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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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(...) 1. Em sede de agravo de
instrumento, por se tratar de
recurso secundum eventum litis,
mostra-se pertinente ao orgao ad
quem averiguar, tao somente, a
legalidade da decisao agravada,
sendo inviavel o exame de questao
nao examinada na decisao recorrida,
ainda que se trate de materia de
ordem publica, sob pena de
suprimir-se, inexoravelmente, um
grau de jurisdicao. (...) (TJGO  5a
Camara Civel  Agravo de Instrumento no
268584-56.2016.8.09.0000  Relator: Doutor
Fernando de Castro Mesquita  DJ no 2.246 de
07/04/2017  original sem grifos).
Assim, impraticavel a analise de questoes
processuais preliminares e de merito que ainda nao foram
submetidas ao crivo da instancia singela, sob pena de supressao de
instancia, de modo que a materia transferida ao exame do Tribunal
e unicamente a versada no decisorio recorrido. Assim, nao cabe a
instancia superior, a pretexto de julgamento do referido recurso,
apreciar ou rever outros termos ou atos da demanda.
4  ai 5096820.09/an 3
NR.PROCESSO:
5211965.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3376 de 4870

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