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Diário SP - Município de São José dos Campos

erao ser protocoladas
junto a Administracao, devidamente instruidas e enderecadas a Gestao de Contratos da
Secretaria responsavel pela contratacao, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do
vencimento do contrato, sob pena de caducidade.
CLAUSULA 5a  DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias corridos apos o recebimento dos
produtos e respectiva nota fiscal/fatura, devidamente assinada pelo requisitante,
juntamente com TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. E vedada
a antecipacao de pagamento, para cada faturamento.
5.1.1. Nas hipoteses em que seja obrigatoria a emissao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e),
conforme previsto na Portaria CAT-162, de 29/12/2008, da Secretaria da Fazenda do
Estado de Sao Paulo, a mesma devera ser encaminhada para o e-mail constante do
ANEXO UNICO do presente Contrato.
5.1.2. O CONTRATADO (cooperativa/associacao) devera enviar, juntamente com a nota
fiscal, a relacao dos agricultores participantes daquela entrega, informando os itens
com suas respectivas quantidades e valores e nota fiscal de venda para a
cooperativa/associacao, correspondentes a cada agricultor.
5.1.3. Os pagamentos deverao ocorrer atraves de credito em conta corrente, devendo o
CONTRATADO indicar o banco para recebimento, preferencialmente um dos seguintes
bancos: Banco do Brasil e Caixa Economica Federal.
5.2. O CONTRATANTE que nao seguir a forma de liberacao de recursos para pagamento
do CONTRATADO, esta sujeito a pagamento de multa de 1% (um por cento), alem de
juros de mora de 0,5% ao mes, e atualizacao monetaria, conforme indice IPC FIP.

CLAUSULA 6a  RECURSOS FINANCEIROS
6.1. As despesas da execucao deste contrato serao atendidas por conta da dotacao
orcamentaria no 40.10.3.3.90.30.12.306.0003.2.025.05.220011, oriunda de recursos da
verba Programa Nacional de Alimentacao Escolar  PNAE.
CLAUSULA 7a  RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
7.1. E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizacao.
7.2. Responsabilizar-se pelo controle qualitativo e quantitativo do produto fornecido.
7.3. Cabe as cooperativas e/ou associacoes observar, controlar e responsabilizar pelo
limite individual de venda de cada Agricultor Familiar para que nao seja ultrapassado o
valor maximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP Familiar/ano/Entidade Executora
(EEx).
7.3.1. As cooperativas e/ou associacoes devera igualmente repassar o pagamento
integral, aos seus cooperados/associados participantes do Programa e respectivos
valores de pagamento, para fins de fiscalizacao.
CLAUSULA 8a  RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1. Prestar a CONTRATADA todos os esclarecimentos necessarios ao fornecimento dos
generos alimenticios.
8.2. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 20 (vinte) anos as
copias das Notas Fiscais de Compra juntamente com a relacao dos agricultores
participantes da entrega, o Documento Padrao de Controle de Entrega (Termo de
Recebimento da Agricultura Familiar) e o Termo de Aceitabilidade, apresentados nas
prestacoes de contas, bem como o Projeto de Venda de Generos Alimenticios da
Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar e documentos anexos, estando a
disposicao para comprovacao.
8.3. Responsabilizar-se pelo controle do atendimento do limite total de venda das
cooperativas e associacoes nos casos de comercializacao com grupos formais.
8.4. O CONTRATANTE em razao a supremacia dos interesses publicos sobre os
interesses particulares, podera:
8.4.1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequacao as finalidades de
interesse publico, respeitando os direitos do CONTRATADO;
8.4.2. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infracao contratual ou inaptidao
do CONTRATADO; e
8.4.3. Fiscalizar a execucao do contrato.
8.5. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem estar
caracterizada culpa do CONTRATADO, devera respeitar o equilibrio economicofinanceiro, garantindo-lhe o aumento da remuneracao respectiva ou a indenizacao por
despesas ja realizadas, conforme o caso.
CLAUSULA 9a  DA RESCISAO
9.1. Este Contrato, desde que observada a formalizacao preliminar a sua efetivacao, por
carta, consoante ao item 15.9, podera ser rescindido, de pleno direito, independentemente
de notificacao ou interpelacao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
9.1.1. Por acordo entre as partes;
9.1.2. Pela inobservancia de qualquer de suas condicoes;
9.1.3 Quaisquer dos motivos previstos em lei.

