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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2043 1102 DE SAO PAULO, SECAO DE DIREITO PUBLICO E MEIO AMBIENTE 1a 13a Camaras, (Servico de entrada de autos de Direito Publico (SEJ.2.1.4), Complexo Ipiranga sala 38), com as homenagens deste Juizo e a observancia das formalidades administrativas. - ADV: CAROLINE MENEGON CICCONE (OAB 310127/SP) Processo 1000698-80.2015.8.26.0319 - Procedimento Ordinario - Fornecimento de Medicamentos - Therezinha Vergilio de Oliveira Izidoro - ESTADO DE SAO PAULO - Departamento Regional de Saude de Bauru - Vistos. THEREZINHA VERGILIO DE OLIVEIRA IZIDORO propos a presente acao, com pedido de tutela antecipada, contra o DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DRS VI DE BAURU, aduzindo, em apertada sintese, que e portadora de Osteoartrose no joelho, osteomielite femural, flebite e tromboflebite, que faz acompanhamento medico com a Dr. Valmir de Lima Junior, e que para o seu tratamento seria necessaria a aquisicao do medicamento de nome XARELTO 10mg (rivaroxonana), conforme descrito no receituario medico que acompanha a inicial, e que nao teria condicoes financeiras de suportar o gasto para a aquisicao do referido medidamento. Aduziu tambem que o medicamento nao esta disponivel junto a rede estadual porque nao esta dentro da padronizacao para atendimento a pacientes com OSTEOARTROSE. Dessa forma, requereu a condenacao da parte re ao fornecimento do medicamento em questao. Com a inicial, vieram documentos A tutela antecipada foi concedida a fls. 21/22. Regularmente citada, a parte re contestou (fls. 33/43), requerendo a improcedencia do pedido. Replica a fl. 47. Os autos me vieram conclusos para sentenca. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A acao procede. Por principio constitucional, a saude e um direito de todos, um direito social fundamental assegurado a todos os cidadaos e corolario indissociavel do direito a vida, cuja protecao deve prevalecer em relacao a qualquer outro interesse do Estado, ja que, sem ele, os demais nao possuem razao de ser. No caso em tela, levando-se em consideracao a documentacao apresentada nos autos, nao ha como fugir a conclusao de que restou devidamente comprovado que a parte autora necessita efetivamente do medicamento prescrito pelo medico (fl. 12), sendo assim desnecessaria a producao de prova pericial. Saliente-se que, em se tratando de saude publica, nao pode o cidadao ser penalizado pela burocracia do Estado. Nesse sentido: Entre proteger a inviolabilidade do direito a vida e a saude, que se qualifica como direito subjetivo inalienavel assegurado a todos pela propria Constituicao da Republica (art. 5o, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundario do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razoes de ordem etico-juridica impoem ao julgador uma so e possivel opcao: aquela que privilegia o respeito indeclinavel a vida e a saude humana (STF, Pet. 1.246-SC, Rel. Min. Celso de Mello). No presente caso, restou comprovada a necessidade da parte autora de fazer uso do medicamento e sua impossibilidade de custea-lo. Dessa forma, devera recair sobre a Diretoria Regional de Saude de Bauru a obrigacao pelo fornecimento do medicamento pleiteado XARELTO 10mg (rivaroxonana) - restando afastadas quaisquer justificativas quanto as dificuldades orcamentarias e ou seu elevado custo, posto que ineficazes para excepcionar o direito da parte autora de obter a assistencia a saude de que necessita. Cabe aos entes estatais o desenvolvimento de politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos, ao acesso universal igualitario as acoes e servicos para sua protecao. Essa diretriz constitucional nao pode simplesmente ficar no papel. E necessario que se torne efetiva. Por outro lado, se o medico que atendeu a parte autora prescreveu o remedio solicitado, presume-se que ele e o adequado e tem surtido efeito satisfatorio para os fins a que se destina. Portanto, deve ser fornecido, ate como decorrencia de direito natural a saude. Isto posto, ratifico a medida