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Diário RO - Justiça

266DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Se assim, considerando que a inicial e as peticoes de emenda 
nao atendem aos requisitos exigidos pela legislacao processual 
civil e o vicio nao foi sanado mesmo sendo oportunizado a parte 
a devida correcao, vez que as partes nao trouxeram aos autos as 
certidoes negativas e comprovacao de disponibilidade do credito 
a ser levantado, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem 
resolucao do MERITO, nos termos do artigo 330, IV c/c o artigo 
485, I do CPC.
Sem custas
Transitada em julgado, arquive-se.
P.R.I.C.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1312 - Email:[email protected] 
n. 0003809-72.2015.8.22.0102 
Classe: Inventario 
REQUERENTES: Ignes Enilce do Casal, Leida Enilce do Casal 
Silveira, Raymunda Enilce do Casal, VERA ENILCE DO CASAL, 
DIOGO NOGUEIRA DO CASAL, ELIZABETH ENILCE DO CAZAL 
DE ANDRADE, ALCIMAR FRANCISCO DO CASAL FILHO 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CINTIA CAVALCANTE DO 
NASCIMENTO OAB no RO4231, RAIMUNDO GONCALVES DE 
ARAUJO OAB no RO3300, PALOMA RAIELY QUEIROZ MAIA 
OAB no RO8511 
INVENTARIADO: ALCIMAR FRANCISCO DO CASAL 
ADVOGADO DO INVENTARIADO: 
DESPACHO 
O valor da causa e de R$ 1.065.091,38 (id.19883335), portanto, as 
custas correspondem a R$ 31.952,74. 
Considerando que nao ha amparo legal para o pedido de 
suspensao do processo, manifeste-se a inventariante, se persiste 
o interesse no levantamento dos valores depositados em juizo 
para para pagamento parcial das custas, com o parcelamento do 
remanescente, conforme requerido na peticao de id.22294447, no 
prazo de 10 dias.
Sem prejuizo da determinacao anterior, providencie a CPE, o extrato 
atualizado dos valores depositados na conta judicial vinculada aos 
autos.
Int. C.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1312 - Email:[email protected] 
n. 7045639-03.2018.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
AUTOR: H. M. R. 
ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES 
OAB no RO7544 
REUS: A. E. R., D. E. R. F. 
ADVOGADOS DOS REUS: 
DESPACHO 
A emenda nao foi cumprida a contento. Concedo o prazo de 05 dias, 
sob pena de extincao, para que o autor apresente nova peticao 
inicial, devendo incluir os herdeiros da falecida no polo ativo da 
acao, vez que afirmou que as partes nao estao em contenda, nao 
sendo necessaria a citacao destas.
Ademais, a presente acao, que versa sobre reconhecimento de 
uniao estavel post mortem, e incompativel com o rito do inventario, 
e sequer gera prevencao deste juizo em relacao a este ultimo, 
de modo que os pedidos afetos a inventarianca (itens 3, 4, 5, 7 
e 8 da peticao de id.23635295) devem ser excluidos da presente 
demanda, devendo a parte ater-se somente quanto ao requerimento 
de declaracao da uniao vivida entre as partes.
Int. C.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1314 - Email:[email protected] 
Regulamentacao de Visitas 
REQUERENTE: J. P. F. 
ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELA RAMOS OAB no 
RO9206, ELGISLANE MATOS BORGES DA SILVA CORDEIRO 
OAB no RO5575 
REQUERIDO: B. S. A. S. 
ADVOGADO DO REQUERIDO: TIAGO IUDI MONTEIRO 
MOTOMYA OAB no RO7872 
SENTENCA 
Trata-se de acao de guarda da menor J. B. A. F. promovida por 
J. P. F. em face de B. S. A. S., com pedido de tutela de urgencia. 
O requerente informou que esta em processo de separacao com 
a requerida, em razao de terem tido relacionamento conturbado; 
que ha medida protetiva vigente em favor da requerida, na qual as 
partes convencionaram provisoriamente (ate DECISAO pelo juizo 
de familia) acerca da visitacao do pai a filha, mas que a requerida 
nao estaria cumprindo o referido acordo; que paga pensao 
alimenticia no valor mensal de R$ 500,00. Requereu a concessao 
de tutela de urgencia, consistente na visitacao a filha em finais de 
semanas alternados, bem como durante o horario do almoco nos 
dias em que estiver na cidade, ja que trabalha viajando.
A tutela de urgencia para regulamentacao de visitas foi indeferida 
(id.20408815).
Foi realizado estudo psicossocial (id.21787106).
A audiencia de conciliacao restou parcialmente frutifera. As partes 
ajustaram a guarda, regulamentacao de visitas e o feito prosseguiu 
somente quanto a fixacao da pensao alimenticia (id.8897851).
A requerida nao apresentou contestacao. Quando intimada para 
manifestar-se acerca da peticao de id.22546945, quanto a oferta 
de alimentos no valor de R$ 250,00, tambem quedou-se inerte.
Foi encerrada a instrucao processual (id.23385411)
O agente do Ministerio Publico opinou pela procedencia parcial do 
pedido, fixando-se alimentos em 20 % (vinte por cento) dos seus 
rendimentos liquidos.
E o relatorio. DECIDO.
Trata-se de acao de guarda com alimentos, sendo que, em audiencia 
de conciliacao (id 21866296), as partes apenas convencionaram a 
respeito da guarda menor, restando pendente a DECISAO referente 
aos alimentos.
O presente feito requer julgamento antecipado de MERITO ante os 
expressos termos do artigo 355, do Novo Codigo de Processo Civil, 
pois entendo nao serem necessarias outras provas nestes autos.
O artigo 355 do CPC, dispoe que: O juiz julgara antecipadamente 
o pedido, proferindo SENTENCA com resolucao de MERITO, 
quando: I  nao houver necessidade de producao de outras provas. 
Assim, nao havendo necessidade de dilacao probatoria, apos 
respeitados os direitos constitucionais estampados nos principios 
do contraditorio e do devido processo legal, cabivel encontra-se o 
instituto do julgamento antecipado do MERITO.
Mesmo no caso de oferta de alimentos, deve-se analisar o valor 
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