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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 39
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Por consequencia, DECLARO a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do 
partido politico, nos termos do art. 37-A da Lei n.o 9.096/95 e art. 48 da Resolucao TSE n.o 23.464/2015.
Registre-se nos sistemas proprios. Publique-se e intimem-se.   
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
Ipameri/GO, 30 de julho de 2019.
NETO AZEVEDO
Juiz Eleitoral  14a ZE-GO
EXTRATO DE PUBLICACAO DA SENTENCA N.o 48/2019
Processo n.o: 5-58.2019.6.09.0014
Protocolo:  1.746/2019
Natureza: Prestacao de Contas Eleitorais  Omissos  Eleicoes Gerais 2018
Municipio: Ipameri-GO
Requerente: Juizo da 14a Zona Eleitoral / Ipameri-GO
Requerido: Partido Progressista - PP e outros
SENTENCA 48/2019
Trata-se de Informacao lavrada pelo Cartorio Eleitoral, na qual relata que os partidos PP, PHS, PMN, PODE, PPS, PROS, PSD, PTB e PTC, 
todos de Ipameri/GO, sindicantes nesta 14aZE, nao apresentaram a prestacao de contas final referente as Eleicoes Gerais de 2018.
Extratos eletronicos encaminhados a Justica Eleitoral e extraidos do SPCE juntados aos autos as fls. 23/49, informando que nao houve 
recebimento de recursos do fundo partidario, de fontes vedadas e/ou de recursos de origem nao identificada por parte das agremiacoes 
partidarias supracitadas.
As agremiacoes partidarias foram regularmente notificadas para sanar a omissao, com excecao do partido PHS, cujas cartas de notificacao 
do diretorio municipal (fls. 51 e 65) e do diretorio nacional (fls. 67/68) foram devolvidas sem o cumprimento. O diretorio estadual do PHS, 
por sua vez nao se encontra vigente, por isso nao foi possivel efetivar a notificacao.
Certidao acostada aos autos, as fls. 69, atestando que os partidos PPS, PSD e PTB apresentaram a Prestacao de Contas Final referente as 
Eleicoes Gerais de 2018, e que os partidos PP, PHS, PMN, PODE, PROS e PTC permaneceram inertes ate apresente data.
O Ministerio Publico Eleitoral, as fls. 72/73, manifestou-se pela declaracao da nao prestacao de contas dos partidos omissos no municipio de 
Campo Alegre de Goias-GO.
E o relatorio. Decido.
Conforme cedico, a Justica Eleitoral exerce a fiscalizacao sobre prestacao de contas dos partidos politicos e das despesas de campanha 
eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentacao financeira (ou sua ausencia), os dispendios e os recursos 
aplicados nas campanhas eleitorais (art. 34 da Lei n.o 9.096/95).
Dessa forma, a legislacao eleitoral determina que a agremiacao partidaria deve apresentar sua prestacao de contas final ate o trigesimo dia 
posterior a realizacao das eleicoes, para que se possa aferir a origem e correta aplicacao dos recursos nas campanhas eleitorais. Esse prazo 
venceu em 06.11.2018.
A Resolucao TSE n.o 23.553/2017 inovou ao determinar que os orgaos partidarios municipais, ainda que constituidos de forma provisoria e 
desde que vigentes apos a data prevista no calendario eleitoral para o inicio das convencoes partidarias, devem prestar contas dos recursos 
arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausencia (art. 48, II, d c/c art. 49, caput, e  1o).
A data prevista no calendario eleitoral para o inicio das convencoes partidarias foi o dia 20.07.2018. Portanto, todos os diretorios municipais 
ou comissoes provisorias municipais vigentes a partir de 20.07.2018 estao obrigadas a prestar contas da campanha eleitoral de 2018 ao Juiz 
Eleitoral da respectiva Zona Eleitoral, mesmo nos casos de ausencia de movimentacao de recursos.
Os partidos politicos em tela, com diretorio/comissao provisoria municipal vigentes no periodo supracitado, apesar de devidamente 
notificados, deixaram de apresentar a prestacao de contas da campanha eleitoral, o que impede a analise da legalidade e moralidade na 
aplicacao dos recursos que lhe sao repassados, sejam eles recursos publicos ou privados, financeiros ou estimaveis em dinheiro.
Dada a relevancia que um partido politico representa para o exercicio da democracia, faz-se imprescindivel maior rigor em relacao a 
omissao em testilha, notadamente por ser fato rotineiro nesta zona eleitoral.
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