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Diário RO - Justiça

550DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A Fazenda Publica e obrigada a promover os pagamentos atraves 
de Precatorios ou Requisicao de Pequenos Valores, por forca do 
comando oriundo do art. 100 da Constituicao Federal, dai porque, 
nao seria possivel que a Fazenda Publica promovesse pagamento 
espontaneo, ate por desconhecer os valores pleiteados pelo credor. 
Tambem aplicavel o  8o do art. 100 da Constituicao Federal que 
proibe o fracionamento ou quebra de precatorios ou Requisicao de 
Pequenos valores. 
O Forum nacional do Poder Publico aprovou por unanimidade, 
avalizando este contexto o enumerado no 50 
Nao sendo devidos honorarios no cumprimento de SENTENCA 
nao impugnado sempre que houver descentralizacao ao judiciario 
das decisoes destinadas ao pagamento de requisicoes de pequeno 
valor
Recentemente a 2a turma do TRF - 5a Regiao, afirmou que nao sao 
cabiveis honorarios de advogado nas execucoes de SENTENCA 
nao impugnadas ainda que o pagamento se faca por RPV  
31.01.2017. Rel. Oliveira Lima. 
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de 
SENTENCA contra a Fazenda Publica. Ausencia de impugnacao. 
Descabimento de honorarios advocaticios. Aplicacao do artigo 
85,  7o do CPC: 1  E pertinente a aplicacao do art. 85,  7o, 
do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a 
execucoes cujos pagamentos se darao por precatorio ou requisicao 
de pequeno valor, ou de se tratar de execucoes individuais de 
SENTENCA proferida em acao coletiva; o que importa e que o 
cumprimento de SENTENCA (promovido sob a egide do Novo 
CPC) nao tenha sido impugnado. 2  Dito de outra forma, se nao 
ha resistencia da Fazenda Publica a pretensao executoria, e dizer, 
se nao ha impugnacao ao cumprimento de SENTENCA, descabe 
a condenacao da Fazenda Publica em honorarios advocaticios, 
afinal esta submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas 
condenacoes por intermedio de Precatorio/RPV, mesmo que 
concorde com os valores executados. 3  Agravo de instrumento 
desprovido. 
Diante desta fundamentacao, indefiro o pedido formulado pelo 
advogado (peticao Id. 21932521).
Aguarde-se em cartorio o pagamento das RPVS expedidas.
Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos 
Serve a presente DECISAO como MANDADO de intimacao das 
partes por seus advogados/procuradores atraves do PJE.
Cacoal/RO, 28 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 0009768-52.2014.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereco: pinheiro machado, 0, esquina com av.brasilia, centro, 
Cacoal - RO - CEP: 76960-959
Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - 
RO0004937
Nome: E. C. CAMPOS - ME
Endereco: Avenida do IPe, 1843, Setor 01, Cacoal - RO - CEP: 
76960-959
Nome: EDMAR CARDOSO CAMPOS
Endereco: Av. Castelo Branco, 20644, SS Veiculos, Centro, Cacoal 
- RO - CEP: 76960-959
Advogado(s) do reclamado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Valor da Causa: R$ 209.686,48
DESPACHO 
Intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, 
junte aos autos comprovante do pagamento da diligencia requerida, 
conforme estabelecido pela Lei Estadual no 3.896/16 (Nova lei de 
custas).
Se inerte, intime-se na forma do art. 485, 1o, do Codigo de 
Processo Civil.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO (Via 
DJe)
Cacoal/RO, 8 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7003683-57.2016.8.22.0007
Classe: FAMILIA- INVENTARIO (39)
Requerente: Nome: JAASIEL MARQUES DA SILVA
Endereco: ESPIRITO SANTO, 1085, CASA, CENTRO, Sao Gabriel 
do Oeste - MS - CEP: 79490-000
Nome: JANE MARQUES DA SILVA
Endereco: Avenida Inderval Jose Brasil, 501, Novo Cacoal, Cacoal 
- RO - CEP: 76962-219
Advogados do(a) REQUERENTE: JAASIEL MARQUES DA SILVA 
- MS5337-B, MARLI TERESA MUNARINI - RO0002297
Advogado do(a) REQUERENTE: JAASIEL MARQUES DA SILVA 
- MS5337-B
Requerido: Nome: DANIEL MARQUES DA SILVA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) INVENTARIADO: 
Valor da Causa: R$ 10.000,00
DESPACHO 
1. Remetam-se os autos a Fazenda Publica Estadual para 
manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Verifico que o formal de partilha apresentado contempla cessoes 
implicitas de parcela de quinhoes. A cessao de direitos hereditarios 
depende de escritura publica, o que nao se observa nos autos. 
Deste modo, concedo aos requerentes um prazo de 20 (vinte) dias, 
para apresentacao de novo formal de partilha, que devera constar 
divisao de ativos na forma legalmente prevista para o caso (50% 
para a viuva meeira, e 50% dividido entre os herdeiros). Caso haja 
opcao por cessao de direitos, deverao vir aos autos as respectivas 
escrituras publicas referentes as cessoes.
3. Apos retorno dos autos oriundos da Fazenda Publica, de-se vista 
a parte autora para manifestacao em 05 (cinco) dias.
4. Intime-se, via PJe.
Cacoal/RO, 11 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7009437-09.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: ANTONIA ROSA DOS SANTOS SILVA
Endereco: Area Rural, S/N, LINHA 13, LOTE 64, GLEBA 12, KM 
5,5, Area Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136
Nome: BANCO BMG CONSIGNADO S/A
Endereco: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 Andar. (BANCO 
BMG), Itaim Bibi, Sao Paulo - SP - CEP: 04538-133
Valor da Causa: R$ 11.474,64
DESPACHO 
Partes legitimas e bem representadas. Designo audiencia de 
instrucao e julgamento para o dia 13/03/2019 as 08h00min, na 
sala de audiencia da 4a Vara Civel de Cacoal, localizada na Av. 
Porto Velho, n. 2728, Bairro Centro, Cacoal/RO, ocasiao em que 
serao colhidas as provas dos fatos alegados, com depoimento 
pessoal das partes e inquiricao de testemunhas e, em seguida, o 
julgamento da causa.
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