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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

modo,  o  setor  de  contadoria  desse  Tribunal  ja  elaborou  corretamente  o  calculo  do  valor,  com  o  qual 

concordou o embargante. 

4. Dado  parcial  provimento  a apelacao, nos termos  do  voto.   

  

  

A C O R  D  A O 

  

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  A 

APELACAO,  nos  termos  do  Relatorio  e  Voto,  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do 

presente julgado. 

  

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018. 

  

  

  

SIMONE  SCHREIBER 

RELATORA 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

3 - 0000966-48.2017.4.02.9999 

     Numero  antigo: 2017.99.99.000966-3  (PROCESSO  FISICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 06/07/2017  12:07 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  AZENIR  LUZIA  DE  BRITO 

ADVOGADO:  ES007850  - TADEU JOSE  DE  SA NASCIMENTO 

ADVOGADO:  ES020389  - TADEU JOSE  DE  SA NASCIMENTO  JUNIOR 

ADVOGADO:  ES020784  - LUCAS PAULO  GAGNO  NASCIMENTO 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

EMENTA 

  

PREVIDENCIARIO: 

APOSENTADORIA 

POR 

IDADE 

RURAL 

- 

REQUISITOS 

- 

IDADE, 

CARENCIA 

E 

ATIVIDADE   AGRICOLA   NO   PERIODO   IMEDIATAMENTE  ANTERIOR   AO   REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO 

-  

ROL  DE  DOCUMENTOS 

- 

INICIO   RAZOAVEL   DE 

PROVA  MATERIAL  CORROBORADO 

POR 

PROVA 

TESTEMUNHAL. 

  

I  -  A aposentadoria por idade do  trabalhador rural e  regulada  nos  artigos  11,  VII,  39,  I,  48,    1o  e 

2o,  142  e  143  da  Lei  8.213/91,  sendo  devida  aquele  que  completar  60  (sessenta)  anos  se  homem  ou  55 

(cinquenta  e  cinco)  se  mulher,  devendo-se  comprovar  o  efetivo  exercicio  de  atividade rural, ainda  que  de 

forma  descontinua,  no  periodo  imediatamente  anterior  ao requerimento do  beneficio,  por  tempo  igual  ao 

numero  de meses  de contribuicao correspondente  a carencia do beneficio pretendido.  

  

II  -  "O  rol  de  documentos  habeis  a  comprovac ao  do  exercicio  de  atividade   rural,   inscrito   no   art.  

106,   paragrafo  unico,  da  Lei  8.213/1991,  e  meramente  exemplificativo,  e  nao  taxativo",  admitindo  como 

prova  tambem  "as  certidoes  de  nascimento,  casamento  e  obito,  bem   como   certidao  da  Justica  Eleitoral, 

carteira  de  associacao  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais, 

ficha  de 

inscricao  em  Sindicato  Rural,   

contratos   de  parceria  agricola",   etc.  (REsp  1.651.564/MT,  rel.  min.  Herman  Benjamin,  2a  Turma,  DJe  de 

20/04/2017). 

  

III  -  A  "prova  material  juntada  aos  autos  possui  eficacia  probatoria  tanto  para  o  periodo  anterior 

quanto  para  o  posterior  a  data  do   documento,  desde  que corroborado por prova testemunhal idonea", posto 

que  "a  exigencia   de  provas  materiais  para  periodos  posteriores  ao  advento  da  Lei  8.213/1991  nao  encontra 

respaldo  na  legislacao  nem  na  jurisprudencia  do  STJ"  (REsp  1.655.409/SP,  rel.  min.  Herman  Benjamin,  2a 

Turma,  DJe  de 02/05/2017). 

  

IV  -  O  periodo  de  atividade  rural  homologado  pelo  INSS  em  procedimento  administrativo  somado  aos 

periodos  reconhecidos  judicialmente  por  meio  de  inicio  razoavel  de  prova  material  corroborada  pela  prova 

 

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