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Diário RO - Justiça

198DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EXEQUENTE: R. E. A. D. S.
EXECUTADO: R.S.D.S.
Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL DE MORAES CORREIA 
TOMASETE - RO0002641, NICOLAS SANTOS CARVALHO 
GOMES - AM8926
Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS OSAMO BASTO 
TAKEDA - AM3.739
ATO ORDINATORIO
Fica o executado intimado, por via de seus advogados, para: 1) no 
prazo de 15 (quinze) dias uteis, efetuar o pagamento das custas 
processuais, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado 
do debito exequendo e com a inclusao das parcelas vencidas no 
decorrer do processo, acessando no link: http://webapp.tjro.jus.
br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, 
comprovando nos autos o recolhimento. O nao pagamento, no 
prazo fixado, ensejara a expedicao de Certidao de Debito Judicial 
para fins de protesto extrajudicial e inscricao em Divida Ativa. 2) 
Em igual prazo, devera efetuar o pagamento dos honorarios em 
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do debito exequendo 
e com a inclusao das parcelas vencidas no decorrer do processo.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO Processo no: 0009425-96.2013.8.22.0102 
Classe: Inventario 
REQUERENTES: M. N. F. D. S., L. F. D. S., D. F. D. S., T. F. D. S. 
G., P. F. D. S., M. F. D. S., R. F. D. S., L. F. D. S., P. F. D. S., A. 
F. D. S. 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ANTONIO LACOUTH DA 
SILVA OAB no RO2306, PATRICIA DANIELA LOPEZ OAB no 
RO3464 
INVENTARIADOS: J. R. D. S., E. F. C. 
ADVOGADOS DOS INVENTARIADOS: 
DESPACHO 
Vistos e examinados.
1. DO ANDAMENTO DO PROCESSO.
Este processo esta suspenso, aguardando DECISAO final nos 
autos n. 0008317-15.2011.8.22.0001  8a Vara Civel, o qual se 
encontra na instancia superior, desde 26/02/2015, ou seja, ha 
quase quatro anos.
Nao ha razoabilidade em tal situacao. 
Com a suspensao, buscou este Juizo precisar o quinhao de cada 
herdeiro em valor exato conforme a DECISAO do processo de 
desapropriacao acima reportado, inclusive em beneficio de cada 
sucessor, para fins de pagamento de despesas afetas ao inventario. 
E o que se ve do DESPACHO de fls. 233/234 (do processo fisico 
digitalizado).
Tal nao ocorrera, sendo possivel, apos delongado periodo de espera/
suspensao, prosseguir-se com este Arrolamento, partilhando-se 
PERCENTUAL do patrimonio como quinhao de cada herdeiro. 
Assim, seja o imovel, ou seja o valor x ou y da desapropriacao 
quando do transito em julgado da DECISAO da 8a Vara Civel, o 
percentual de cada herdeiro sera sempre o mesmo. Bastara, entao, 
conta aritmetica para definicao de quinhao.
Assim, considerando o plano de partilha de fls. 137/140 (do 
processo fisico digitalizado), e as certidoes negativas apresentadas 
na oportunidade, bem como considerando a manifestacao da 
Fazenda Publica Estadual pela isencao do imposto - ITCD (fls. 
255), determino que este Feito volte a seu curso regular.
2. DO VALOR DA CAUSA.
Defiro o pleito dos sucessores de fl. 136, item 1 (do processo fisico 
digitalizado), e determino a anotacao do valor da causa em R$ 
404.545,36.
Promova a CPE o necessario e pertinente.
3. DO INVENTARIANTE.
Na forma do pedido do item 3 de fl. 136, e com fulcro no art. 617, 
I, do CPC/2015, NOMEIO inventariante o Senhor PAULO FREIRE 
DA SILVA,  
2a VARA DE FAMILIA 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] n. 
7017435-46.2018.8.22.0001 
Classe: Divorcio Litigioso 
REQUERENTE: ANDERSON CARLOS DE SIQUEIRA JUNIOR 
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
REQUERIDO: KESIA CRUZ MAGALHAES 
ADVOGADO DO REQUERIDO: KLINGER SAMUEL NONATO 
FREIRE PAULINO DE SOUZA OAB no RR1682 
DESPACHO 
Trata-se de acao de divorcio com guarda dos menores 
O requerente, instado a se manifestar em replica, requereu a 
inclusao de mais um pedido, qual seja, guarda unilateral da menor 
A. B. M. de S. em seu favor.
Considerando que a requerida ja contestou o pedido e o feito 
ainda nao foi saneado, manifeste-se a requerida acerca do pedido 
formulado pelo autor no prazo de 15 dias, conforme dispoe o art. 
329, II, do CPC.
Int. C.
Porto Velho-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Joao Adalberto Castro Alves 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO
Fone: (69) 3217-1314 - Email:[email protected]
7036707-26.2018.8.22.0001
Procedimento Comum
AUTORES: JOSE PEREZ DE JESUS, FLAVIO PEREZ DE JESUS, 
MARISTELA PEREZ DE JESUS
ADVOGADOS DOS AUTORES: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO 
OAB no RO315
REU: JOSE PRESCILIANO DE JESUS
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
JOSE PEREZ DE JESUS, FLAVIO PEREZ DE JESUS e 
MARISTELA PEREZ DE JESUS requereram alvara visando ao 
levantamento de valores decorrentes de PASEP, depositados 
no Banco do Brasil, que estariam disponiveis em favor de Jose 
Presciliano de Jesus, falecido em 12/09/2012. Informaram que 
sao filhos do falecido e que os demais bens deixados ja foram 
inventariados extrajudicialmente.
E o relatorio. DECIDO.
Trata-se de alvara judicial para levantamento de valores relativos ao 
PASEP em nome do falecido, os quais ja se encontram disponiveis 
em conta judicial vinculada a este feito (id 24006944).
O pedido encontra amparo no artigo 1o da Lei n. 6.858/80, que 
modificou o direito sucessorio, e regulamentou que os valores 
devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes 
das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico 
e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida 
pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos 
dependentes habilitados perante a Previdencia Social e, na sua 
falta, aos sucessores previstos da Lei civil.
Entrementes, este juizo entende que, a despeito da previsao do art. 
1o da Lei no 6.858/1980, este nao foi recepcionado pela Constituicao 
Federal, de modo que quaisquer valores a disposicao do decujo 
devem ser rateados entre todos os herdeiros, consubstanciado 
no inciso XXX, do art. 5o, da Constituicao Federal, que garante o 
direito a heranca.
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