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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 9
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
REQUERIDO: REAL TIME BIG DATA GESTAO DE DADOS LTDA. 
Advogados do(a) REQUERIDO: CELENE GARCIA PORTELA VIANA - GO44866, ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO - SP114295, ARTHUR LUIS 
MENDONCA ROLLO - SP153769, MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI - SP138981, MARIANGELA FERREIRA 
CORREA TAMASO - SP200039, JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO - SP93989, LETICIA COSTA ROMANO - SP378190 
 
 
DECISAO 
 
Vistos etc. 
Trata-se de pedido de reemissao de Guia de Recolhimento da Uniao (GRU), formulado pela empresa Real Time Big Data Gestao de Dados 
Ltda., relativa amulta que lhe foi aplicada nos autos em epigrafe (Decisao, ID 92088), em face da Pesquisa Eleitoral registrada sob o no 
01277/2018, nas Eleicoes de 2018. 
A requerente alega que a guia enviada com a Carta Precatoria de intimacao foi extraviada e, embora tenha buscado referida GRU no 
processo eletronico, nao logou exito encontra-la para impressao e pagamento. 
Em razao do transito em julgado do processo, a presente peticao veio conclusa a esta Presidencia para deliberacao (ID 316497). 
Breve relato. Decido. 
A empresa Real Time Big Data Gestao de Dados Ltda. requer a emissao de nova GRU, inclusive com o vencimento previsto para o dia 26 
do corrente, em razao dos feriados bancarios em Sao Paulo-SP, nos dias 15 e 20 de novembro de 2018. 
Isso posto, DEFIRO, o pedido ora formulado, e determino a reemisao da Guia de Recolhimento da Uniao (GRU) no valor imputado, com 
data de vencimento previsto para o dia 10/12/2018, enviando-se a referida guia para o endereco eletronico indicado (e-mail: 
[email protected]), conforme requerido. 
Cumpra-se. 
Joao Pessoa-PB, 05 de dezembro de 2018. 
 
Des. Carlos Martins Beltrao Filho    
Presidente do TRE-PB 
Processo 0601381-41.2018.6.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA  
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - Processo no 0601381-41.2018.6.15.0000 - Joao Pessoa - PARAIBA 
RELATOR: PAULO WANDERLEY CAMARA  
REQUERENTE: MARTINHO RAMALHO DE MELO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO 
ESTADO DA PARAIBA 
Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO VENANCIO DA SILVA - PB6642 Advogados do(a) INTERESSADO: WIGNE NADJARE VIEIRA DA SILVA - 
PB21890, CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 
REQUERIDO: CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
 
 
DECISAO 
 
Trata-se de Recurso Especial interposto por Martinho Ramalho de Melo, contra acordao deste Tribunal que, desprovendo Agravo 
Regimental, nao concedeu efeito suspensivo a recurso anteriormente aviado, mantendo a decisao do Corregedor Regional Eleitoral, 
prolatada no Processo Administrativo Disciplinar no 01/2018. 
Esta, a proposito, a ementa do acordao objurgado: 
Agravo Regimental. Processo Administrativo. Decisao monocratica. Recebimento. Recurso. Efeito Devolutivo. Alegacao. Afronta. Principio. 
Protecao Especial da Familia pelo Estado. Pedido. Reconsideracao. Inexistencia. Violacao. Contraditorio. Ampla Defesa. Manutencao da 
decisao. Desprovimento do agravo. 
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