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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4027 3o, do Codigo de Processo Civil permite que o debito objeto de execucao seja pago mediante desconto em folha, de forma parcelada, sem prejuizo do pagamento dos alimentos vincendos, contanto que o valor da prestacao alimenticia, somado ao da parcela devida, nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos ganhos liquidos do executado. Insta ressaltar que nao se trata de penhora de salario, mas de meio de pagamento das prestacoes alimenticias exequendas mesmo porque o debito em execucao e incontroverso, em face da nao apresentacao, pelo executado, de impugnacao, razao pela qual os valores descontados em folha na forma desse permissivo legal devem ser pagos diretamente ao exequente, independentemente da lavratura de termo ou de deposito judicial. Posto isto, defiro o desconto na folha de pagamento do executado. Servira a presente como oficio a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, empregadora do executado, requisitando-se o desconto em folha do debito objeto da execucao (cf. demonstrativo de fls. 55), de forma parcelada, desde que o valor da parcela, somado ao da prestacao alimenticia, nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos ganhos liquidos do alimentante, devendo a referida quantia ser depositada na conta bancaria acima indicada, em nome da representante legal da autora, sob pena de desobediencia, juntamente com os alimentos vincendos. As informacoes deverao ser encaminhadas atraves do e-mail [email protected], em arquivo no formato PDF, ficando, neste caso, dispensado do envio atraves do meio fisico. Providencie a serventia o encaminhamento do presente. Intime-se. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP) Processo 0004044-28.2019.8.26.0477 (processo principal 1007946-11.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - M.S.T. - A.P.T. - Vistos. Homologo por sentenca, para que surta seus juridicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (fls. 58/60) e, em consequencia, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo Civil. Considerando que o acordo e incompativel com o interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o transito em julgado desta sentenca. Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as devidas anotacoes. P.I.C. - ADV: LEANDRO PERES (OAB 264961/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP) Processo 0004045-13.2019.8.26.0477 (processo principal 0004552-18.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Alimentos - K.F.N. - K.N. - Vistos. Homologo para que produza seus juridicos e legais efeitos o ACORDO formulado entre as partes (fls. 64/66) e, por consequencia, suspendo o feito ate o final cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Codigo de Processo Civil. Apos o termino do acordo, sem manifestacao, tornem conclusos para extincao. Intime-se. - ADV: DANIELA AC MONTEIRO (OAB 240581/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), SALOMAO REISMANN (OAB 213050/SP) Processo 0004045-13.2019.8.26.0477 (processo principal 0004552-18.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Alimentos - K.F.N. - K.N. - Vistos. Chamo os autos a conclusao em complemento ao comando judicial de fls. 71. Expeca-se omandado de levantamento do valor depositado a fls 72/73 em favor da representante legal do exequente. Para tanto, devera ser apresentado pela parte interessadaformularioMLEdevidamente preenchido. Intime-se. - ADV: SALOMAO REISMANN (OAB 213050/SP), DANIELA AC MONTEIRO (OAB 240581/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP) Processo 0004055-57.2019.8.26.0477 (processo principal 1001969-38.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Investigacao de Paternidade - D.L.R.S. - F.H.F. - Manifeste-se o(a) requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal, tendo em vista ter decorrido o prazo para apresentacao de justificativa/pagamento por parte do(a)(s) requerido(a) (s), sem que o(a)(s) mesmo(a)(s) se manifestasse(m), apesar de devidamente citado(a)(s), conforme certidao de fls. 47. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), CARLA GOMES MADUREIRA (OAB 320636/SP), JUACI ALVES DA SILVA (OAB 111540/RJ) Processo 0004063-34.2019.8.26.0477 (processo principal 1005640-69.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Revisao - K.C.H.S.C. - R.S.C. - Expeca-se certidao de honorarios. Int. - ADV: JAQUELINE APARECIDA VELOSO (OAB 406833/ SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP) Processo 0004234-25.2018.8.26.0477 (processo principal 1007337-28.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - M.E.S.D. - F.D.S.D. - Ciencia ao executado do levantamento das restricoes (fls. 157). - ADV: FERNANDO FERREIRA ROSA (OAB 394624/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP) Processo 0004927-72.2019.8.26.0477 (processo principal 1002642-26.2018.8.26.0477) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Dissolucao - E.S.S.F. - J.L.S.F. - Junte aos autos a Advogada do requerido, o Registro Geral de Indicacao para expedicao da certidao de honorarios. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), WANDER HENRIQUE BRANCALHONI (OAB 187221/SP) Processo 0005023-87.2019.8.26.0477 (processo principal 1010727-98.2018.8.26.0477) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Fixacao - N.P.D. - - R.S.P. - A.D.R. - VISTOS. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituido, para efetuar o pagamento do saldo remanescente em 03 dias, sob pena de prisao. Int. - ADV: PETRONILHO IZOCLYDES MONTEZ JUNIOR (OAB 218327/SP) Processo 0005144-86.2017.8.26.0477 (processo principal 1001464-13.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Guarda - Enzo Carvalho Lemos - - Danielle Carvalho da Silva - Vistos. Fls. 156/157: Indefiro o pedido de expedicao de oficios a CNSEG e ao INCRA pois o(a) exequente nao trouxe aos autos qualquer indicio acerca da existencia de empresa na qual seja o(a) executado(a) socio(a) de previdencias privadas e investimentos em bolsa de valores, tampouco proprietario de imovel rural. Ademais, compete ao interessado trazer para os autos o minimo de indicios a fundamentar eventual possibilidade em decorrencia da medida pleiteada. Fica deferida a inclusao do nome do executado no cadastro de inadimplentes - por meio da utilizacao do sistema SERASAJUD. Para tanto, apresente o exequente calculoatualizadodo debito. Esgotadas as diligencias junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, nao foram encontrados bens para arresto. De outra parte, tambem nao ha noticia de localizacao do(s) proprio(s) executado(s), infrutifera a(s) tentativa(s) de citacao. Consoante a jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica, nao ha razao para a repeticao das diligencias ja realizadas, que somente se justifica mediante: motivacao expressa da exequente, que nao apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juizo com providencias que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens a penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensao do processo. Em caso de inercia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MELISSA LEITE DE OLIVEIRA GRASSMANN (OAB 293860/SP), HERBERT HILTON BIN JUNIOR (OAB 190957/SP) Processo 0005647-39.2019.8.26.0477 (processo principal 1010785-43.2014.8.26.0477) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolucao - S.N.L.L. - A.D.T.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao executado. Anote-se. No mais, manifeste-se a exequente sobre a justificativa no prazo legal. Apos, ao M.P. e conclusos. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA PEREIRA EXALTACAO (OAB 394873/SP), PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 250632/ SP) Processo 0005913-94.2017.8.26.0477 (processo principal 1011711-87.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Guarda - Lucas Henrique Santos de Melo - Leandro Almeida de Melo - VISTOS. Fls. 89 e ss.: Anote-se a habilitacao do executado nos

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