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Diário RO - Justiça

368DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
o onus de impugnar especificamente todos os fatos modificativos, 
extintivos e impeditivos apresentados pelo deMANDADO.
Neste vies, seguindo o entendimento deste juizo nos casos 
similares, entende-se pela culpa do Banco Cruzeiro do Sul pela 
suspensao dos descontos, porem se posteriormente a parte nao 
busca meios de ajustar o debito tem-se acolhido a cobranca do 
banco, contudo na hipotese de retomada de pagamento ou 
demonstracao de tentativa de pagamento, nao se tem dado razao 
ao banco.
Este e o caso dos autos, sao mais de tres anos que os descontos 
retomaram, nao havendo razao para se proceder com a presente 
cobranca. Ainda que por um periodo nao tenham ocorrido descontos 
tal situacao se deu por culpa exclusiva do banco durante o periodo 
que resultou em sua propria falencia.
Destarte, ao passo que evidente que o termo introduzido pelo autor 
em sua inicial traz a inexistencia dos descontos. Assim, a parte 
autora devia e sabia desta questao, mas agiu de forma maliciosa 
nesta demanda, declarando nada saber, sendo a parte requerida 
alvo de uma arbitrariedade. 
Veja-se que a acao fora distribuida em 22.06.2015, sendo que os 
descontos retomaram em maio de 2015, portanto no momento da 
acao ja havia operado a regularizacao.
Neste prisma, dispoe a legislacao processual:
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ma-fe 
como autor, reu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de ma-fe aquele que:
(...)
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
(...)
Art. 81. De oficio ou a requerimento, o juiz condenara o litigante 
de ma-fe a pagar multa, que devera ser superior a um por cento 
e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar 
a parte contraria pelos prejuizos que esta sofreu e a arcar com os 
honorarios advocaticios e com todas as despesas que efetuou.
Desta feita, considerando a ma-fe da parte autora, postulando por 
questao que sabia ser impossivel, ja que esta sendo cumprido 
os descontos mensalmente da folha de pagamento do requerido, 
condeno-o a litigancia de ma-fe em 5% sobre o valor da causa.
Nao se olvida que mais de dois anos sem receber as parcelas 
acarretou em prejuizo para a instituicao financeira, mas entendo 
que trata-se de situacao que deveria ter sido tratada pelas partes 
como aditamento contratual, nao sendo legitima a cobranca 
efetuada pelo credor, mormente quando ele mesmo deu causa as 
suspensoes e ja havia se regularizado os descontos, que ocorrem, 
repise-se, desde antes do ajuizamento da demanda.
Dito isto, conclui-se pela ausencia de certeza e liquidez do credito, 
possuindo razao a parte embargante.
III  DISPOSITIVO 
Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITORIOS e JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do 
Codigo de Processo Civil.
CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento de 5% (cinco 
por cento) do valor da causa corrigido, a titulo de multa (artigo 81 
do CPC), pela litigancia de ma-fe, alem de a restituir as despesas 
que teve o reu por prejuizos sofridos em decorrencia desta acao, 
sendo que estes, acaso existentes, deverao ser apurados em sede 
de liquidacao de SENTENCA, por arbitramento.
Condeno, ainda, a parte autora/embargada ao pagamento das 
custas processuais e honorarios advocaticios ao procurador da 
parte requerida/embargante, que fixo em 10% (dez por cento) 
sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85, 2o, do NCPC. 
A parte autora devera arcar, tambem, com as custas iniciais diferidas 
no prazo de 15 (quinze) dias da publicacao desta SENTENCA.
Em caso de interposicao de apelacao, intime-se a parte recorrida 
para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso 
o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contraria 
para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazoes 
ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egregio Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
{{data.extenso}} 
{{orgao_julgador.juiz}}  Juiz de Direito
Processo: 7039886-02.2017.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Enriquecimento sem Causa, Cheque 
Parte autora: AUTOR: MABEL COMERCIO DE IMPORTADOS 
LTDA. 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: NYLSON 
PRONESTINO RAMOS OAB no SP189146 
Parte requerida: REU: A. G. R. TELES - ME 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO: 
Deferindo o pedido da parte autora foram promovidas buscas de 
endereco nos sistemas bacenjud, renajud e infojud. Apenas nos 
sistemas bacenjud e Infojud localizou-se um endereco diverso do 
constante dos autos.
Assim, mediante o previo recolhimento das custas de repeticao de 
diligencia do Oficial de Justica, no prazo de 10 (dez) dias, determino 
a expedicao de MANDADO de citacao no endereco localizado (R. 
Jose Amador dos Reis, n. 3113, JK I, Porto Velho/RO).
Intimem-se. 
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
Processo: 0008719-28.2013.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material 
Parte autora: AUTORES: JOAO BARBOLINO DE ARAUJO FILHO, 
SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS, SILNARA RUIZ DA 
SILVA, SEBASTIAO DE SOUZA PESTANA, ROSALINDA DA 
SILVA, MARIA DA CONCEICAO BEZERRA, ANTONIA LOPES 
DE ARAUJO, ELIAS SENA DE FARIAS, MARIA AUXILIADORA 
SANTOS SILVA, SEBASTIAO DIAS SANTOS 
Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: 
GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR OAB no SP14983, ANDRESA 
BATISTA SANTOS OAB no SP306579 
Parte requerida: REUS: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., 
ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO 
CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REUS: LIGIA 
FAVERO GOMES E SILVA OAB no SP235033, ANTONIO CELSO 
FONSECA PUGLIESE OAB no SP155105, EDGARD HERMELINO 
LEITE JUNIOR OAB no AM92114, RICARDO GONCALVES 
MOREIRA OAB no RJ215212 
Vistos,
Oportunizo as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da 
resposta do INSS (ID24065701 a 24065713).
Prazo de 10 dias.
Conclusos, oportunamente.
Intimem-se
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
Processo: 7026082-98.2016.8.22.0001 
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial 
Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo 
Parte autora: EXEQUENTE: IVAIR ALBERTO MANTOANI 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
SILMARA DANTAS BENTES DA SILVA OAB no AC4038 
Parte requerida: EXECUTADOS: JESSIANE MACARIO DA SILVA 
DUTRA, LEONEIDE GOMES DE ALMEIDA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
MARCELO PASCOAL NOGUEIRA OAB no RO8913 
DECISAO 
Vistos etc.
Considerando ter sido positivo o bloqueio eletronico de valores em 
nome do(a) executado(a), via Bacenjud, consoante demonstrativo 
em anexo, procedi nesta data a transferencia da quantia a agencia 
da Caixa Economica Federal local, bem como o desbloqueio de 
eventuais quantias excedentes.
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