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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sustenta o impetrante, em sintese, as seguintes teses: ausencia de
fundamentacao idonea e concreta das decisoes que decretou e que indeferiu o pedido
de revogacao da prisao preventiva; inexistencia dos requisitos autorizadores do
ergastulo preventivo; maxime presenca de predicados pessoais favoraveis (primario,
possuidor de bons antecedentes, residencia fixa e familia), fatores que autorizam o
direito aguardar seu julgamento em liberdade, mediante cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisao.
Diante disso, requer a concessao da ordem, em carater liminar, a fim de fazer
cessar o propalado constrangimento ilegal, para revogar a prisao do paciente, com
expedicao de alvara de soltura, confirmando-se o decisum na analise de merito.
Foram juntados aos autos os documentos do evento n. 1/arquivos n. 1 a 10.
E o relatorio. Passo a decisao.
Consabidamente, a liminar em sede de Habeas Corpus  desprovida de
previsao legal especifica (arts. 647 a 667 do CPP), mas admitida pela doutrina e
jurisprudencia patrias  reclama, por certo, a demonstracao inequivoca dos requisitos
cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora, ou perigo da
demora, quando ha probabilidade de dano irreparavel e o fumus boni iuris, ou fumaca
do bom direito, quando os elementos da impetracao indiquem a existencia da
ilegalidade.
No caso em apreco, nos limites da cognicao in limine, a analise perfunctoria
das razoes expostas pelos impetrantes em confronto com a documentacao jungida aos
autos nao permite a conclusao imediata da presenca do fumus boni iuris, porquanto
nao ha indicios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de
que estaria sendo vitima o paciente, nao restando demonstrada, prima facie, a coacao
ilegal propalada, capaz de ensejar o deferimento da medida de urgencia.
Demais disso, pela natureza da questao abordada no presente writ, temeraria
a concessao liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo
que, para o deferimento da medida, a boa prudencia recomenda que os requisitos
sejam valorados, tambem, com base nas informacoes que a autoridade indigitada
coatora vier a prestar.
Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o
pronunciamento definitivo, em momento oportuno, apos verificacao mais detalhada dos
dados constantes dos autos, porquanto nao restou evidenciada a presenca,
cumulativamente, do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a postulacao
na forma pretendida.
Oficie-se ao Juizo da Vara Criminal da Comarca de Itaja-GO, autoridade
acoimada de coatora, para prestar as informacoes de praxe, no prazo legal,
encaminhando-lhe copia desta decisao preliminar.
Apos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
De-se ciencia aos impetrantes.
NR.PROCESSO:
5525010.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10463560072670314, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1205 de 3565

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