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Diário SP - Município de São José dos Campos

icos de Gestao Integrada
e Gerenciamento de Residuos Solidos.

23 de novembro de 2018 - pagina 41
CAPITULO - II
DAS OBRIGACOES DOS GRANDES GERADORES E DOS GERADORES DE RESIDUOS
DE SERVICOS DE SAUDE
Art. 5  Os grandes geradores serao identificados e cadastrados pela concessionaria, no
caso de sua contratacao, ou requerer seu cadastro diretamente a Prefeitura, nos casos de
contratacao de servicos de terceiros, nos termos da Lei Complementar n. 456, de 16 de
dezembro de 2012.
Paragrafo unico. Para o cadastramento de que trata este artigo, o grande gerador devera
preencher e apresentar o Formulario de Cadastro constante do Anexo I deste Decreto,
requerendo, em seguida, seu cadastro por meio de processo instaurado no setor de
Protocolo Geral da Prefeitura, instruindo-o com os seguintes documentos:
I - Contrato de coleta e remocao de residuos solidos com a empresa concessionaria dos
servicos de Gestao Integrada e Gerenciamento de Residuos Solidos, ou com qualquer
pessoa juridica legalmente habilitada para a prestacao desses servicos;
II - Contrato de destinacao e tratamento final de residuos solidos coletados com pessoa
juridica prestadora desses servicos, que sera dispensavel se os servicos de remocao
forem contratados com empresa concessionaria dos servicos de Gestao Integrada e
Gerenciamento de Residuos Solidos no municipio de Sao Jose dos Campos.
Art. 6 Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude serao
responsaveis por proceder a selecao de seus residuos solidos por tipos distintos.
Art. 7 Os residuos organicos e rejeitos oriundos dos grandes geradores devem ser
acondicionados em sacos plasticos ou similares, com capacidade nao superior a 100 (cem)
litros, e peso maximo unitario ate 60 (sessenta) quilogramas.
Art. 8 Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude devem
optar por:
I - contratar servico particular especifico para coleta, transporte e destinacao final; ou
II - participar dos servicos municipais de remocoes especiais com destinacoes finais por
meio de empresa concessionaria, mediante pagamento de precos especificados neste
Decreto.
Paragrafo unico. Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude:
a) deverao firmar contrato de prestacao de servicos;
b) terao que abrigar seus sacos com os Residuos Organicos e Rejeitos em conteineres
plasticos de 240 (duzentos e quarenta) litros na cor marrom, identificados pela
concessionaria, ou outros recipientes definidos pela municipalidade, em caso de opcao
pelo inciso II;
c) deverao atender todas as especificacoes contidas nos arts. 39 e 41 da Lei n. 7.815, de
19 de marco de 2009, e demais legislacoes vigentes no sentido de segregar, acondicionar,
armazenar e disponibilizar adequadamente os residuos de servicos de saude;
d) serao atendidos pelas programacoes vigentes da coleta regular e da coleta de residuos
de servicos de saude, nao sendo realizadas coletas em horarios diferenciados, em caso de
opcao pelo inciso II deste artigo.
Art. 9 Os grandes geradores deverao providenciar espaco fisico (lixeira) compativel com
a quantidade de conteineres plasticos fornecidos pela concessionaria, e terao o prazo de
60 (sessenta) dias da assinatura do contrato de remocoes especiais com destinacoes finais
para implantar esse ponto unico de coleta.
