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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ressaltou que a prisao e medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando
devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presenca dos requisitos legais, em
atencao ao principio constitucional da presuncao de inocencia.
Asseverou que a simples mencao aos requisitos do art. 312 do Diploma Processual
Penal ou a gravidade em abstrato do delito nao sao fundamentos idoneos a autorizar o decreto de
custodia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos.
Pugnou, ao final, pela concessao liminar da ordem com o fito de revogar o decreto de
prisao preventiva, mediante a aplicacao de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319),
expedindo-se, imediatamente, o competente alvara de soltura.
Copias documentais digitalizadas (evento 1, arquivos 2/46).
A medida restou liminarmente indeferida (evento 5).
Solicitadas as informacoes, a autoridade coatora as prestou regularmente (evento 8).
A Ilustre Procuradoria-Geral de Justica, lancando parecer nos autos, opinou pelo
conhecimento parcial do pedido e, na parte conhecida, pelo seu indeferimento (evento 11).
E o breve relatorio.
Passo ao VOTO.
De inicio, cumpre assinalar que a via estreita do habeas corpus e incompativel com o
revolvimento amplo e profundo do conjunto probatorio, maxime se o que se pretende com a
impetracao e negar a autoria do suposto delito imputado ao paciente.
Assim, incomportavel se apresenta qualquer discussao tendente a aferir se o paciente
praticou ou nao a conduta delituosa, porquanto para esse fim tornar-se-ia necessario sopesar
provas e avaliar fatos, o que se mostra inconciliavel com as aguas rasas do mandamus.
NR.PROCESSO:
5485450.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10463569071204873, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1345 de 3565

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