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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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pela extincao das execucoes e cumprimentos de sentencas individuais em razao da novacao, no seguinte sentido: ?DIREITO EMPRESARIAL.
RECUPERACAO JUDICIAL. APROVACAO DO PLANO. NOVACAO. EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.
EXTINCAO. 1. A novacao resultante da concessao da recuperacao judicial apos aprovado o plano em assembleia e sui generis, e as execucoes
individuais ajuizadas contra a propria devedora devem ser extintas, e nao apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da
obrigacao assumida por ocasiao da aprovacao do plano, abrem-se tres possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos
a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperacao em falencia; (b) se o descumprimento ocorrer depois
de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor podera pedir a execucao especifica assumida no plano de recuperacao; ou (c) requerer a
falencia com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao
- antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao
especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo
universal. 4. Recurso especial provido.? Portanto, conclui-se que o titulo que deu causa ao presente feito foi substituido por aquele aprovado
pelo plano de recuperacao judicial, nao havendo mais objeto a ser perseguido ou utilidade desta demanda para a parte credora, que nao mais
podera prosseguir com qualquer constricao de bens. Advirto que, em caso de discordancia acerca do credito habilitado, a parte exequente devera
apresentar a impugnacao diretamente ao Juizo responsavel pela recuperacao judicial, conforme preceitua o art. 8o da Lei 11.101/2005. Destaco,
por fim, que na hipotese de descumprimento do plano de recuperacao, a retomada do credito nos mesmos autos nao esta a disposicao da parte
credora, tal como delineado pelo Superior Tribunal de Justica na jurisprudencia colacionada. III. DISPOSITIVO Tecidas estas consideracoes,
revogo a decisao de ID 4696522 e, em razao da perda superveniente do interesse de agir, resolvo o processo sem resolucao do merito, na forma
do art. 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Honorarios ja fixados anteriormente. Em razao da aplicacao do principio da causalidade,
custas finais deverao ser arcadas pela parte executada. A Secretaria para reclassificar o feito, em razao de estar na fase de cumprimento de
sentenca. Expeca-se, independentemente do transito em julgado, a certidao de credito para fins de habilitacao no juizo universal. Apos o transito
em julgado, inertes as partes, de-se baixa e arquivem-se. Sentenca registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. Ceilandia-DF, 9 de setembro
de 2019 19:04:45. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Je
N. 0709312-17.2019.8.07.0003 - EMBARGOS A EXECUCAO - A: VANDERLEY SILVA NASCIMENTO. Adv(s).: DF53559 - AMANDA
SOUSA BARROSO. R: RESIDENCIAL PALMERAS. Adv(s).: DF0039396A - BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VARCIVCEI 1a Vara Civel de Ceilandia Numero do
processo: 0709312-17.2019.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS A EXECUCAO (172) EMBARGANTE: VANDERLEY SILVA NASCIMENTO
EMBARGADO: RESIDENCIAL PALMERAS SENTENCA RELATORIO. Trata-se de embargos a execucao proposto por VANDERLEY SILVA
NASCIMENTO em desfavor de RESIDENCIAL PALMERAS. O embargante propos embargos a execucao, sustentando, em sintese, que recebeu
as chaves do imovel em 18.8.2016, portanto, somente seria o responsavel pelo pagamento dos debitos condominiais a partir deste periodo.
Afirma ainda, que os debitos relativos as taxas extras de agua estao quitados. Deste modo, requer o acolhimento preliminar de ilegitimidade, pois
os debitos dizem respeito a construtora. Determinada a emenda a inicial para que o embargante comprovasse sua hipossuficiencia economica
ou recolhesse as custas iniciais e especificasse o pedido principal (Id 36782650). Emenda apresentada ao Id 38028547, em que o embargante
requer a declaracao de inexigibilidade da taxa ordinaria anterior a data da entrega das chaves e da obrigacao de pagamento das taxas extras de
agua. Decisao recebendo os embargos sem efeito suspensivo (Id 38142307). Em resposta, o embargado defendeu que possui o direito de cobrar
do embargante as taxas condominiais, em razao da natureza propter rem dos debitos. Sustentou a possibilidade de o embargante denunciar a
lide a construtora Incorporacao Garden Ltda. pelos debitos condominiais. Ao final, requer a improcedencia dos pedidos iniciais. Manifestacao do
embargante ao Id 42882921. E o relatorio. Decido. DA FUNDAMENTACAO. Do nao cabimento da denunciacao a lide. Descabe denunciacao a lide
nos embargos a execucao, por constituir acao regressiva, que e instituto tipico do processo de conhecimento. Vale ressaltar ainda, que e inviavel
o pleito de inclusao no polo passivo de terceiros pelo embargado, no ambito dos embargos a execucao. Da responsabilidade pelo pagamento