25 de janeiro de 2019 - pagina 58 CLAUSULA 10a  DO PRAZO
10.1. Este contrato sera celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do
recebimento da competente Autorizacao de Fornecimento, podendo ser prorrogado
conforme Legislacao aplicavel.
CLAUSULA 11a  DO RECEBIMENTO
11.1. O recebimento de cada fornecimento sera provisorio para efeito de posterior
verificacao da conformidade dos produtos entregues com o objeto contratado e, definitivo,
apos a verificacao da quantidade e especificacao tecnica constante do Edital da
CHAMADA PUBLICA No 001/2019 e proposta da CONTRATADA e consequente
aceitacao.
11.1.1. Ocorrendo reprovacao na conferencia, a Prefeitura notificara a empresa atraves
do Termo de Constatacao de Irregularidade T.C.I., estipulando prazo maximo para
substituicao do produto.
11.2. Nao sera aceito produto com preco divergente do constante na Autorizacao de
Fornecimento e proposta vencedora.
11.3. O recebimento provisorio ou definitivo nao exclui a responsabilidade do fornecedor
pela qualidade e garantia do objeto.
CLAUSULA 12a  DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
12.1. A recusa injustificada do convocado em assinar o contrato, dentro do prazo de 05
(cinco) dias corridos, caracterizara descumprimento total da obrigacao assumida,
sujeitando-se as penalidades estabelecidas no item 12.5 deste Contrato.
12.2. O atraso na entrega do objeto contratado, segundo definido no ANEXO UNICO,
sujeitara a CONTRATADA a multa de 0,5% (meio por cento), do valor total do item ou dos
itens em atraso, por dia, ate o limite de 10% (dez por cento), o qual excedido configurara
inexecucao parcial.
12.3. Pela entrega do objeto em quantidade e/ou qualidade em desacordo com o
especificado, a CONTRATADA sera notificada a apresentar defesa previa para efeitos de
aplicacao da penalidade definida no subitem abaixo, ou sanar as irregularidades no prazo
de ate 24 (vinte e quatro) horas (este prazo podera ser reduzido a criterio do Municipio).
12.3.1. Decorrido o prazo da defesa previa, o Municipio podera aplicar multa diaria de 1 %
(um por cento) do valor total do item do contrato, enquanto persistir a irregularidade, ate o
prazo de 30 (trinta) dias.
12.4. As multas a que aludem os itens 12.2 e 12.3 e seu subitem nao impedem que a
CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sancoes
previstas na CHAMADA PUBLICA e na Lei.
12.5. Pela inexecucao total ou parcial do contrato a CONTRATANTE podera, garantida a
previa defesa e observado o disposto no item 12.7 deste Contrato, aplicar a
CONTRATADA as seguintes penalidades:
12.5.1. Advertencia;
12.5.2. Multa de 30% (trinta por cento) pela inexecucao total, calculada sobre o valor
integral do item contratado;
12.5.3. Multa de 10% (dez por cento) pela inexecucao parcial calculada sobre o valor
integral de cada item contratado; e
12.5.4. Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar
com o Municipio, por prazo nao superior a 02 (dois) anos,

12.5.5. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a
reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida
sempre que a CONTRATADA ressarcir o Municipio pelos prejuizos resultantes e apos
decorrido o prazo da sancao com base no item anterior.
12.6. Os prazos para defesa previa serao de 05 (cinco) dias uteis, na hipotese de
advertencia, multa e impedimento de contratar com o Municipio, e de 10 (dez) dias na
hipotese de declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao
Publica.
12.7. As penalidades aqui previstas sao autonomas e suas aplicacoes, que poderao ser
cumulativas, serao regidas pelo art. 87, conforme aplicavel, da Lei Federal no 8.666/93.
12.8. O valor das multas aplicadas sera recolhido aos cofres do Municipio de Sao Jose
dos Campos, dentro de 03 (tres) dias uteis da data de sua notificacao, mediante guia de
recolhimento oficial.
CLAUSULA 13a - FISCALIZACAO
13.1. A fiscalizacao do presente contrato ficara a cargo do respectivo fiscal do contrato, da
Secretaria de Educacao e Cidadania da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos,
do Conselho de Alimentacao Escolar  CAE e outras Entidades designadas pelo
CONTRATANTE ou pela legislacao.
CLAUSULA 14a DAS CONDICOES DE HABILITACAO
14.1. E obrigacao da CONTRATADA demonstrar a CONTRATANTE, durante todos os
meses de duracao do contrato, que mantem as mesmas condicoes de habilitacao e
qualificacao exigidas na CHAMADA PUBLICA.
14.2. O CONTRATANTE podera exigir, a qualquer tempo durante a execucao do
Contrato, a apresentacao dos documentos exigidos para a habilitacao da CONTRATADA.
CLAUSULA 15a DAS DISPOSICOES FINAIS
15.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PUBLICA N.o 001/2019, pela
Resolucao CD/FNDE no 26/2013, Resolucao CD/FNDE no 04/2015, pela Lei n
11.947/2009 e pela Lei no 8.666/1993, em todos os seus termos.
15.2. A CONTRATADA se obriga ao fornecimento integral do objeto deste contrato, pelo
preco e nas condicoes oferecidas, nao lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por
despesas decorrentes de custos ou servicos nao previstos em sua proposta, seja por erro
seja por omissao.
15.3. Nao sera permitida a entrega do objeto contratado sem que o orgao competente do
Municipio de Sao Jose dos Campos emita, previamente, a respectiva AUTORIZACAO DE
FORNECIMENTO.
15.4. Correrao por conta exclusiva da CONTRATADA quaisquer tributos, taxas ou precos
publicos porventura devidos, em decorrencia deste contrato.
15.5. E vedada a subcontratacao total e parcial do objeto deste contrato.
15.6. Para os casos omissos, bem como as duvidas surgidas na execucao do presente
contrato, prevalecerao as condicoes e exigencias da CHAMADA PUBLICA que fica
fazendo parte integrante deste instrumento.
15.7. Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre
as partes, resguardada as suas condicoes essenciais.
15.8. A CONTRATADA e, exclusivamente, responsavel pelos encargos trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao deste contrato.