Art. 10. E de responsabilidade dos grandes geradores:
I - deixar aberta e desimpedida a lixeira e os conteineres contendo os Residuos Organicos
e Rejeitos no dia da programacao da coleta regular;
II - manter os Residuos Organicos e Rejeitos devidamente acondicionados em sacos
plasticos e abrigados dentro dos conteineres plasticos cedidos pela concessionaria.
Paragrafo unico. Os grandes geradores e estarao sujeitos as penalidades legais quando
forem encontrados sacos plasticos fora dos conteineres no dia programado da coleta
regular.
Art. 11. Os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude deverao
permitir o acesso dos agentes de fiscalizacao do Poder Publico Municipal as suas instalacoes
para verificar o atendimento aos requisitos deste Decreto e da legislacao pertinente.
CAPITULO - III
DAS OBRIGACOES DA CONCESSIONARIA
Art. 12. A concessionaria sera responsavel por:
I - identificar, a partir da coleta regular e da coleta de residuos de servicos de saude,
os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude, que nao
tenham contratado seus servicos, enviando lista mensal atualizada ao Departamento de
Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM;
II - manter e disponibilizar a Prefeitura um cadastro eletronico dos grandes geradores e dos
geradores de residuos de servicos de saude do Municipio;
III - firmar contratos de prestacao de servicos para remocoes especiais com destinacoes
finais dos Residuos Organicos e Rejeitos oriundos dos grandes geradores;
IV - cobrar dos grandes geradores e dos geradores de residuos de servicos de saude
pelos servicos de remocoes especiais com destinacoes finais dos Residuos Organicos, dos
Rejeitos e dos Residuos de Servicos de Saude Humana e Animal referentes aos contratos
que firmar;
V - ceder aos grandes geradores em regime de comodato, conteineres plasticos de 240
(duzentos e quarenta) litros, cujas quantidades de recipientes deverao ser compativeis com
os quantitativos de sacos plasticos e a programacao da coleta regular existente;
VI - notificar os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos de saude
que nao atendem as disposicoes da Lei n. 7.815, de 19 de marco de 2009, remetendo a
notificacao ao Departamento de Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM - da Prefeitura.
Paragrafo unico. O cadastro de que trata o inciso II do caput deste artigo sera feito
pela concessionaria conforme os contratos firmados com grandes geradores e geradores
de residuos de servicos de saude, bem como segundo as constatacoes feitas durante o
monitoramento da coleta regular e da coleta de residuos de servicos de saude.
Art. 13. Os custos que a concessionaria tiver em razao do servico de remocao dos residuos
urbanos de grandes geradores e dos geradores de residuos de servicos de saude nao
motivarao a rediscussao do equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao, e
deverao ser cobrados diretamente deste grupo de estabelecimentos.
Art. 14.  Os servicos municipais de remocoes especiais com destinacoes finais, prestados
pela concessionaria, atenderao apenas:
I - os grandes geradores cuja geracao por dia da coleta regular nao superar a 7.200 (sete
mil e duzentos) litros, ou seja, de 3 (tres) a 30 (trinta) conteineres plasticos de 240 (duzentos
e quarenta) litros, a serem disponibilizados pela concessionaria;

