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Diário MT - Justiça

descontos realizados pela parte requerida. Por fim, requereu que a acao 
seja julgada procedente em todos os seus termos, bem como postulou 
pela suspensao dos descontos apontados nos extratos bancarios e a 
abstencao de inscricao do nome da parte autora nos orgaos de protecao 
ao credito por eventuais debitos decorrente aos referidos emprestimos, 
requerendo ainda a fixacao de multa diaria em caso de descumprimento. 
Ao analisar os argumentos expendidos na peticao inicial, em conjunto com 
os documentos que a instruem, depreende-se pelo deferimento dos 
pedidos formulados em sede antecipatoria. E o breve resumo. 
FUNDAMENTO. DECIDO. 3. No caso dos autos, restam plenamente 
comprovados os requisitos legais para uma tutela acautelatoria, quais 
sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. A fumaca do bom direito 
se consubstancia nos seguintes fatos. A uma, escora no Codigo de 
Defesa do Consumidor, em que, entre outras disposicoes, no seu artigo 
6.o, inciso VIII, esta disposto que ao consumidor deve-se resguardar a 
facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus 
da prova a seu favor. A duas, a verossimilhanca das alegacoes e a 
hipossuficiencia do consumidor restam configuradas, porquanto se extrai 
dos documentos juntados aos autos a cobranca de prestacoes de 
emprestimo nao contratado pela parte autora. Ademais, o dinheiro 
existente em conta corrente e/ou poupanca nao e da instituicao bancaria, 
mas sim de propriedade do correntista, do consumidor, sendo que o 
banco, em principio, nao podera efetuar nenhum debito, desconto, 
bloqueio ou caucao, sob pena de infringencia, dentre outros dispositivos 
legais, dos artigos 5o inciso XXXII, da Constituicao Federal, e 51, incisos IV 
e XV, do Codigo de Defesa do Consumidor. Outrossim, o fundado receio 
de dano de dificil reparacao e evidente, ja que a parte autora esta sendo 
privada de significativa parcela de seu beneficio/aposentadoria, o que 
podera ensejar prejuizo de ordem material e emocional, uma vez que ao 
consumidor cabe eleger, nos momentos de dificuldades, as prioridades na 
utilizacao de seu dinheiro. Em materia de defesa do consumidor, e 
considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsao de 
inversao do onus da prova, e levando-se em conta o juizo sumario de 
cognicao a ser realizado neste momento processual, tenho que a 
concessao da presente medida, como forma de dar guarida ao 
consumidor hipossuficiente, e medida que se impoe. 4. ANTE O EXPOSTO, 
defiro o pedido liminar veiculado inicialmente, para o fim de DECRETAR a 
suspensao dos descontos realizados indevidamente pela parte requerida 
na conta da parte requerente (emprestimo pessoal no valor de R$ 179,83 
(cento e setenta e nove reais e oitenta e tres centavos); emprestimo 
pessoal no valor de R$ 163,50 (cento e sessenta e tres reais e cinquenta 
centavos); e cobranca PSERV no valor de R$ 72,00 (setenta e dois 
reais)), bem como se ABSTENHA de negativar o nome da parte autora no 
registro de bancos de dados do SERASA/SPC, referente ao debito este 
discutido na presente demanda, o que faco com supedaneo no poder 
geral de cautela, sob pena de multa diaria no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), ex vi do artigo 537,  4o do NCPC, expeca-se o 
necessario para tanto. 5. Outrossim e dever do magistrado promover os 
meios necessarios para que as partes cheguem a um acordo (STJ  Resp. 
no 242.322-SP). Com efeito, segundo Dinamarco, a valorizacao dos meios 
alternativos de solucao dos conflitos e uma linha bem definida entre as 
ondas renovatorias do processo civil moderno e hoje a tentativa de 
conciliar esta incluida, pela propria Reforma, entre os deveres 
fundamentais do juiz (Instituicoes de Direito Processual Civil, Malheiros, 
Vol. III, 2001, p. 635). 6. Assim, dado a possibilidade de resolucao da lide 
pelas proprias partes, designo audiencia de conciliacao para o dia 
06/11/2019, as 14h (horario oficial de Cuiaba-MT), nos termos do artigo 
334 do Codigo de Processo Civil, a qual sera realizada pelo(a) 
Conciliador(a) com atribuicao nesta Comarca, conforme Provimento n. 
