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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 524 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 142. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014156-87.2016.8.19.0014 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0014156-87.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00609390 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS APDO: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO LIMA GOMES OAB/RJ-187459 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDORA PUBLICA OM LOTACAO NA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MAXIMO (40%).- Compulsando os autos, verifica-se que o apelado logrou exito em comprovar que trabalha diariamente e exclusivamente limpando as galerias pluviais do municipio recorrente e por isso sempre recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau maximo, ou seja, 40%. No entanto, a partir de 1997, o municipio reu reduziu o pagamento do adicional de insalubridade do autor, passando-o para grau medio, ou seja, 20%, sem apresentar qualquer motivo ou justificativa. - Ademais, todos os demais servidores que trabalham no mesmo local e na mesma funcao do autor, continuam recebendo o adicional de insalubridade em grau maximo, ou seja, 40%. - Assim, e incontroverso que o autor exerce desempenha suas atividades limpando as galerias pluviais do municipio e que tal atividade e considerada, pelo Ente Municipal, como insalubre, sendo devido ao servidor o respectivo adicional. - Por outro lado, irrelevante o local em que a atividade e desempenhada, pois, para que se faca jus ao adicional pretendido, basta a prestacao de servicos em situacao de insalubridade. - Nesse diapasao, tendo em vista que o autor sempre exerceu a mesma funcao, o que nao foi impugnado, deve o Municipio efetuar o pagamento correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021778-15.2014.8.19.0007 Assunto: Gratificacao de Desempenho de Funcao - GADF / Gratificacoes Por Atividades Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0021778-15.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00474847 - APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO APTE: LIANE CRISTINA CAMPBELL FRANCO ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS OAB/RJ-101938 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C O R D A ODIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. Decreto Municipal n. 3143197. REVISAO DE VALORES E COBRANCA DE DIFERENCAS. HORAS EXTRAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. ARGUICAO DE PRESCRICAO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDENCIA DA SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REDUCAO DE VENCIMENTOS EM RAZAO DE NOVO METODO DE CALCULO TRAZIDO POR DECRETO MUNICIPAL PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL A DETERMINAR QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA SOMENTE FIXARA OU ALTERARA REMUNERACAO DE SEUS SERVIDORES MEDIANTE LEI, CONSOANTE ARTIGO 37, X, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DECLARADA PELO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da 1a apelante e deu-se parcial provimento ao recurso do 2o recorrente, nos ternos do voto do Des Relator. 144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024395-98.2014.8.19.0054 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0024395-98.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00700609 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO APDO: ANDRE LUIZ MARINHO MACHADO ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND OAB/RJ-110438 ADVOGADO: THIAGO DA SILVA OAB/RJ-176508 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTABELECER O BENEFICIO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTENCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO VENTILADO PELA AUTARQUIA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA.OBSERVANCIA AO ENUNCIADO DE SUMULA 76 DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 17, IX, DA LEI 3350/99. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 145. REMESSA NECESSARIA 0026858-70.2017.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Acao: 0026858-70.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640671 - AUTOR: PEDRO MIGUEL DE SOUZA OLIVEIRA REP/P/S/MAE CAROLINE MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA.DIREITO A EDUCACAO. MATRICULA DE CRIANCA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO PODER PUBLICO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. MATERIA DEVOLVIDA A ESTE EGREGIO TRIBUNAL POR FORCA DA REMESSA NECESSARIA. DIREITO SUBJETIVO QUE SE AFIGURA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM ANALOGIA AO ENUNICADO DE SUMULA 182 DO TJRJ. TAXA JUDICIARIA A SER ERBITRADA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, reformou-se parcialmente a sentenca em, em remessa necessaria, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo MP, Dra Katia Maciel. 146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029914-93.2010.8.19.0054 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0029914-93.2010.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00718400 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO APDO: ANDERSON BATISTA DE FREITAS ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA OAB/RJ-115176 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTABELECER O BENEFICIO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTENCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO VENTILADO PELA AUTARQUIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. EM REMESSA NECESSARIA, FAZ-SE PEQUENO REPARO NO QUE DIZ COM A TAXA JUDICIARIA (ENUNCIADO DE SUMULA 76 DO TJRJ). Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0079697-14.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0079697-14.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00582168 - APTE: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA APDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE

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