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BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514

15.9. As comunicacoes com origem neste contrato deverao ser formais e expressas, por
meio de carta, que somente tera validade se enviada mediante registro de recebimento ou
por fax, transmitido pelas partes.
15.10. Para todas as questoes suscitadas na execucao deste contrato, nao resolvidas
administrativamente, o foro sera o da Comarca de Sao Jose dos Campos, com renuncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lido e achado conforme, assinam este instrumento, as partes e testemunhas.
Sao Jose dos Campos, .. de ............................ de 2019.
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
TESTEMUNHAS

ANEXO VIII
MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Referencia: CHAMADA PUBLICA EDITAL No 001/2019
Atesto que Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos, inscrita no CNPJ no
46.643.466/0001-06,
representada
por
(nome
do
representante
legal),
_____________________________________, CPF _______________________ recebeu
em
_____/_____/______
da
Cooperativa
/
Associacao
_____________________________________________ os produtos abaixo relacionados:
Produto

Quantidade

Unidade

(*) Anexar notas fiscais.

Valor
(R$)

Unitario

Valor Total (R$)*

Total:

Nestes termos, os produtos entregues estao de acordo com o Projeto de Venda de
Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar e totalizam o valor
de R$ __________________ (______________________________________________).
Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) esta (ao) de acordo com os padroes de
qualidade aceitos por esta instituicao, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade,
comprometendo-nos a dar a destinacao final aos produtos recebidos, conforme
estabelecido na aquisicao da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar, aprovado
pelo CAE.
____________________________, ____ de __________ de _____.
_______________________________________
Representante da Entidade Executora
______________________________________
Representante da Cooperativa / Associacao

Camara Municipal
Processo no 13355/2018
Requerimento no 4545/2018
Justifico ausencia da Sessao Ordinaria nos dias 13 e 14 de Dezembro de 2018, conforme
atestado medico em anexo.
Senhor Presidente
Requeiro justificar ausencia da sessao ordinaria nos dias 13 e 14 de Dezembro de 2018,
conforme atestado medico em anexo.
Plenario Mario Scholz, 14 de dezembro de 2018.
(a) Ver. Flavia Carvalho - PRB
Processo no 13466/2018
Requerimento no 4591/2018
Justifica ausencia de vereanca na sessao ordinaria de 13/12/2018, por problema de saude,
conforme atestado medico anexo.
Senhor Presidente
REQUEIRO, nos termos regimentais, justificar ausencia de vereanca na sessao ordinaria
de 13/12/2018, por problema de saude, conforme atestado medico anexo.
Plenario Mario Scholz, 14 de dezembro de 2018.
(a) Ver. Cyborg - PV
ATO DA MESA No 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Retifica o Ato da Mesa no 8, de 27 de marco de 2018.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das
atribuicoes legais que lhe sao conferidas por lei, e tendo em vista o Ato da Mesa no 8, de 27
de marco de 2018, DETERMINA:
Art. 1o A formula de promulgacao do Ato da Mesa no 8, de 27 de marco de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando
das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, considerando as recomendacoes do Egregio
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo acerca da gratificacao prevista na Lei Municipal
no 2.973, de 26 de junho de 1985, RESOLVE:
Art. 2o Este Ato entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Plenario Mario Scholz, 16 de janeiro de 2019.

Ver. Robertinho da Padaria
Presidente

	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrado e publicado na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
quinze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 073/19
De 17 de janeiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, e tendo em vista o requerimento da Ver Renata
Paiva, resolve:
I  CONVOCAR a servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA BALTAZAR, matricula 2896, para
prestar servicos as Sessoes de Camara, ordinarias, extraordinarias e solenes.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 17 de janeiro de 2019.
Ver.Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o. Vice-Presidente	
2o. Vice-Presidente
	 Ver.Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o. Secretario	
2o. Secretario
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
dezessete dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 074/19
De 17 de janeiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usand
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