15/2016-CM. Assim, proceda o(a) Sr(a). Gestor(a) com o necessario. 7. 
Cite-se a parte requerida e intime-se ela e a parte autora a fim de 
comparecerem a audiencia, acompanhados de seus(uas) advogados(as). 
Em nao havendo acordo, o prazo para contestar sera de 15 (quinze) dias, 
contados a partir da data de audiencia de conciliacao, nos termos do 
artigo 335 do Codigo de Processo Civil. 8. Intime-se a parte autora por meio 
de seu(ua) Advogado(a) (art. 334, 3, do CPC). 9. Ademais, CONCEDO a 
gratuidade da justica pleiteada pela parte requerente, nos termos do 1o, 
do artigo 98, do novo Codigo de Processo Civil. 10. Intimem-se. Expeca-se 
o necessario, inclusive Carta Precatoria, se o caso. Cumpra-se.
Intimacao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1000218-20.2019.8.11.0048
Parte(s) Polo Ativo:
ARLINDO CANOVA PABLOS (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
JOSE HUMBERTO DAMASCENA OAB - MT4846/O (ADVOGADO(A))
ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO OAB - MT24009/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
GLEUSSON ALVES NEVES (REU)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA UNICA DE 
JUSCIMEIRA DECISAO Processo: 1000218-20.2019.8.11.0048. AUTOR(A): 
ARLINDO CANOVA PABLOS REU: GLEUSSON ALVES NEVES Vistos. 1. 
Diante da certidao de Ref: 22267174 e juntada de Ref: 22564606, intime-se 
a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 
(quinze) dias. 2. Intimem-se. Expeca-se o necessario. Cumpra-se.
Intimacao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1000493-66.2019.8.11.0048
Parte(s) Polo Ativo:
MARIA DE LOURDES RIBEIRO (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS OAB - MT0213630A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA UNICA DE 
JUSCIMEIRA DECISAO Processo: 1000493-66.2019.8.11.0048. AUTOR(A): 
MARIA DE LOURDES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL Vistos. 1. Ausente, na peticao inicial, documentos essenciais para 
a comprovacao do alegado na exordial, desatendendo o que determina o 
art. 320 do NCPC. 2. Desta feita, intime-se a parte requerente para 
emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos 
documentos (nota fiscais/contratos de compra e venda/arrendamento, 
entre outros), uma vez que so a declaracao juntada nos autos nao 
comprava o alegado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial. 3. 
Apos, com ou sem manifestacao, certifique-se e voltem-me conclusos. 4. 
Expeca-se o necessario. Intime-se. Cumpra-se.
Decisao
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1000507-50.2019.8.11.0048
Parte(s) Polo Ativo:
FLORIPES CANAVERDE DE MATOS (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
Giovani Bianchi OAB - MT6641-O (ADVOGADO(A))
ROBSON CAITANO RAFAGNIN OAB - MT26842/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BRADESCO (REU)
Magistrado(s):
ALCINDO PERES DA ROSA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA UNICA DE 
JUSCIMEIRA DECISAO Processo: 1000507-50.2019.8.11.0048. AUTOR(A): 
FLORIPES CANAVERDE DE MATOS REU: BANCO BRADESCO Vistos. 1. 
Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 
319, do novo Codigo de Processo Civil e nao incide nas hipoteses do 
artigo 321 do mesmo diploma legal. 2. Ademais, trata-se de pedido de 
liminar no qual o requerente pleiteia a suspensao dos descontos 
realizados indevidamente pelo requerido na conta bancaria da parte 
requerente (emprestimo pessoal no valor de R$ 179,83 (cento e setenta e 
nove reais e oitenta e tres centavos); emprestimo pessoal no valor de R$ 
163,50 (cento e sessenta e tres reais e cinquenta centavos); e cobranca 
PSERV no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais)), bem como a 
abstencao de inscricao do nome da autora nos orgaos de protecao ao 
credito por eventuais debitos decorrentes dos referidos emprestimos 
pessoais e cobranca PSERV, ou ainda, por tarifas e juros oriundos ou 
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