liminar concedida a fls. 21/22 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a parte re ao fornecimento a parte autora do medicamento XARELTO 10mg (rivaroxonana), 03 caixas mensais, nos exatos termos da prescricao medica de fl. 12, sob pena de multa diaria no valor de R$ 100,00 (fl. 48), em caso de recalcitrancia. Para o efetivo controle do tempo em que a parte autora necessita do medicamento a ser fornecido e para evitar compras desnecessarias pelo orgao publico, devera a parte autora apresentar prescricao medica atualizada perante o Diretor Regional de Saude de Bauru de forma continua e regular enquanto perdurar o tratamento. Oficie-se para o cumprimento da ordem, juntando-se copia da prescricao de fl. 12. Dada a sucumbencia, condeno a parte re ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Nao ha condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, tendo em vista que o advogado da parte autora foi nomeado pelo convenio Defensoria Publica/OAB-SP. P.R.I.C. - ADV: JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP) Processo 1000737-77.2015.8.26.0319 - Busca e Apreensao - Propriedade Fiduciaria - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Fabiano Aparecido Barbi - Advogado do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do decurso do prazo de suspensao do processo. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP), TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1000768-97.2015.8.26.0319 - Mandado de Seguranca - Fornecimento de Medicamentos - Francisca da Silva Diretor Regional de Saude de Bauru - Estado de Sao Paulo - Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo - Fls. 102 e segs. Recebo o recurso de apelacao apenas em seu efeito devolutivo (Lei 12.016/09, art. 14, paragrafo 3.o). A(o)s impetrantes, ora apelada(o)s, para apresentar(em) as contrarrazoes, no prazo de quinze (15) dias. Apos, ao Ministerio Publico. - ADV: RODRIGO PIERONI FERNANDES (OAB 143781/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP) Processo 1000834-77.2015.8.26.0319 - Mandado de Seguranca - Vaga em ensino pre-escolar - L.E.P. - D.C.M.D.A.P.Z. - Ao arquivo. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), WALDIR GOMES (OAB 20813/SP), LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP), ADAM ENDRIGO COCO (OAB 201862/SP) Processo 1000857-23.2015.8.26.0319 - Mandado de Seguranca - Fornecimento de Medicamentos - Gisela Rolim Machado - Prefeita Municipal de Lencois Paulista - - Diretor Regional de Saude de Bauru - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO - BAURU - Fls. 121 e segs. Recebo o recurso de apelacao apenas em seu efeito devolutivo (Lei 12.016/09, art. 14, paragrafo 3.o). A(o)s impetrantes, ora apelada(o)s, para apresentar(em) as contrarrazoes, no prazo de quinze (15) dias. Apos, ao Ministerio Publico. - ADV: LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/ SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), WALDIR GOMES (OAB 20813/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/ SP) Processo 1000955-08.2015.8.26.0319 - Mandado de Seguranca - Tratamento Medico-Hospitalar - Maria Luiza Eiras Morales Moreno - Diretor do Hospital Nossa Senhora da Piedade - - Cross - Central de Ofertas de Servicos de Saude - - Diretor da Secretaria Municipal de Saude de Lencois Paulista - Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo Regional Bauru - Fls. 60 e segs. Recebo o recurso de apelacao apenas em seu efeito devolutivo (Lei 12.016/09, art. 14, paragrafo 3.o). A(o) impetrante, ora apelada(o)s, para apresentar(em) as contrarrazoes, no prazo de quinze (15) dias. Apos, ao Ministerio Publico. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP), RODRIGO PIERONI FERNANDES (OAB 143781/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), WALDIR GOMES (OAB 20813/SP) Processo 1001006-19.2015.8.26.0319 - Alvara Judicial - Compra e Venda - Raul Motta Langona Francati Ferreira - Valentina Motta Langona Francati Ferreira - Fls. 45 e segs. Considerando a prestacao de contas parcial e a concordancia

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