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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

qualquer  tempo  -  mesmo  depois  de  escoados  os  referidos  prazos  -,  considera-se  interrompida  a  prescricao 

intercorrente,  retroativamente,  na data do protocolo da petic ao que requereu  a providencia  frutifera. 

4.4.)  A  Fazenda  Publica,  em  sua  primeira  oportunidade  de  falar  nos  autos  (art.  245  do  CPC/73, 

correspondente  ao  art.  278  do  CPC/2015),  ao  alegar  nulidade  pela  falta  de  qualquer  intimacao  dentro  do 

procedimento  do  art.  40  da  LEF,  devera  demonstrar  o  prejuizo  que  sofreu  (exceto  a  falta  da  intimacao  que 

constitui  o  termo  inicial  -  4.1.,  onde  o  prejuizo  e  presumido),  por  exemplo,  devera  demonstrar  a  ocorrencia 

de qualquer  causa interruptiva  ou  suspensiva  da prescricao.  

4.5.)  O  magistrado,  ao  reconhecer  a  prescricao  intercorrente,  devera  fundamentar  o  ato  judicial  por 

meio  da  delimitacao  dos  marcos  legais  que  foram  aplicados  na  contagem  do  respectivo  prazo,  inclusive 

quanto ao periodo  em  que  a execucao ficou suspensa.  

5.  Recurso  especial  nao  provido.  Acordao  submetido  ao  regime  dos  arts.  1.036  e  seguintes  do 

CPC/2015  (art. 543-C, do CPC/1973). 

(REsp 

1340553/RS, 

Rel.  Ministro  MAURO 

CAMPBELL  MARQUES, 

PRIMEIRA 

SECAO, 

julgado 

em 

12/09/2018,  DJe 16/10/2018) 

Assim, 

fica  a  parte 

recorrente  advertida  de  que  a 

interposicao  de 

futuro 

recurso  com 

intuito 

manifestamente  protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a 

incidir  sobre  o  valor 

atribuido  a causa, devidamente  atualizado. 

Do  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  espec ial,  com  fulcro  no  artigo  1.030,  inciso  I,  alinea  b,  do 

CPC. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

38  - 0012944-85.1988.4.02.5101 

     Numero  antigo:  1988.51.01.012944-0  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 26/11/2018  18:44 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

APELADO:  ALCIDES  GERALDO  CASTILHO  CARDOSO 

DEFENSOR  PUBLICO:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

Originario:  0012944-85.1988.4.02.5101  - 11a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

APTE : UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCDOR  : Procurador  da Fazenda Nacional 

APDO  : ALCIDES  GERALDO  CASTILHO  CARDOSO 

DEF.PUB.  : DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL,  com  fulcro  no  art. 

105,  III,  a, da Constituicao Federal,  contra o acordao (fls.  263/281)  assim  ementado:   

  

TRIBUTARIO. 

EXECUCAO 

FISCAL. 

IRPF. 

INERCIA  APOS  CITACAO  POR  EDITAL.  SUSPENSAO  DA 

EXECUCAO  EM  2009.  ART.  40  DA  LEF.  CIENCIA  DA  UNIAO.  DILIGENCIAS  QUE  NAO  ALCANCARAM  O 

DEVEDOR  OU  SEUS  BENS  NO  PRAZO  LEGAL.  PRESCRICAO  INTERCORRENTE  CONSUMADA. 

1  -  Trata-se  de  apelacao  contra  sentenca  que  extinguiu  a  execucao  fiscal,  pronunciando  a  prescricao 

intercorrente. 

2 

-  Procedeu-se  ao  arresto  do 

imovel  de  residencia  do  devedor  (em  1988),  mas  este  nao 

foi 

encontrado,  nem  para  ser  citado,  nem  para  ciencia  do  arresto.  Intimada,  a  Fazenda  requereu  a  citacao  por 

edital, realizada  em  06/1994.  Imovel  levado  a leilao  pelo  Condominio. 

  

3  -  Desde  o  ano  de  2007,  a  Exequente,  ciente de que o unico bem encontrado fora arrematado junto a 

justica  estadual  para  a  quitacao  de  divida  condominial,  nenhuma  diligencia  util  a  persecucao  de  seu  credito 

tomou,  limitando-se  a renovar  pedidos  de suspensao do feito. 

4  -  O  processo  foi  suspenso  na  forma  do  art.  40  em  03/06/2009,  sobrevindo  a  sentenca  que  declarou 

a  prescricao  em  29/04/2016,  sem  que  qualquer  outra  medida  habil  a  perseguir  o  credito 

tenha  sido 

adotada.  Nao  ha  duvida  do  curso  de  mais  de  sete  anos,  sem  que  qualquer  diligencia  tenha  sido  requerida, 

que nao  a suspensao do processo. 

5  -  Inexistindo  causa  suspensiva  ou  interruptiva  da  prescricao  e  a  movimentacao  util  do  processo  que 

e  capaz  de  afastar  o  reconhecimento  do  curso  do  lapso  temporal  revisto  em  lei.  Entendimento  firmado  em 

julgamento  por  quorum  ampliado  nas  turmas  especializadas  em  Tributario  nesta  Corte .  Precedente:  TRF2, 

 

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