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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PREQUESTIONAMENTO. OBSERVANCIA DOS LIMITES TRACADOS PELO ART. 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE.No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se

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