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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  110
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
55a Zona Eleitoral
Sentencas
Sentenca
Prestacao de Contas n.o 14-86.2019.6.02.0055
Interessada: Partido Comunista do Brasil-PC do B Arapiraca / AL 
Advogado: Maria Lucyelma da Silva (OAB/AL no 12886)
Assunto: Prestacao de Contas Partidarias exercicio 2018.
SENTENCA
Trata-se de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, relativa ao exercicio financeiro de 2018, a qual foi apresentada pelo PC 
do B  do municipio de Arapiraca/AL.
Autuada como Prestacao de Contas, lavrou-se edital dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado formular 
impugnacao, sendo ele publicado no Diario Eletronico da Justica Eleitoral do Estado de Alagoas - DEJEAL.
Transcorrido o prazo legal sem impugnacao, foram os autos submetidos a analise da unidade tecnica, que colheu informacoes sobre a 
emissao de recibos de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela HOMOLOGACAO da Prestacao de Contas, em razao da regularidade da 
Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira (fls. 18) do Partido Comunista do Brasil - PC do B de Arapiraca/AL.
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decidir.
Como e de conhecimento, uma das inovacoes introduzidas pela ultima Reforma Eleitoral (Lei no 13.165/2015) foi a possibilidade de orgaos 
partidarios de Municipios de pequeno porte que nao hajam registrado lucro, nem prejuizo acumulado ao longo do exercicio; nao possuam 
patrimonio proprio; nao tenham despesas nem obrigacoes a pagar; nao receberam ou distribuiram recursos do Fundo Partidario, em suma, 
nao tenham realizado movimentacoes financeiras, serem dispensados de apresentar contas a Justica Eleitoral.
Feitos tais registros, apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todas as diligencias previstas no art. 45 da Resolucao no 
23.546/2017 do Tribunal Superior Eleitoral para a comprovacao de que efetivamente nao foram realizadas movimentacoes financeiras pela 
Interessada durante o exercicio 2018. Outrossim, ha manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral pela regularidade da declaracao  
apresentada.
Ante o exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico Eleitoral, homologando a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos 
apresentadas pelo Partido Comunista Brasileiro- PC do B, consequentemente, considero, para todos os efeitos, como PRESTADAS e 
APROVADAS as contas do PC do B Arapiraca presentes nos autos, relativas ao exercicio financeiro de 2018, nos termos do art. 46, inciso I, 
da Resolucao TSE no 23.546/2017.
De-se ciencia desta decisao ao Ministerio Publico Eleitoral. Apos o seu transito em julgado, proceda-se a devida anotacao do julgado no 
SICO e o arquivamento dos autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Arapiraca (AL), 30 de julho de 2019.
Alexandre Machado de Oliveira
Juiz Eleitoral em substituicao da 55a Zona
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
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