarli Motta Suldini - ME
CERTIDAO DE MIGRACAO
Certifico para os devidos fins que os autos fisicos que tramitavam 
nesta Vara foram digitalizados e distribuidos sob o n. 004981279.2001.8.22.0004, ficando encerrada a movimentacao atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de novembro de 2018.
Geiser Vicente Campos Cruz
Diretora de Cartorio
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 0049812-79.2001.8.22.0004
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIRO SOARES - RO000412A
REQUERIDO(A): Ideuarli Motta Suldini - ME
Advogado do(a) EXECUTADO: 
FINALIDADE: Intimar a PARTE AUTORA, por meio de seus 
procuradores, a se manifestar acerca da ocorrencia de eventual 
prescricao intercorrente. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7002176-02.2018.8.22.0004
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
REQUERENTE: IZABEL FERREIRA TEIXEIRA
Advogado do(a) AUTOR: NADIA APARECIDA ZANI ABREU - 
RO000300B
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ECIRON ALVES DA SILVA
Certifico que decorreu o prazo da Citacao retro sem que houvesse 
nos autos apresentacao de contestacao pela parte requerida.
Ante o exposto, fica a PARTE AUTORA, atraves de seus 
procuradores, intimado a se manifestar nos autos.
2a VARA CIVEL 
2o Cartorio Civel
SILAS ARSONVAL CARMINATTI BONFIM
DIRETOR DE CARTORIO - CAD. 205.590-2
Proc.: 0000265-16.2014.8.22.0004
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Elza Maria da Silva
Advogado:Naira da Rocha Freitas (OAB/RO 5202)
Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social I N S S
Advogado:Procurador do Inss ( 111111)
DESPACHO:
Vistos.Diversos feitos que tramitam neste juizo, quando do 
momento de pagamento dos honorarios pericias, tem acontecido 
recusa destes, com fundamento no art. 31 da Resolucao n. CJF/
RES/2014/00305, com consequente nao pagamento do expert, o 
que faz com quem venham os autos conclusos para apresentacao 
de justificativa.Pois bem.Me antecipo, e, desde ja deixo consignado 
a justificativa para manutencao dos honorarios periciais no 
patamar fixado.Embora as recusas de pagamento informem 
que a DECISAO que os arbitra, encontra-se em desacordo com 
o  unico do art. 28 da norma, entendo que nao ha que se falar 
que a DECISAO encontra-se em desacordo, pois, ao arbitrar os 
honorarios este magistrado considerou as determinacoes da 
Resolucao e, nao bastasse isso considerou-se tambem o tempo 
de tramitacao do processo, zelo profissional, importancia e 
natureza da causa, nivel de especializacao do perito nomeado, 
a complexidade do trabalho solicitado, bem como a carencia de 
medicos cadastrado nos Sistema AJG para realizacao de pericias 
nesta comarca.Cabe ressaltar que a Resolucao n. 305/2014/CJF 
permite a majoracao dos honorarios periciais em ate tres vezes, 
chegando-se ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), no que 
nao destoou este juizo do preconizado, sendo inclusive tal conduta 
abalizada pelo TRF-1, em recente julgado, datado de 16/02/2018, 
senao vejamos: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. 
JUSTICA GRATUITA. HONORARIOS PERICIAIS. JURISDICAO 
DELEGADA. LIMITES. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS 
HONORARIOS PERICIAS PELO INSS. RESOLUCAO CJF No 
305/2014. 1. Cuida-se de DECISAO proferida na regencia do CPC 
de 1973, sob o qual tambem foi manifestado o recurso, e conforme o 
principio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade 
da lei, as decisoes ja proferidas nao sao alcancadas pela lei nova, 
de sorte que nao se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive 
as concernentes a fixacao dos honorarios advocaticios, que se 
regem pela lei anterior. 2. Os honorarios periciais serao devidos, 
ao final da acao, pela parte sucumbente. Em se tratando de litigio 
sob o palio da gratuidade judiciaria, caso dos autos, o pagamento 
dos honorarios do perito e de responsabilidade do Estado, a quem 
incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados 
o efetivo acesso a Justica e devem ser arbitrados em valor 
compativel com o trabalho e segundo o previsto em Resolucao 
editada pelo Conselho da Justica Federal. 3. A norma vigente 
a epoca da DECISAO agravada - Resolucao no. 305/2014 do 
Conselho da Justica Federal, que revogou a Resolucao 541/2007 e 
atualizou a tabela de honorarios periciais, aplicavel ao caso por se 
tratar inicialmente de competencia delegada, dispoe, entre outros 
assuntos, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos 
de honorarios de peritos. 4. A Resolucao CJF n. 305, de 7 de 
outubro de 2014, permite que o magistrado ultrapassasse em ate 
3 (tres) vezes o limite maximo da tabela, desde que mediante 
DECISAO fundamentada, arbitrar honorarios dos profissionais 
mencionados no caput ate o limite de tres vezes o valor maximo 
previsto no anexo (Resolucao CJF n. 305/2014, art. 28,  unico). 
5. A DECISAO fundamentou a fixacao dos honorarios periciais em 
R$ 1.000,00 (mil reais), portanto, fora do limite maximo de tres 
vezes o valor maximo previsto a epoca que proferida a DECISAO 
vergastada, qual seja, de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos 
do Anexo V da Resolucao n. 305/2014 do CJF. 6. Podera haver 
adiantamento de ate 30% da verba honoraria arbitrada se o 
perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfacao 
antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido (art. 
29, paragrafo unico, da Resolucao CJF n. 305/2014). 7. Agravo 
de instrumento provido, para que os honorarios periciais sejam 
fixados nos limites e forma estabelecidos pela Resolucao n. 
305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho de Justica Federal.A 
Turma, a unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. 
(ACORDAO 00035740720164010000, DESEMBARGADOR 
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