dos debitos Cinge-se a controversia acerca da existencia ou nao de responsabilidade do embargante acerca dos pagamentos dos debitos
condominiais (10.5.2015 a 10.12.2015) e das taxas extras de pagamento de acordo de debitos de agua (15.6.2017; 15.11.2017; 15.12.2017;
15.1.2018 a 15.8.2018). Apesar da execucao em curso (no.0702785-49.2019.8.07.0003) cobrar o recebimento das taxas ordinarias e das taxas
extras de pagamento de acordo de debitos de agua com a CAESB, vislumbra-se, no caso concreto, que os debitos relativos as taxas condominiais
ordinarias vencidas em 10.5.2015 a 10.12.2015 sao de responsabilidade de Incorporacao Garden Ltda; assim como, as demais despesas vencidas
antes da entrega das chaves ocorrida em 18.8.2016 (Id 36612926, Pag. 1). Ora, antes da efetiva imissao na posse, a qualidade de promitente
comprador conferida ao embargante nao e suficiente para lhe transferir a responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial que, em tese, e
do proprietario do imovel. Noutros termos, para que os promitentes compradores tenham participacao nas despesas necessarias a manutencao
e conservacao da area comum do condominio, torna-se imprescindivel comprovar sua efetiva imissao na posse, o que se da com a entrega
das chaves. Afinal, as quotas condominiais sao, na verdade, uma contraprestacao pelos servicos prestados. Desse modo, nao se mostra crivel
exigir o rateio de despesas de quem sequer recebeu efetivamente o imovel e, por consequencia, nao usufrui dos servicos prestados. Somente
apos a regular imissao dos promitentes compradores na posse do imovel ocorre a transferencia da responsabilidade das despesas referentes a
manutencao e conservacao do condominio. As obrigacoes condominiais sao de natureza propter rem, decorrendo da existencia de direito real,
posse ou direito obrigacional sobre o imovel integrante do condominio edilicio. Nao ha como responsabilizar o embargante sobre tais debitos sem
que tenha sido conferida a posse direta sobre o imovel objeto da divida, sob pena de enriquecimento sem causa do embargado. Assim entende o
e. TJDFT, como se observa do seguinte aresto exarado em caso semelhante, bem como no Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas: ?
CIVIL. COMPRA E VENDA. IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. RESPONSABILIDADE.
PAGAMENTO. PROMITENTE VENDEDOR. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dividas propter rem. Portanto, sua relacao e com o
bem, que nao se confunde com obrigacao pessoal. Dessa forma, e facultado ao condominio exercer o direito de cobranca das referidas taxas
contra o titular do dominio, responsavel pelo adimplemento. 2. Antes da assuncao da posse direta, que se configura somente com a entrega
das chaves, ao titular do dominio cabe ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imovel. Assim, a responsabilidade pelo
pagamento das taxas condominiais referentes ao periodo anterior a entrega das chaves do imovel e do promitente vendedor. 3. Nao existe nulidade
a ser sanada na inclusao da parte no polo passivo da demanda, quando lhe e facultada o exercicio das garantias constitucionais do contraditorio e
da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acordao n.888359, 20150020163105AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3a Turma
Civel, Data de Julgamento: 19/08/2015, Publicado no DJE: 21/08/2015. Pag.: 174). PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E IMOBILIARIO. INCIDENTE DE
RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. UNIDADE AUTONOMA. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. IMOVEL EM CONSTRUCAO. CONCLUSAO DO IMOVEL E COLOCACAO A DISPOSICAO DO ADQUIRENTE. TAXAS
CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZACAO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA
NA OBTENCAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. IRRELEVANCIA. RECURSO QUE DEFLAGRARA O INCIDENTE. JULGAMENTO.
AFETACAO DO INCIDENTE. NAO OCORRENCIA. DISPENSA DE RECURSO EM TRANSITO NO TRIBUNAL (CPC, ARTS. 976,  1o, 977 e
978). 1. Da ritualistica que emoldura o processamento do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas - IRDR e da ponderacao da sua
genese e destinacao, que e materializar o sistema de precedentes incorporado pelo legislador processual de molde a ser prestigiada a seguranca
juridica e a celeridade processuais, viabilizando que a mesma controversia de direito tenha solucao uniforme da area da abrangencia jurisdicional
do tribunal, a subsistencia de recurso em transito no tribunal nao encerra pressuposto de admissibilidade e julgamento do incidente, inclusive
porque pode ser suscitado pelo juiz e a desistencia do processo nao impede o exame do seu merito (CPC, arts. 976,  1o, 977 e 978; ENFAM,
Enunciado 22). 2. Em se tratando de edificio novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente e passivel de ser
responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imovel apos a efetiva transmissao da sua posse direta, o que e configurado com a

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