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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 274 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ATESTA, COM SUFICIENTE CREDIBILIDADE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESOES APRESENTADAS. AUTOR, ORA RECORRIDO, QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBATORIO, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. INCOMPROVADO O FATO, RECTIUS, "CULPA" CONCORENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENCA A CONTAR DA CITACAO, POR SE TRATAR DE RELACAO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A TRANSPORTADORA E A SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA SER CONDENADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO, AO PAGAMENTO DA INDENIZACAO AS VITIMAS, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATADOS NA APOLICE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL No. 925130/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO REPETITIVO). APLICACAO DA INTERPRETACAO MAIS BENEFICA AO CONSUMIDOR NO TOCANTE A APOLICE DE SEGURO, EIS QUE, NADA OBSTANTE A PREVISAO DA "CLAUSULA DE FREADA BRUSCA. INCABIVEL A PRETENSAO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, NAS ACOES DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ARTIGO 5, XXXV, DA CRFB). ALEGACAO DE NAO INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA E SUSPENSAO DOS JUROS ATE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PASSIVO QUE NAO SE SUSTENTA, PORQUANTO O ARTIGO 18, D E F, DA LEI No 6.024/1974 NAO VEDA SUA FIXACAO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RE.DANO MORAL QUE NAO RECLAMA REDUCAO. VALOR DE R$ 7.000,00, QUE SE ADEQUA A REPERCUSSAO DOS FATOS COMPROVADOS E AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECLAMADOS A ESPECIE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. 012. APELACAO 0004113-05.2015.8.19.0054 Assunto: Comodato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0004113-05.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00554403 - APELANTE: VERA LUCIA TAVARES ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DA ROCHA OAB/RJ-169111 APELADO: SEBASTIAO TAVARES ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA CASTILHO OAB/RJ-160766 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: ACAO DE EXTINCAO DE COMODATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. OCUPACAO AUTORIZADA VERBALMENTE PELO AUTOR, PROPRIETARIO DO BEM, EM DECORRENCIA DE VINCULOS FAMILIARES, INICIALMENTE A SUA MAE E APOS A MORTE DESTA A AUTORA.COMPROVADA A NOTIFICACAO PARA A DESOCUPACAO DO IMOVEL. EXTINCAO DO COMODATO QUE SE OPEROU, TORNANDO-SE A POSSE PRECARIA A PARTIR DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DESOCUPACAO. POSSE DECORRENTE DE RELACAO CONTRATUAL QUE NAO OSTENTA ANIMUS DOMINI, SENDO DESCARTADO O CARATER AD USUCAPIONEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0005320-71.2010.8.19.0003 Assunto: Assembleia / Fundacao de Direito Privado / Pessoas Juridicas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005320-71.2010.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00472131 - APELANTE: JOSE GONCALVES DOS SANTOS APELANTE: CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA APELANTE: JOSE SILVA DE SOUZA APELANTE: JOSE PETRUCIO HONORATO APELANTE: JOSE TITO LOURENCO DE SOUZA APELANTE: PAULO ROBERTO GUASTI APELANTE: ARI GOMES CARNEIRO APELANTE: VANDERLEI DA GUIA GLORIA APELANTE: JOSE RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA APELANTE: ISAIAS MARQUES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXTINCAO DA FUNDACAO DOS TRABALHADORES DO ESTALEIRO VEROLME - FUNTREVE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS. ARTIGOS 129, INCISOS I E III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, 765 DO ATUAL CCB E 1.204 DO CPC DE 1973 E ARTIGO 69, II, DA RESOLUCAO GPGJ N 68/79. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA INEXISTENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS DESDE 1994, A AUSENCIA DE CONTRATO DE AUDITORIA EXTERNA, A INEXISTENCA DE ATUALIZACAO DE DADOS CADASTRAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE MANTENCA DA FUNDACAO POR NAO OSTENTAR PATRIMONIO HABIL A VIABILIZAR A CONSECUCAO DOS FINS PARA QUE FORA CRIADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA RECURSAL DA REQUERIDA. ALEGADA AUSENCIA DE ATENCAO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS E NECESSIDADE DE PREVIO AJUIZAMENTO DA ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. PRETENSAO RECURSAL NAO ACOLHIDA. PRESTACAO DE CONTAS IMPOSTA A FUNDACAO PRIVADA (ACCOUNTABILITY) QUE NAO SE CONFUNDE COM OUTRAS MODALIDADES PREVISTAS NO DIREITO BRASILEIRO. CRIACAO DA FUNDACAO NO ANO DE 1993. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS AO MINISTERIO PUBLICO DESDE O LONGINQUO ANO DE 1994, TENDO SIDO A FUNDACAO CRIADA EM 1993, A EXCECAO DO ISOLADO ANO DE 2005, OCASIAO EM QUE MESMO ASSIM OSTENTOU DIVERSAS IRREGULARIDADES. DOCUMENTACAO APRESENTADA SOMENTE EM FASE RECURSAL. INDEVIDA INOVACAO NO CURSO PROCESSUAL. FATOS QUE JA ERAM DO CONHECIMENTO DA RECORRENTE AO TEMPO EM QUE APRESENTOU SUA CONSTESTACAO. AMPLA DEFESA REGULARMENTE NOS PRESENTES AUTOS. INSUFICIENTE DEMONSTRACAO DO EFETIVO EXERCICIO DAS ATIVIDADES PELA FUNDACAO. NAO COMPROVADA A REALIZACAO DOS EVENTOS ALEGADOS. FINALIDADES DEFINIDAS NA ESCRITURA PUBLICA DE CONSTITUICAO DA FUNDACAO NAO ATINGIDAS. INVIABILIDADE FINANCEIRA. MOVIMENTACAO BANCARIA NAO COMPATIVEL COM AS ATIVIDADES QUE DEVERIAM SER DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENCAO CONSTATADA EXTINCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 765, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: sustentacao oral do advogado dos Apelantes. 014. APELACAO 0008740-45.2017.8.19.0066 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0008740-45.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00642292 - APTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS OAB/RJ-179231 APDO: ESTANISLAU CHAGAS MICHALSKY ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VIII DO CPC. INSURGENCIA DO AUTOR QUANTO A SUA CONDENACAO EM ONUS SUCUMBENCIAIS. PETICAO AUTORAL INFORMANDO O PAGAMENTO DO DEBITO PELO REU, APOS A CONTESTACAO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENACAO DA PARTE AUTORA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE DECORREU DO COMPORTAMENTO DO REU (INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO). APLICACAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

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