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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

  

IV  -  As  normas  previdenciarias  devem  ser 

interpretadas  de  modo  a  prestigiar  os  valores  morais 

albergados  pela  Constituicao  Federal/1988,  devendo-se  procurar  encontrar  na  hermeneutica  previdenciaria 

a  solucao  que  mais  se  aproxime  do  carater  social  da  Carta  Magna,  a  fim  de  que  as  normas  processuais  nao 

venham  a  obstar  a  concretude  do  direito  fundamental  a  prestacao  previdenciaria  a  que  faz  jus  o  segurado, 

quando  preenchidos  os requisitos  proprios.  Precedente do STJ. 

  

V  -  Embargos  de  declaracao  dos  apelantes  conhecidos  e  nao  providos;  embargos  de  declaracao  do 

INSS  conhecidos e providos, com  efeito integrativo. 

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  embargos 

de  declaracao  dos  apelantes  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaracao  do  INSS,  nos  termos  do  voto  e 

do relatorio. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

8 

- 

0017391-92.2013.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2013.02.01.017391-4 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.009989-7 

Redistribuicao  por  Prevencao - 14/03/2018  18:33 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  NOEL  ALBINO  DE  ARAUJO 

ADVOGADO:  RJ056550  - EISENHOWER  DIAS  MARIANO 

APELADO:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  ELISA  SOARES  ONGARATO  DE  ARRUDA 

EMENTA 

PREVIDENCIARIO.  AUXILIO-DOENCA.  REQUISITOS  PREENCHIDOS.   JUROS  E  CORRECAO  MONETARIA. 

JULGAMENTO  PELO  RE  No  870.947/SE.  ART.  130,  INCISO  II,  DO  CPC/2015.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO. 

ART. 

1.022,  DO  CPC/2015. 

FUNDAMENTACAO  CLARA, 

INCONTROVERSA, 

EXAUSTIVA 

E 

ESCORREITA. 

RECURSO  DESPROVIDO. 

I    Nao  se  reconhece  haver  obscuridade,  contradicao,  omissao  de  p onto  ou  questao  sobre  a  qual 

deveria  ter  se  pronunciado  o  tribunal  de  oficio  ou  a  requerimento,  ou  ainda  erro  material  (art.  1.022,  do 

CPC/2015)  em  acordao 

fundamentado  de 

forma  clara, 

incontroversa,  exaustiva  a  elucidacao  da  lide  e 

escorreita, respectivamente. 

II-  Nos  termos  do  art.  1.025  do  CPC/2015,  consideram-se  incluidos  no  acordao  os  elementos  que  o 

embargante  suscitou,  para 

fins  de  pre-questionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaracao  sejam 

inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o 

tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissao,  contradicao  ou 

obscuridade. 

  

III  - Embargos  de Declaracao desprovidos. 

  

ACORDAO 

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  embargos 

de declaracao, nos termos  do voto do Relator. 

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

 

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