23 de novembro de 2018 - pagina 42 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2501

II - os geradores de residuos de servicos de saude titulares de estabelecimentos, ou todo
aquele que, de algum modo, explore atividade em estabelecimento comercial, industrial
e de prestacao de servicos, cujas atividades estejam compreendidas na Classificacao
Nacional de Atividades Economicas - CNAE - da Receita Federal das Classes 86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar, 86.40-2 - Atividades de servicos de complementacao
diagnostica e terapeutica e tambem da classe 7500-1/00 - Atividades veterinarias.
Paragrafo unico. Os grandes geradores que produzam volume superior a 7.200 (sete mil
e duzentos) litros ou a 30 (trinta) conteineres deverao contratar um servico complementar
de coleta, transporte e destinacao final, o qual nao estara sujeito as regras deste Decreto.
Art. 15. Serao fornecidos pela concessionaria aos grandes geradores cadastrados, com
contratos vigentes e adimplentes, no minimo 3 (tres) conteineres plasticos na cor marrom
ou numero maior compativel com os quantitativos de sacos plasticos e a programacao da
coleta regular existente, e no maximo 30 (trinta) unidades destes recipientes.
Art. 16. A concessionaria cobrara pelo pacote de servicos (remocoes especiais com as
destinacoes finais):
 1o O preco mensal dos grandes geradores para as coletas alternadas (tres vezes por
semana):
a) 3 (tres) conteineres: R$ 767,67 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete
centavos);
b) acima de 3 (tres) conteineres: R$ 255,89 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e
nove centavos) multiplicado pelo numero de conteineres.
 2o O preco mensal dos grandes geradores para as coletas diarias (seis vezes por
semana):
a) 3 (tres) conteineres: R$ 1.526,37 (um mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e sete
centavos);
b) acima de 3 (tres) conteineres: R$ 508,79 (quinhentos e oito reais e setenta e nove
centavos) multiplicado pelo numero de conteineres.
 3o O preco a ser cobrado pela concessionaria pela remocao dos residuos de servicos de
saude sera de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos) por quilograma.
 4o   O preco dos servicos de remocoes especiais com as destinacoes finais previsto
neste artigo sera reajustado a cada 12 (doze) meses nos termos da Lei n. 5.784, de 19 de
dezembro de 2000.
CAPITULO - IV
DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS
Art. 17. Sem prejuizo do cadastro mantido pela concessionaria nos termos do inciso II do
art. 12 deste Decreto, a Secretaria de Gestao Administrativa e Financas devera manter um
banco de dados atualizado dos grandes geradores do Municipio.
Paragrafo unico. Apenas farao jus a isencao da taxa de lixo prevista na Lei Complementar
Municipal n 456, de 16 de dezembro de 2011, os grandes geradores que estejam inseridos
no cadastro mantido pela Secretaria de Gestao Administrativa e Financas.
Art. 18. O Departamento de Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM - devera:
I - manter um cadastro dos estabelecimentos geradores dos residuos de que trata o art.
4, inciso II, deste Decreto, promovendo fiscalizacoes periodicas a fim de verificar a regular
destinacao dos residuos;

II - lancar as multas contra os grandes geradores e os geradores de residuos de servicos
de saude que tenham sido notificados pela concessionaria, atendidos os requisitos da
legislacao municipal.
Art. 19. O Departamento de Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM, ao receber o
cadastro de grandes geradores e dos geradores de residuos de servicos de saude da
concessionaria, alem de promover os atos fiscalizatorios pertinentes, aplicando, se o caso,
as Sancoes previstas na Lei Municipal n 7.815, de 19 de marco de 2009, devera repassar
as informacoes transmitidas pela concessionaria a Secretaria de Gestao Administrativa e
Financas.
Art. 20. Os grandes geradores que optem por nao contratar os servicos de destinacao
de residuos da concessionaria serao identificados por meio de protocolo realizado nos
termos da Lei Complementar n. 456, de 16 de dezembro de 2011, serao cadastrados
pela Secretaria de Gestao Administrativa e Financas, e informados ao Departamento de
Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM, bem como a concessionaria, a fim de se evitar
acoes sancionatorias indevidas.
CAPITULO - V
DAS SANCOES
Art. 21. Comete infracao gravissima, prevista no art. 54 da Lei n. 7.815, de 19 de marco
de 2009:
I - o grande gerador que, notificado pelo Departamento de Fiscalizacao e Posturas
Municipais - DFPM - da Prefeitura, deixar de contratar servico especifico para coleta e
transporte dos residuos, da concessionaria ou de pessoa juridica legalmente habilitada
para a prestacao do servico;
II  o gerador de residuos de servicos de saude que deixar de contratar servico especifico
para coleta e transporte dos residuos, da concessionaria ou de pessoa juridica legalmente
habilitada para a prestacao do servico;
III - os grandes geradores e/ou os geradores de residuos de servicos de saude que
transportarem o proprio residuo, ou contratarem pessoa juridica nao habilitada para a
prestacao do servicos;
IV - o grande gerador que utilizar conteiner em desconformidade com o disposto na alinea
b do paragrafo unico do art. 8 deste Decreto;
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 23 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

Anexos
FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO

Resumo da Execucao Orcamentaria
Periodo de 01/01/2018 a 31/10/2018

RECEITAS

Receitas Correntes

Arrecadado no Periodo

Arrecadado

Despesas Correntes

RECEITA PATRIMONIAL

633.198,64

633.198,64

RECEITA DE SERVICOS

343,60

343,60

TRANSFERENCIAS CORRENTES

156.000,60

156.000,60

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

251.042,09

251.042,09

1.040.584,93

1.040.584,93

Total Correntes
Receitas Capital

Arrecadado no Periodo

Arrecadado

DESPESAS

Empenhado no Periodo

Empenhado

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.663.106,06

7.663.106,06

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.643.143,27

12.643.143,27

Total Correntes

20.306.249,33

20.306.249,33

Despesas Capital

Empenhado no Periodo

Empenhado

INVESTIMENTOS

36.972,00

36.972,00

Total Capital

36.972,00

36.972,00

20.306.249,33

20.306.249,33

36.972,00

36.972,00

0,00

0,00

20.343.221,33

20.343.221,33

RESUMO GERAL
REPASSES RECEBIDOS

18.355.000,00

18.355.000,00

DESPESAS CORRENTES

RECEITAS CORRENTES

1.040.584,93

1.040.584,93

DESPESAS DE CAPITAL

947.636,40

947.636,40

20.343.221,33

20.343.221,33

Deficit

(Comparado com o Empenhado)

TOTAL

Aldo Zonzini Filho
Presidente
CPF 005.328.048-21

OFR00383

Superavit (Comparado com o Empenhado)
TOTAL

Ana Paula de Campos
Contadora
CPF 162.849.698-30
CRC 1SP173428/O-9

14/11/2018 09.30.39

Versao 17/11/2017 - 16:50

1/ 1

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2501	

23 de novembro de 2018 - pagina 43

FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
BALANCO ORCAMENTARIO
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
5 Bimestre

Periodo de: 01/09/2018 a 31/10/2018
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e 1o)

RECEITAS

PREVISAO INICIAL

PREVISAO
ATUALIZADA
(a)

RECEITAS REALIZADAS
No Bimestre (b)

%(b/a)

Ate o Bimestre (c)

SALDO
(a-c)

%(c/a)

RECEITAS(EXCETO INTRA-ORCAMENTARIA)(I)

3.336.200,00

3.336.200,00

151.675,01

4,55

1.040.584,93

31,19

2.295.615,07

RECEITAS CORRENTES

3.336.200,00

3.336.200,00

151.675,01

4,55

1.040.584,93

31,19

2.295.615,07

715.000,00

715.000,00

123.495,14

17,27

633.198,64

88,56

81.801,36

65.000,00

65.000,00

14.627,00

22,50

90.092,50

138,60

-25.092,50

650.000,00

650.000,00

108.868,14

16,75

543.106,14

83,55

106.893,86

1.200,00

1.200,00

0,00

0,00

343,60

28,63

856,40

2.620.000,00

2.620.000,00

0,00

0,00

156.000,60

5,95

2.463.999,40

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.620.000,00

2.620.000,00

0,00

0,00

156.000,60

5,95

2.463.999,40

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28.179,87

0,00

251.042,09

0,00

-251.042,09

MULTAS E JUROS DE MORA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

28.179,87

0,00

205.883,94

0,00

-205.883,94

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES DIVERSAS

0,00

0,00

0,00

0,00

45.158,15

0,00

-45.158,15

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PATRIMONIAL
EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO
DO ESTADO
VALORES MOBILIARIOS
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS E DE
SUAS ENTIDADES
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES
PRIVADAS
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
TRANSFERENCIAS PARA O COMBATE A
FOME
OUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
RECEITAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.